(DOC. VP 158.4120.3000.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Ato de promotor de justiça. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote