Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva
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451 - TRF2. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Cirurgia. Chumaço de gaze esquecido no abdômen da paciente. Sofrimento e despesas com nova cirurgia. Negligência. Responsabilidade objetiva do INAMPS. Direito regressivo contra os médicos. Afastamento do serviço doméstico. Valor econômico. Ressarcimento das despesas mais vinte salários mínimos. Procedência.
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452 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).
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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo em rodovia. Pneu danificado por buraco na pista. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida em relação ao estrago em um dos pneus. Reparação devida. Recurso parcialmente provido.
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454 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA DE CRIPTOMOEDAS - ROUBO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO APELO DO AUTOR -
Justiça gratuita indeferida - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituições financeiras que integram a mesma cadeia de fornecimento - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular roubado e invadido por terceiros - Fato comunicado à instituição financeira no mesmo dia do crime - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando fraude envolvendo transferências via PIX de sua conta bancária junto ao Nubank para conta de terceiro vinculado ao Mercado Pago. A responsabilidade do Nubank restou incontroversa, considerando-se o fortuito interno e a aplicação da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Entretanto, não se verificou a prática de qualquer ato culposo ou omissivo por parte do Mercado Pago, cuja atuação se limitou à administração da conta do beneficiário. Não há elementos que comprovem nexo causal ou falha na prestação do serviço da instituição de pagamento, inexistindo ilícito capaz de justificar a condenação. Reforma da sentença para excluir a responsabilidade do Mercado Pago. RECURSO PROVIDO... ()
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456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade verificado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A tese de que « ao caso em tela não se aplica a responsabilidade objetiva atribuída às concessionárias dos serviços públicos, uma vez que a autora-recorrida, em sua exordial, imputou conduta omissiva à ré-embargante « (fl. 1.257) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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457 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Assalto em agência bancária. Stress pós-traumático. Distúrbios psicossomáticos. Incapacidade laboral temporária. Responsabilidade civil objetiva.
«A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. Tratando-se, todavia, de dano decorrente de atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva, conforme se extrai do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Com efeito, em se tratando de atividade empresarial que implique risco aos empregados, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. Logo, a responsabilidade objetiva tem lugar somente quando o risco é inerente à atividade desenvolvida, isto é, quando há grande probabilidade de que ocorra o infortúnio. In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, a empregada laborava em agência bancária. Assim, tal como consignado pelo Regional, é de se reconhecer que estaria configurada a atividade de risco, pela exposição dos empregados, que lidam com grandes valores monetários, a assaltos nas agências, sendo possível, portanto, a aplicação da responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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458 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... ()
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459 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários - Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) - Responsabilidade objetiva do réu - Dano material reconhecido - Sentença de procedência - Negado provimento ao recurso da parte ré.
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460 - TJSP. "Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos - Cancelamento vôo - Não comprovada excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Indenização fixada em valor proporcional - Recurso que se nega provimento"
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461 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.
«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... ()
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462 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento de «shopping. Relação de consumo. Dano e nexo causal comprovados. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Indenização devida, com base na teoria do risco da atividade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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463 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo de carga com animal de grande porte em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da ré pelos danos verificados no veículo. Recursos desprovidos.
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Ação de indenização ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com saques indevidos em sua conta após contato fraudulento, simulando representante do banco. Sentença de procedência parcial que condenou o réu ao ressarcimento dos valores, mas negou dano moral. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira frente à fraude realizada por terceiro, configurando fortuito interno, e se a ausência de comprovação de falha no sistema bancário afasta a responsabilidade da instituição. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes internas, conforme Súmula 479/STJ. A responsabilidade apenas pode ser afastada mediante prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, §3º, II, CDC, o que não se demonstrou no caso. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar que o autor contribuiu para a fraude. Dever de segurança em operações bancárias que cabe às instituições bancárias. Sentença de parcial provimento dos pedidos exordiais que se mantém. ... ()
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465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO QUE TENTOU EMBARCAR NA LINHA METROVIÁRIA QUANDO AS PORTAS JÁ ESTAVAM FECHANDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Ação movida por irmão e filha de vítima fatal em face de concessionária de serviço público a buscar o pagamento de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores a buscar a total procedência e do réu a buscar a reversão do julgado. Modificação da sentença. ... ()
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466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ASSALTO À AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em que pese não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, o entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite-se a adoção da teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), sendo, portanto, aplicável à espécie a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco da empresa. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade normal da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, o Tribunal Regional registra que a ECT, banco postal, deve responder pelos danos causados ao autor ante a incidência da responsabilidade objetiva, pois ficou comprovado que o reclamante foi vítima de assalto quando trabalhava na agência e, por essa razão, independentemente de a ré ter culpa ou não nos infortúnios, não cabe ao trabalhador assumir o risco do negócio, ainda mais considerando que o referido infortúnio ocorrera quando estava na consecução de suas atividades profissionais. Em face do risco objetivo em potencial inerente à atividade desenvolvida pela ECT, não há que se perquirir culpa do agente causador do dano. Nessa esteira, a Corte Regional, com base na responsabilidade objetiva, manteve o direito do autor à indenização por danos extrapatrimoniais. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a causa não oferece transcendência política ou jurídica . Também não reflete os demais critérios de transcendência: social, por se tratar de recurso da empresa/reclamada; econômica, uma vez que o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional), parâmetro objetivo fixado no âmbito desta 7ª Turma. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.
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467 - TRT3. Vigilância armada em agência bancária. Função de risco acentuado. Responsabilidade objetiva da empregadora.
«É público e notório que o exercício da função de vigilante armado em agência bancária constitui atividade que implica, por sua natureza, um maior risco para a integridade física do trabalhador, o qual fica submetido a estresse elevado e a alto risco de assaltos e roubos. Por conseguinte, é objetiva a responsabilidade da empregadora, nessas circunstâncias, por danos ocasionados ao trabalhador em razão do exercício desta sua função.... ()
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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... ()
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469 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Culpa. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Legislação ambiental que estabelece regime autônomo para a responsabilização civil do infrator, que se dará independentemente de culpa.... ()
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CPC, art. 125, II. NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1) A
denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo o exercício incidental e eventual de uma pretensão regressiva, constituindo como um mecanismo para antecipar a ação de regresso; 2) Em que pese o art. 932, III, do Código Civil prever a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, tal norma não atrai eventual direito de regresso da ré em face da sua empregadora, caso seja condenada ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados por si, justamente porque, havendo a apuração da culpa, o ato ilícito será atribuído à ré, sendo, portanto, de sua responsabilidade o pagamento da obrigação de reparação, nos termos do CCB, art. 927.... ()
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471 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraude praticada dentro de agência bancária - Danos materiais configurados - Recurso não provido.
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472 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.... ()
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473 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta bancária do autor. Restituição devida. Irrelevância da aferição de existência de culpa. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação procedente. Recurso não provido.
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474 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internação em hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Abalo moral configurado pela perda de um ente querido. Indenização devida. Recurso provido.
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475 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -
Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu cartão de crédito clonado e utilizado em compras internacionais - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, que não comporta redução, diante do caso concreto - Multa fixada pelo descumprimento da obrigação de excluir o nome do autor do rol de inadimplentes - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO DE ÓBITO LAVRADA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO FUNDAMENTADA NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDO.
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477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Evidente desconforto e aflição sofridos pelo passageiro. Ausência de prova de força maior. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.
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478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.
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479 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Imposição de gravame indevido sobre veículo. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.
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480 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Operações em conta corrente não efetuadas pelos correntistas. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Ausência de exposição vexatória e anotação restritiva. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Emissão de nota fiscal fria. Alegação de o erro ter sido da funcionária responsável pela emissão. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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482 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Inseto dentro do produto (castanha de caju). Prova pericial que comprovou a irregularidade do produto – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano caracterizado. Indenização cabível. «Quantum arbitrado adequado. Recurso improvido.
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483 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo bancário celebrado por golpista. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade bancária. Indenização devida. Recurso provido.
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484 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Questão em Análise ... ()
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485 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.
«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... ()
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486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Carlos Henrique dos Santos Dias em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. e Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ter sido o autor vítima de golpe, ao adquirir veículos em leilão fraudulento encontrado por meio da ferramenta Google Search, realizando transferência bancária a estelionatário. ... ()
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487 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. PRESENTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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488 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização empregado atacado por cão da reclamada. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936. A responsabilidade do empregador por danos causados por cão existente em sua propriedade à empregada doméstica é objetiva, a teor do que dispõe o CCB, art. 936, somente podendo ser elidida pela culpa exclusiva da vítima ou força maior.
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489 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE ACAUTELADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS.
-O STFassentou, em sede de Repercussão geral constitucional, que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) ... ()
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade.
«1. No que concerne à necessidade de denunciação à lide das empresas contratadas, o STJ tem entendimento no sentido de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... ()
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491 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... ()
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492 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Recepção pela CF/88. CF/88, art. 225, § 3º.
««(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera «bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida. (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII do CF/88, art. 225, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: «As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste ponto a Constituição recepcionou o já citado Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: «sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [grifos nossos] (Sérgio Cavalieri Filho, «in «Programa de Responsabilidade Civil)... ()
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493 - TST. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho durante labor em corte de cana-de-açúcar. Atividade de risco. Teoria da responsabilidade objetiva.
«No caso dos autos, o Regional constatou que o reclamante exercia atividade de corte de cana-de-açúcar queimada e concluiu que a prova produzida nos autos demonstra a existência do dano sofrido pelo autor, consistente doença ocupacional, bem como o nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, não havendo como afastar a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso. O CCB/2002, art. 927, parágrafo único, c/c o parágrafo único do CLT, art. 8º, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme comprovadamente é o caso em análise. E, especificamente, no tocante ao risco da atividade desenvolvida no corte de cana-de-açúcar, esta Corte tem entendido que a responsabilidade do empregador nesses casos é objetiva. ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.
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495 - TJSP. Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude Bancária. «Golpe do Whatsapp praticada por falsário se passando por preposto do banco. Responsabilidade objetiva pela reparação. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Autor que desconfiou do golpe e alertou o banco réu. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Danos morais minorados. Parcial provimento do recurso
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO SHOPPING RÉU EM DECORRÊNCIA DE PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RÉU QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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497 - STJ. Responsabilidade civil. Empresas concecionários de serviço público. Teoria do risco administrativo. Aplicação. Todavia trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.
«... A controvérsia estabelecida no âmbitos dos Juízes conflitantes cingiu-se à natureza da responsabilidade, se civil contratual ou objetiva do Estado, prevista no § 6º, do CF/88, art. 37 de 1988. A propósito, eis o teor do referido dispositivo constitucional: «A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz do comando supra-transcrito, convém assinalar que a responsabilidade objetiva do Estado governa-se pelo princípio do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar mediante a mera comprovação da relação causal entre o dano sofrido pelo particular e a situação de risco produzida pela atividade própria do agente. E como oportunamente levantado no parecer do representante do «parquet, as empresas concessionárias de serviço público submetem-se ao princípio da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados por seus agentes à esfera juridicamente protegida dos particulares, de modo a dispensar a comprovação da culpa. Todavia, à toda evidência, trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, oriunda da relação contratual firmada entre a empresa e os usuários de seus serviços. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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498 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.
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499 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo «charter. Alteração do voo com antecipação de partida. Ausência de prévia comunicação ao consumidor. Perda do voo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Recurso não provido.
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500 - TJMG. Teoria do risco profissional. Compra e venda de sementes. Produto vendido em desacordo com a variedade pretendida. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido
«- É inquestionável a responsabilidade objetiva da apelada pelo ocorrido, visto que, numa negociação jurídica firmada entre as partes, entregou semente diversa da solicitada, não havendo que se questionar acerca de culpa, ante a aplicabilidade da teoria do risco profissional, nos termos do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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