(DOC. VP 162.4911.6000.7900)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordináriocom agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de indenização. Verificação dos elementos configuradores da responsabilidade. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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