(DOC. VP 152.5583.8000.4300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«Entendimento desta Corte no sentido de que «o Estado possui responsabilidade objetiva, no casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional» (AgRg no AREsp 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30/09/2014). Constatada pelo tribunal de origem a presença do nexo causal entre o dano causado e a conduta do agravante, a reforma do julgado, quanto ao ponto, demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmul

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