(DOC. VP 141.1941.9000.8100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Menor internado para cumprimento de medida socioeducativa. Vítima de homicídio durante rebelião. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais e materiais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de indivíduo custodiado em unidade prisional, que consubstancia situação análoga ao presente caso, isto é, de adolescente que, durante o cumprimento de medida de internação na antiga Febem, foi vítima de homicídio em rebelião. 2. Para o exame da alegação de que os agentes da unidade de internação não concorreram para o evento danoso, pois praticada a condut

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