(DOC. VP 191.8295.9311.4952)

TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO NA HIPÓTESE ESPECIFICA DOS AUTOS - Laudo pericial produzido nos autos que foi categórico ao afirmar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, afastada a possibilidade de ocorrênc

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