Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva
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551 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ¿ ASSALTO ¿ CARTEIRO MOTORIZADO - ENTREGA DE MERCADORIAS - ATIVIDADE DE RISCO ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL ¿ TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante exercia a função de Carteiro Motorizado e foi vítima de assaltos reiterados no exercício da profissão.O acórdão recorrido aplicou a teoria da responsabilidade civil subjetiva do empregador, afirmando não existir culpa da Reclamada, contrariando a jurisprudência do TST, que entende que as atividades exercidas pelo carteiro motorizado possuem risco intrínseco, atraindo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 932), decidiu pela compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Julgados.Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A requerida deixou de trazer aos autos qualquer documento capaz de ... ()
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553 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
«3.1 - O reclamante, no exercício das suas atividades, sofreu acidente de trabalho, o qual lhe causou a mutilação de um dos olhos. Está incontroverso também que o infortúnio se deu em face da atividade de carpintaria, exercida pelo reclamante, e por não estar usando o equipamento de proteção individual no momento do acidente, cuja fiscalização era obrigação da reclamada. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). A fraude bancária constitui fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ. O banco não comprovou a lisura das operações impugnadas nem adotou medidas de segurança adequadas para evitar a fraude, evidenciando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). O dano moral decorre in re ipsa, configurando-se pela violação da esfera jurídica do consumidor e pelos transtornos causados, sendo devida a indenização. A quantia fixada em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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555 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Preso. Genitor. Falecimento. Acompanhamento do funeral. Liberação. Ordem judicial. Descumprimento. Alegação. Falta de escolta. Serviço. Falha na prestação. Indenização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Não-liberação de preso para acompanhar cerimônia de enterro de seu genitor. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva.
«É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de omissão específica, consistente no descumprimento da ordem judicial. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... ()
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556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO
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558 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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559 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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560 - TJSP. Responsabilidade do Banco - Operações não realizadas ou autorizadas pela parte autora - Fraude reconhecida -Declaração de inexigibilidade das cobranças - Aplicação do CDC - responsabilidade objetiva - Onus da prova era do banco - parte autora isenta de qualquer responsabilidade - falha na segurança - Recurso não provido.
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561 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário. A autora/apelante alegou ter sido induzida por fraudadores a realizar pagamentos por meio de boleto, permitir a instalação de aplicativos maliciosos em seu celular e, assim, sofrer prejuízos financeiros. Requereu a responsabilização das instituições financeiras pela suposta falha na prestação de serviços. ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCOMPROVADA - AMBIENTE SINALIZADO E COM PADRÕES DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oestabelecimento comercial tem o dever de zelar pela segurança do ambiente de modo a garantir a integridade física dos seus clientes, possuindo responsabilidade objetiva face aos danos decorrentes de falha nesse sentido. ... ()
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563 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira
«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. ... ()
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564 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Conforme consta do acórdão recorrido, é incontroverso que o empregado (eletricista em vias públicas) sofreu acidente do trabalho (atropelamento). Ainda, o TRT reconheceu que o autor desempenhava atividade de risco, mediante a necessidade de realizar funções externas. Com efeito, nesse contexto, trata-se de acidente decorrente do exercício de atividade de risco (parágrafo único do CCB, art. 927), fazendo-se desnecessária a demonstração de culpabilidade da empresa. Trata-se de típica responsabilidade objetiva do empregador, que responde independentemente de culpa, bastando haver, como houve no caso concreto, o dano para que sobrevenha o dever de reparar. Assim, é irrelevante se a empregadora causou ou não o dano. Por outro lado, estabelecida a premissa do labor em atividade de risco, não há como excluir a responsabilidade objetiva da empregadora por fato de terceiro, visto que a única circunstância capaz de excluir a responsabilidade objetiva da empresa é aquela absolutamente alheia à atividade desenvolvida, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 927, parágrafo único do CCB e provido.
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565 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Fraude Bancária «Golpe do falso funcionário". Phishing. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Falta de juntada de documentos, telas sistêmicas ou outros elementos de prova de regularidade da transação. Transações atípicas e fora do perfil do consumidor Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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566 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Acórdão recorrido no qual se adota o entendimento de ser indevida a indenização por dano moral ao trabalhador que já foi vítima de assalto, por se tratar de caso fortuito, para o qual a empresa não concorreu. Aparente violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a função de carteiro, envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a risco de sofrer assaltos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, implicando em responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2 . Configurada violação à literalidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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567 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE NEUZA ALVES DE CAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória ajuizada contra TRANSPORTES BARRA LTDA e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. A parte autora narra ter sofrido grave acidente durante o desembarque de ônibus, resultando em traumatismo craniano e internação hospitalar, imputando o ocorrido à conduta imprudente do motorista e à falha na prestação do serviço de transporte. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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568 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro que sofre acidente de ônibus no itinerário. Responsabilidade objetiva do transportador reconhecida. Transtornos que diante da dimensão do evento caracterizam dano moral passível de indenização. Valor indenitário adequadamente fixado. Recurso não provido.
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569 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Fornecimento de resultado falso positivo de vírus HIV. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva do laboratório. Indenização devida. Fixação dentro de critérios que atenda as funções ressarcitória e preventiva. Recurso provido.
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570 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.
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571 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo ocorrido dentro do estacionamento da agência bancária. Inocorrência de caso fortuito. Dever de segurança e vigilância aos clientes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.
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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago. Alegação do banco de que o pagamento não constou em seu sistema. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida. Recurso não provido.
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573 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo Município. Hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não demonstrou nos autos a correção da cobrança da dívida. Responsabilidade objetiva da ré. Indenização devida. Recurso não provido.
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575 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saque de numerário. Roubo do valor sacado ocorrido em estacionamento de agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Reconhecimento. Conjunto probatório que convence do valor subtraído. Devolução do valor do saque. Necessidade. Recurso provido.
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576 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Ausência de prova de força maior. Reparação moral devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
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577 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, inclusive, é o direcionamento do STF no RE 828.040, cujo julgamento gerou a tese vinculante consagrada no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral de que « o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do CCB, art. 927. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade objetiva e valor da indenização por danos morais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a responsabilidade objetiva está configurada, assim como o valor da indenização por danos morais foi fixado de maneira correta, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
Evidenciada a relação de consumo, é certa a responsabilidade objetiva da instituição bancária em reparar o prejuízo da autora por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Numerário entregue ao fraudador mediante ordem de pagamento - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Devida a restituição dos descontos - Risco do negócio que afasta as alegações genéricas de culpa de terceiros - Impossibilidade de compensação, pois sequer houve o alegado depósito de quantias na conta da autora, além de se tratar de pleito deduzido em inovação recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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580 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.
«Entendimento desta Corte no sentido de que «o Estado possui responsabilidade objetiva, no casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional (AgRg no AREsp 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30/09/2014). ... ()
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581 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Menor internado para cumprimento de medida socioeducativa. Vítima de homicídio durante rebelião. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais e materiais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de indivíduo custodiado em unidade prisional, que consubstancia situação análoga ao presente caso, isto é, de adolescente que, durante o cumprimento de medida de internação na antiga Febem, foi vítima de homicídio em rebelião. ... ()
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582 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em rodovia sob concessão da empresa ré (autoban), em que argui a autora ter sido obrigada a efetuar manobra de desvio em razão de objeto jogado na posta, vindo a chocar-se com o guarda-corpo de concreto o que determinou o estouro do pneu. Responsabilidade objetiva. Pressupostos. A regra da responsabilidade objetiva exige que o dano causado a terceiro seja decorrente da prestação do serviço público, configurando nesse ponto, o nexo de causalidade. Ausente o nexo de causalidade. Elementos constantes dos autos que não permitem a conclusão pretendida pela autora. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.
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583 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Infecção nosocomial. Consequência de sequelas permanentes em recém-nascido. Possibilidade de culpa exclusiva da genitora afastada. Nexo de causalidade reconhecido. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenizações devidas e criteriosamente arbitradas. Recurso não provido.
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584 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cheques extraviados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisões monocráticas apontadas como paradigma. Impossibilidade. Recurso improvido.
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585 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.
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586 - TRT4. Acidente do trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.
«A prestação de serviço com o uso de motocicleta em favor de empresa que se utiliza deste recurso para melhor executar sua atividade-fim, é de alto risco, incidindo a regra do CCB, art. 927. Não havendo prova de que o evento se deu por culpa exclusiva ou sequer concorrente do autor, a reclamada é responsável pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais advindos do acidente de trabalho em questão. [...]... ()
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587 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. ... ()
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588 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.
«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.... ()
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589 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos moral e materiais. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB, art. 927, parágrafo único. Vendedor externo. Trabalho com veículos automotores da empresa.
«Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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590 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos moral e materiais. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB, art. 927, parágrafo único. Vendedor externo. Trabalho com veículos automotores da empresa.
«1.1. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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591 - TJSP. Recurso inominado - Consumidor - Locação de veículo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório bem fixado - Sentença mantida - Recurso Improvido.
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592 - TJSP. BURACO EM VIA PÚBLICA - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade objetiva da recorrente - Dever de fiscalização das condições de segurança - Nexo causal comprovado - Sentença mantida.
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593 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM SUPOSTO TELEFONE DE CONTATO DO BANCO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A
conduta culposa do consumidor de seguir os comandos iniciados via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da colheita do depoimento pessoal do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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594 - TJMG. Indenização. Presença de papel no interior de garrafa. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Refrigerante. Presença de papel de chiclete no. Interior da garrafa. Produto não ingerido. Violação do lacre. Possível adulteração. Dano indenizável. Inexistente. Dano moral. Ausente
«- Embora patente a responsabilidade objetiva do fornecedor em face do vício do produto de consumo, para que haja o dever de indenizar, necessário perquirir se ocorreu ato ilícito e dano moral indenizável. ... ()
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595 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral caracterizado em razão das cobranças indevidas e dos sérios dissabores experimentados pelo autor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando seu caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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596 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO NA HIPÓTESE ESPECIFICA DOS AUTOS - Laudo pericial produzido nos autos que foi categórico ao afirmar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, afastada a possibilidade de ocorrência de falha interna - Documento emitido pela requerida apresentado pelo segurado que confirma a ocorrência de oscilação na data dos fatos - Havendo prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, presente a responsabilidade objetiva da concessionária - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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598 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordináriocom agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de indenização. Verificação dos elementos configuradores da responsabilidade. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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599 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenou a companhia aérea ao pagamento aos danos materiais, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, consumidora, argumenta que o atraso no transporte aéreo, sem fornecimento adequado de assistência material, causou transtornos graves que ultrapassam o mero aborrecimento, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral. ... ()
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600 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte da filha da autora causados por empregado da ré que conduzia o veículo. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização por dano moral bem fixada. Prejuízos materiais alegados não demonstrados. Recursos improvidos, com observação.
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