(DOC. VP 418.2928.1252.4108)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote