(DOC. VP 965.0757.1670.7317) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Risco do empreendimento. CDC, art. 14. 2. Laudo pericial que atesta a falsidade das assinaturas no contrato. Fortuito interno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 3. Determinação de devolução do valor creditado, no montante histórico, que afasta a alegação de enriquecimento ilícito. 4. Dano moral configurado. Descontos sobre verba de natureza alimentar. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00, adequado às particu

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