(DOC. VP 114.0681.7000.0900)

TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Culpa. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Legislação ambiental que estabelece regime autônomo para a responsabilização civil do infrator, que se dará independentemente de culpa.

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