(DOC. VP 322.8383.1844.6734)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela construtora Mocmix Equipamentos Industriais Ltda - EPP, buscando reformar sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, ajuizada pelo Condomínio do Edifício Residencial Bahamas, devido a vícios de construção identificados no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da construtora pelos vícios de construção e danos materiais

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