Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva
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901 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima dirigindo embriagada que desobedece orientação de prepostos da concessionária de rodovia para parar e deixar o carro. Colisão com outro veículo e morte. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Exclusão da responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização indevida. Recurso não provido.
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902 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.
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903 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiro. Passageiro que sofre lesões ao cair dentro do coletivo que se encontrava em velocidade excessiva e sofreu solavanco ao passar por obstáculo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa concorrente do passageiro não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido, neste aspecto.
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904 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo ocorrido no banheiro localizado no interior do estabelecimento comercial. Dever de segurança do estabelecimento que impõe responsabilidade objetiva pelos eventos danosos ocorridos. Dano evidenciado. Indenização devida da quantia subtraída, corrigida da data do evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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905 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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906 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização devida. Redução. Necessidade, eis que se mostra excessiva a importância arbitrada para cada um dos irmãos da vítima. Recurso dos autores não provido e parcialmente provido o das rés.
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907 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, que morreu, ao atravessar via pública na metade da pista. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Danos materiais correspondentes ao valor que o «de cujus arcava com o sustento da família. Indenização devida. Recurso provido.
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908 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Motocicleta atingida por veículo de propriedade da ré, locada a terceiro. Responsabilidade objetiva da locadora de veículos, em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Ausência, ademais, de prova de culpa exclusiva do acidentado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desabamento de teto de templo religioso. Responsabilidade objetiva caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Alteração da data da contagem dos juros. Incidência a partir do evento danoso. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.
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910 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços. Matéria de fato que resultou incontroversa. Indenização devida e fixada dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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911 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por beneficiária de pensão previdenciária, que alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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912 - TJSP. Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Demonstração dos transtornos e frustrações sofridos pela autora. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido @ini =
«Apelação. ILEGITIMIDADE "Ad Causam" - Seguro obrigatório (DPVAT) - Cessão de direitos -Legitimidade da cessionária para a cobrança - Inexistência de prova de cobrança em duplicidade -Legitimidade ativa reconhecida - Extinção do processo afastada - Recurso provido em parte.... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE
sobrecargas ELÉTRICAS - RISCO PROVEITO - LAUDO e comprovante de pagamento da indenização ACOSTADOS - NEXO CAUSAL COMPROVADO - inDEMONSTRADos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente - eventos atmosféricos integrantes do risco da atividade que não caracterizaM fortuito ou força maior ação procedente - abatimento do valor do salvado - descabimento, ante a perda total - RECURSO DESprovido... ()
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914 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Prestadores de serviço público. Danos causados a terceiros. Precedentes.
«Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado, suas autarquias e as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. ... ()
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915 - TJSP. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Circunstâncias dos autos que demonstram que o fato acarretou abalo que não pode ser caracterizado como mero dissabor. Recurso desprovido
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916 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Roubo ocorrido dentro das dependências de agência bancária do réu. Cliente mantido sob grave ameaça de criminosos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Discussão sobre o tema. Irrelevância. Recursos improvidos.
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917 - TJSP. Contrato. Seguro. Transporte marítimo. Responsabilidade objetiva do transportador. Comprovação do vínculo com a segurada e da indenização realizada por força do contrato – Protesto suprido pelo termo de avaria. Regressiva procedente. Recurso desprovido.
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918 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Responsabilidade civil. Notário. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Dano material. Dano moral. Afastados. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da corré. Solidária. Aplicada no acórdão recorrido. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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919 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE 1.
Preliminar de prescrição arguida em razões recursais afastada - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação de empréstimo - Contrato assinado não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização reduzida a R$5.000,00, ante aos descontos diminutos e à demora no ajuizamento da ação - 4. Impossibilidade de compensação, tendo em vista a ausência de comprovação do depósito da quantia ao consumidor - 5. Ônus da sucumbência devidos pelo réu, em observância ao princípio da sucumbência e ao art. 86, parágrafo único, do CPC - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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920 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Estado. Responsabilidade objetiva. Agente público. Denunciação à lide. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Dano emergente. Conserto do veículo. Valor superior ao preço de mercado. Dever de indenizar. Abatimento. Lucro cessante. Indenização. Cálculo. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Danos materiais (emergentes e lucro cessante).
«1. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que a causa adequada do sinistro foi a conversão à esquerda da viatura da Brigada Militar, interceptando indevidamente a trajetória da VW Kombi na qual estava a autora. Ausência de prova relativa à contribuição do condutor deste veículo, para a realização do evento danoso. ... ()
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921 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE EMBARCAÇÃO EM CLUBE NÁUTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do clube náutico pelo furto da embarcação do autor, afastando cláusula excludente de responsabilidade, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 55.000,00. ... ()
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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
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923 - TJSP. CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO CAUSADORA DE DANO A ELÉTRODOMÉSTICOS COMPROVADA A CONTENTO POR LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO BEM ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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924 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.
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925 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Ato de promotor de justiça. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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926 - TJSP. Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva da Ré reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido
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927 - TJSP. Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva do Réu reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido
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928 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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929 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Erro médico. Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano. Operadora. Responsabilidade objetiva. Ausência de falha na prestação do serviço. Afastamento do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra hospital. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Revisão do quantum e sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em Exame: Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos ajuizada contra o Banco BTG Pactual S/A. alegando a autora a redução unilateral e sem aviso prévio de seu limite de crédito no cartão, sem justificativa técnica adequada. Sentença de procedência que declarou abusiva a redução do limite, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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933 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Carteiro. Entrega de encomendas em áreas de violência acentuada. Assaltos reiterados. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva.
«Caracterizada a violação do CCB, art. 927, parágrafo único, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMENDAS EM ÁREAS DE VIOLÊNCIA ACENTUADA. ASSALTOS REITERADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - RESOLUÇÃO 400 ANAC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS --
Tratando-se de Ação de Indenização por falha na prestação de serviço derivada de relação de consumo, a culpa pelo evento danoso deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Gera abalo moral a empresa que por conveniência cancela voo injustificadamente e não fornece assistência material aos clientes nos termos da resolução 400 da ANAC, bem como demora além do razoável para reacomodação do passageiro consumidor. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia que sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... ()
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935 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO ENTREGADOR DE MERCADORIAS. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se o empregado sofre assaltos no desempenho de suas funções, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do CCB, art. 927. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1-
Decisão recorrida não acolheu a tese de prescrição por reconhecer que o prazo prescricional estava suspenso em razão da existência de inquérito policial para apuração dos fatos. Intelecção do CCB, art. 200. 2- A existência de inquérito policial para apuração dos fatos suspendeu o curso do prazo prescricional no caso concreto, ainda que tenha ocorrido seu arquivamento, pois somente com as investigações foi possível vislumbrar, em tese, o envolvimento do veículo da empresa ré na ocorrência do acidente de trânsito sob julgamento. 3- Prazo prescricional que deve ser contabilizado a partir da data de arquivamento do inquérito policial. Precedentes. 4- Caso concreto que comporta aplicação das regras do CDC por se tratar de vítima por equiparação (bystander), nos termos do CDC, art. 17, o que também confirma a responsabilidade objetiva da empresa ré, ora agravante. Precedentes. 5- Hipótese dos autos que, ainda que se considerasse a data do fato como termo inicial para cômputo do prazo prescricional, o período de cinco anos preconizado pelo CDC, art. 27 não estaria consumado. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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937 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SHOPPING. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo os danos materiais fixados em ação indenizatória ajuizada por menor representada por seu genitor em razão de acidente ocorrido em parque recreativo instalado nas dependências de shopping center. ... ()
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938 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Empregado rural. Acidente ocorrido ao montar animal. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Aresto inespecífico.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do Código Civil. 2) Embora na hipótese dos autos a Turma tenha adotado tese no sentido de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva em relação à atividade desempenhada relacionada com a montaria de cavalos. o que poderia atrair a especificidade em relação ao aresto paradigma quanto a este aspecto. , deixou claro que, ainda que não se admitisse aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, remanesceria a responsabilidade da reclamada com base na responsabilidade subjetiva, uma vez comprovada a sua culpa ao determinar que o reclamante montasse em égua não encilhada por 15 dias cujo comportamento agressivo, que era de seu conhecimento, sequer fora informado para o peão. Sendo assim, considerando que há divergência fática na decisão embargada e no aresto paradigma quanto à constatação da culpa da reclamada no acidente que vitimou o reclamante, incide o óbice da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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939 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto nas dependências de supermercado. Lesões corporais experimentadas pela autora. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de invocar a excludente de responsabilidade de terceiro ou caso fortuito. Contratação de empresa especializada para retirada de valores do estabelecimento comercial. Reconhecimento do perigo da atividade. Indenização devida. Recursos não providos.
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940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento de conta de consumo comprovado. Ilegalidade na interrupção evidenciada. Responsabilidade atribuída a estabelecimento bancário. Descabimento. Pagamento que não teria sido informado à concessionária. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais não impugnados. Verba indenizatória devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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941 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.
I . Em razão do uso do termo estiva para indicar à função exercida pela parte reclamante, a decisão recorrida incorreu em erro material ao afirmar que o presente caso trata-se de atividade portuária. Não obstante o erro material, a referida decisão deve ser mantida, tendo em vista que, ainda que não exercida em porto, a atividade de estiva a qual a parte reclamante estava submetida é atividade de risco, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, consoante o mesmo entendimento exposto na decisão recorrida. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
1 -Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e da falha na prestação do serviço. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Presunção de veracidade e responsabilidade objetiva da parte ré. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Danos morais. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão da presunção de veracidade das razões autorais em razão da responsabilidade objetiva não foi objeto de discussão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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944 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Município. Obra pública. Restrição de acesso a estabelecimento comercial. Prejuízo. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes durante a execução da obra. Pagamento. Apuração. Quantias não auferidas após a conclusão da obra. Ressarcimento. Impossibilidade. Desvalorização de fundo de comércio. Insusceptibilidade de ser atribuída à modernização e ao progresso derivada da obra pública.
«Provado que a obra pública municipal realizada nas proximidades do estabelecimento comercial lhe restringiu o acesso de clientes, causando prejuízo ao seu proprietário, durante a execução da obra, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Município, surgindo para ele a obrigação de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao período em que durou a obra. Todavia, é indevido o ressarcimento da importância que o comerciante, porventura, deixou de auferir depois de concluída a obra, pois inaceitável é responsabilizar-se sempre a Administração por eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência da realização de obras que visem beneficiar a coletividade. A desvalorização de fundo de comércio é insusceptível de ser atribuída à modernização e ao progresso, sob pena de repartição desequilibrada dos encargos entre a coletividade.... ()
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945 - TJSP. Recurso inominado da ré - Responsabilidade civil - Fraude bancária - Operações autorizadas que extrapolaram o limite diário autorizado e destoam do padrão de consumo da parte - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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946 - TJSP. Relação de consumo. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas. Requerida não faz prova da regularidade das transações. Devolução dos valores cobrados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Dano moral NÃO reconhecido. Ação julgada parcialmente procedente, condenando o requerido a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente. Ementa: Relação de consumo. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas. Requerida não faz prova da regularidade das transações. Devolução dos valores cobrados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Dano moral NÃO reconhecido. Ação julgada parcialmente procedente, condenando o requerido a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".
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947 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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948 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do Ementa: RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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949 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES.
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950 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".
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