Jurisprudência sobre
crimes conexos

801 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS, TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS, E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES DE ROUBO DE CARGAS E EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, NO COMPLEXO DA MARÉ, COMUNIDADE SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES POSTULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito da Central de Processamento Criminal da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa e suscitado o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos 0054813-32.2024.8.19.0001 (PJE 0818497-84.2024.8.19.0001). ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Pleito de reconhecimento do princípio da unicidade. Acórdão paradigma proferido no Resp. 1.617.129/RS. Ausência de determinação de que o citado princípio seja aplicado em todo e qualquer processo de fraude a credores e em relação a todas as condutas típicas da Lei de falências pelas quais o réu foi condenado. Distinguishing. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ esta Corte reafirmou o entendimento de que «o princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... (Continua)

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803 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. R. O. com pedido de medidas protetivas para vítima criança. Decisão declinatória, por parte do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca. Processo redistribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, o qual suscitou o presente conflito, tendo em vista o disposto na Resolução TJ/OE 19/20022, art. 5º. R.O. contendo pedido de medidas protetivas em favor de criança, que foi lavrado em 07.05.2020 e redistribuído ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca em 20.05.2020, após declínio de competência operado pelo III Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional de Jacarepaguá. Medidas protetivas que foram deferidas e prorrogadas, até ser o processo extinto em 07.11.2022, nos termos dos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º. Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data da publicação, isto é, desde 21.06.2022, que criou a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, com competência para o «processo e julgamento dos crimes exclusivamente contra a criança e o adolescente e, excepcionalmente, dos que lhes forem conexo, desde que a pena cominada ao crime conexo seja menos grave (art. 2º), Diploma Normativo que também previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Ato Executivo 101/2022, que instalou a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), no dia 15.08.2022, que dispôs, no seu art. 3º, que «a distribuição das ações dar-se-á na data da instalação do referido órgão jurisdicional, conforme Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, não sendo permitida a redistribuição dos feitos". Instauração de inquérito policial contendo pedido de medidas protetivas em data anterior à Resolução OE/TJ 19/2022criação suficiente para firmar a competência do Juizado Suscitado. Conflito julgado procedente para afirmar a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca).

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804 - STJ. Conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, gestão fraudulenta. Lavagem de dinheiro. Litispendência. Verificada em parte. Conexão e continência.

«1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. ... (Continua)

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805 - STJ. Habeas corpus. Duas condenações, em processos distintos, pela prática de crimes de atentado violento ao pudor; um na forma tentada, o outro consumado. Alegada ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassificação do crime para contravenção penal. Via inadequada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita.

1 - No processo penal, o reconhecimento de nulidade relativa de ato processual condiciona-se à demonstração do prejuízo sofrido (princípio «pas de nullité sans grief).... (Continua)

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806 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, com fixação de indenização por danos morais em favor da vítima. Alega a defesa insuficiência probatória para a condenação e busca o afastamento da reparação por danos morais.... (Continua)

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807 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça, por esta Quinta Turma, no âmbito do HC 116.516/RJ, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, em que figurou como paciente o ora agravante, examinou o tema da competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo, em síntese, que «não há maiores dificuldades em se admitir o acerto do acórdão impugnado, em que se reconheceu a competência da Subseção do Rio de Janeiro para o julgamento da controvérsia, ante a incidência do instituto da conexão. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça, por esta Quinta Turma, no âmbito do HC 116.516/RJ, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, em que figurou como paciente o ora agravante, examinou o tema da competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo, em síntese, que «não há maiores dificuldades em se admitir o acerto do acórdão impugnado, em que se reconheceu a competência da Subseção do Rio de Janeiro para o julgamento da controvérsia, ante a incidência do instituto da conexão. ... (Continua)

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809 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 10. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade do «mero trânsito de valores em contas pessoais. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.

«10 - Impossibilidade, pelas mesmas razões, de acolher o argumento de defesa de que o «mero trânsito de valores por contas bancárias pessoais para «pagamento de despesas não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de dinheiro, quando se trata de valores sem origem comprovada (pelo acusado) e a que se imputa a característica justamente de serem vantagens ilícitas recebidas como contrapartidas nos crimes de corrupção passiva previamente narrados. Alegação que, para ser acolhida e excluir a imputação, dependeria da comprovação inequívoca da origem lícita, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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810 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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813 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INTERESTADUALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INAPTAS PARA SUSTENTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PRIVILEGIADORA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM MAIOR ESCALA COM A PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS SOMADAS. SENTENÇA REFORMADA. DECRETAÇÃO DA PERDA DE BENS E VALORES EM FAVOR DA UNIÃO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a pretensão condenatória quanto aos crimes de tráfico de drogas, receptação, condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados e resistência, imputados a réu flagrado na posse de veículo com registro de roubo e com os sinais identificadores alterado, carregado com mais de meia tonelada de maconha, posteriormente abordado e detido após perseguição policial.... (Continua)

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814 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTIPLICIDADE DE DELITOS PERPETRADOS EM OCASIÕES DISTINTAS POR UM MESMO RÉU - DENÚNCIAS OFERECIDAS SEPARADAMENTE - COMPLEXIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL - AÇÕES PENAIS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS E OUTRAS COM INSTRUÇÃO AINDA PENDENTE - REUNIÃO POR CONEXÃO - IMPERTINÊNCIA - CPP, art. 82 - FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Tratando-se de inúmeros crimes cometidos por um mesmo réu, apurados separadamente em várias ações penais distintas, não se verifica a prevenção de determinado Juízo quando algumas delas já estiverem com sentença definitiva, como dispõe o CPP, art. 82. 2. Assim, distribuída a ação penal ao Juízo suscitado, que inclusive recebeu a denúncia, não há que se falar em sua incompetência para promover a instrução. 3. Declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada.

«1 - Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149) e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista (CP, art. 203) dentro do território nacional, compete à Justiça brasileira processar e julgar os fatos, independentemente de condicionantes extraterritoriais. Inteligência dos CP, art. 5º e CP, art. 6º, representativos do princípio da territorialidade e da teoria da ubiquidade, adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro para a definição do local do crime. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Ausência de correlação entre a sentença e o aditamento da denúncia quanto ao crime de corrupção de menor. Matéria não debatida da origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, no tocante à condenação de corrupção de menores, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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817 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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818 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Investigações em curso na esfera federal e estadual. Crimes diversos. Inexistência de pronunciamento controverso dos juízos a justificar o conflito. Arguição por meio de exceção. Precedentes do STJ. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Impossibilidade de aferição antes do término de ambas as investigações. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

«1. Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Condenação inalterada. Crimes praticados em contexto fáticos distintos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatório. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Alegação não verificada. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. (4) pedido de afastamento da qualificadora do CP, art. 224. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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822 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 1. Prazo em dobro. Preliminar prejudicada. Precedentes.

«1 - Não se concede prazo em dobro às defesas dos acusados quando os autos estão digitalizados e, portanto, acessíveis concomitantemente a todas as partes. Questão de ordem julgada neste feito neste sentido e, portanto, prejudicada (Inq 3980- QO, DJe 30/6/2016).... (Continua)

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823 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crimes que visaram a terminais de atendimento do banco do Brasil e um da caixa econômica federal. Investigação em fase inquisitorial. Ausência de inequívoca conexão entre as condutas. Impossibilidade de se determinar que todas as medidas cautelares sejam apreciadas pela justiça comum federal. Competência da justiça comum estadual.

«1. É errôneo o entendimento de Magistrado Federal de que conduta contra apenas um terminal de atendimento da Caixa Econômica Federal não enseja ofensa a bem, interesse ou serviço da União ou de suas empresas públicas. É evidente o prejuízo da CEF na hipótese, o que atrai a competência da Justiça Federal para, em tese, processar e julgar incidentes referentes ao menos àquele fato em particular. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crimes de trânsito. Resistência e fuga do local do acidente. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso (AgRg no AREsp especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ 2.116.525/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em, 13/9/2022... (Continua)

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825 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Ofensa à coisa julgada. Identidade entre as ações penais não evidenciada. Prática de crimes distintos em contextos fáticos e temporais diversos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via mandamental somente é possível em hipóteses excepcionais, quando houver prova pré-constituída das alegações defensivas e quando inexistir qualquer dúvida quanto à ilicitude da persecução penal. No caso em apreço, o Tribunal de origem expressamente afastou a alegada existência de coisa julgada e asseverou que os objetos tratados nas ações penais analisadas são distintos, uma vez que se referem a delitos e lapsos temporais diversos. ... (Continua)

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826 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Pretensão de deslocamento do feito, de competência do Juízo Federal de Curitiba, no paraná, para o Juízo Federal de São Paulo. Impossibilidade.

«1. O Juiz da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, de maneira fundamentada, deixou certo ser inviável a declinação da sua competência, em razão da existência da conexão instrumental da ação penal com outros feitos que ali tramitam, relacionados também com a apuração da prática de evasão de divisas por meio de contas mantidas no Merchants Bank, em Nova Iorque, nos Estados Unidos. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Revisão da dosimetria. Reiteração. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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829 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.

«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Processual penal. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal reconhecida em impetração de outro investigado. Agravo desprovido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, § 2º, I E V C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO art. 33, CAPUT E NO art. 35, AMBOS NA FORMA DO art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA, PELO RÉU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 329, CAPUT, DO C.P. ART. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1.1) QUE O CONSELHO DE SENTENÇA NEGOU A MATERIALIDADE DOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, RESPONDENDO NEGATIVAMENTE AO PRIMEIRO QUESITO FORMULADO, CABENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 483 DO C.P.P.; 1.2) AUSÊNCIA DOS TERMOS DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS, CONSOANTE DETERMINA A ALÍNEA ¿K¿ DO INCISO III DO ART. 564 DO C.P.P.; 1.3) VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ANTE A FALTA DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA, EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 492 DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO AO MÍNIMO LEGAL; 4) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E, 6) A FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Matheus Moura Marques, representado por membro da Defensoria Pública (index 782), hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o qual, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, do C.P. art. 33 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, tudo na forma do art. 69, do C.P. às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença, em relação à taxa judiciária, absolvendo-o quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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832 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, art. 180 e art. 329, caput, todos do CP. Recurso defensivo. A prática dos crimes de roubo, de resistência e de receptação foram fartamente comprovadas. A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticado na clandestinidade tem especial relevância. O réu foi perseguido por policiais militares logo após a prática criminosa e flagrado na posse da moto usada na prática do roubo, bem como da arma de fogo que foi reconhecida pela vítima. Relatos policiais coesos. Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Crime de resistência relatado pelo policial militar que presenciou a conduta. Com o concurso de dois agentes e com emprego de uma arma de fogo, representa resultado excessivo para a gravidade da conduta a cumulação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, então, a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) é mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) deve depurar-se da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Aplicado o entendimento da Súmula 231/STJ em relação aos crimes de receptação e de resistência, pois a pena não pode ser conduzida aquém do mínimo legal. A pena de roubo retorna ao mínimo legal diante da atenuante da menoridade relativa. Com o cúmulo material, a pena final do réu é aquietada em 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Réus multirreincidentes. Habitualidade criminosa em crimes de natureza patrimonial. Delito praticado na forma qualificada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

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834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crimes ambientais e contra a administração pública. Alegada nulidade das interceptações telefônicas e dos elementos de provas decorrentes. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, é permitido o deferimento de procedimento de interceptação telefônica com base em denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas, conforme dispõe o Lei 9.296/1996, art. 2º, II, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Disparo e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Arts. 15 e 16, IV, da Lei 10.826/03. Princípio da consunção. Absorção. Não ocorrência. Consumação dos delitos. Contextos diversos. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior entende que a absorção do delito de porte de arma pelo de disparo não é automática, pois depende do contexto fático do caso concreto em que se deram as condutas. Não ficou carcaterizada a hipótese de aplicação do princípio da consunção, na espécie, porque os momentos consumativos dos delitos ocorreram em situações diversas, em contextos destacados. ... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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837 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5. Inépcia da denúncia. Fundamentos diversos de falhas. Inocorrência. 5. Inépcia da denúncia. Múltiplos argumentos de falha descritiva afastados.

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838 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelos crimes tipificados nos arts. 121, parágrafo 2º, III e IV, 121, parágrafo 2º, III e IV, c/c art. 14, II, por sete vezes, e 157, parágrafo 2º-A, I, todos do CP. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no artigoo 415, do CP. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese de ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 3. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Recurso desprovido

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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo desprovido

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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840 - STJ. Alegada ausência de conexão entre os fatos investigados nos municípios de presidente kennedy/es e de fundão/es. Crimes que guardariam ligação entre si. Impossibilidade de modificação do entendimento adotado pela instância de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A eventual inexistência de conexão entre os ilícitos em tese praticados nos Municípios de Presidente Kennedy/ES e Fundão/ES não acarretaria a nulidade de todos os atos e decisões relativos aos processos a eles referentes, como suscitado na impetração, mas unicamente a redistribuição dos autos a um outro Desembargador Relator. ... (Continua)

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841 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 14. Ausência de justa causa. Crime de embaraço às investigações. Fragilidade da versão da testemunha. Narrativa despida de lógica. Único elemento de prova. Preliminar acolhida. Denúncia rejeitada neste ponto.

«14 - Na imputação de embaraço às investigações direcionada em desfavor de Mário Negromonte Júnior, não há suporte probatório mínimo, e a versão dos fatos deixa dúvidas acerca da potencialidade lesiva da conduta, que, para ter algum efeito concreto, precisaria ser percebida como uma ameaça séria, necessitaria que o interlocutor a transmitisse ao destinatário e que o ato que se evitava (colaboração premiada) tivesse peso importante nas investigações, o que não se verifica. Denúncia rejeitada neste tópico.... (Continua)

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842 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou Ementa: Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou culposa que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente não específico. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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843 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Crimes de associação criminosa, roubo majorado e furto qualificado. Investigação. Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade de aprofundar a investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Como é cediço,"o instituto da prisão temporária tem como objetivo... (Continua)

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844 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial.. Crimes contra o patrimônio e a fé pública. Prova de autoria. Reconhecimento. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Absolvição. Revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021.... (Continua)

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845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Fraude à licitação. Pleito de unificação dos processos. Alegada conexão e continência. Impossibilidade. Excessivo número de réus. Fases processuais distintas. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O dispositivo do CPPM, art. 106, b e c, do Código de Processo Penal Militar faculta ao juiz a separação dos processos quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão, e quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante. ... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FIRMES E COESOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - INOPERÁVEL A CONSUNÇÃO - CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - REPRIMENDA BEM DOSADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Terceira fase. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Valoração negativa da culpabilidade. Alegação de bis in idem. Alegação afastada. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Reprovabilidade de conduta que transcende a relação de parentesco com a vítima. Fundamento idôneo. Precedente. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, quanto a alegação de possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, tem-se que esta Corte Superior entende que o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

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848 - TJRJ. Apelação. art. 217-A, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CP, CP, art. 147 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Recurso defensivo. Comprovação farta nos autos. Relatos contundentes das vítimas. A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual que geralmente são praticados na clandestinidade, como ocorreu no caso dos autos, assume relevante valor probatório, principalmente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese com os depoimentos das testemunhas, pois, mesmo não presenciando os fatos, confirmaram todo o cenário da prática criminosa e os relatos das vítimas sobre os fatos. A versão defensiva do acusado em juízo restou isolada no acervo probatório. A contundência das provas em relação aos crimes sexuais é destacada na sentença. O crime de ameaça restou comprovado pelos relatos coesos da vítima, que foram corroborados pelas testemunhas. A contravenção penal de vias de fato também é comprovada pelo relato seguro da vítima, sendo de se ressaltar que a contravenção penal de vias de fato não exige a presença de vestígio de lesão corporal.. Recurso desprovido.

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849 - STF. Deputado federal. Operação sanguessuga. Inépcia da denúncia não configurada. Quadrilha e crimes licitatórios. Prescrição. Organização criminosa. Atipicidade. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Colaboração premiada. Corroboração das provas obtidas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação.

«1. O CPP, art. 41, a regular a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e sua conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. Inépcia não configurada na espécie, enquanto descreve, a denúncia, os delitos imputados, a forma de execução, o resultado alcançado, os resultados pretendidos e os vínculos subjetivos entre os participantes, em tempo e espaço delimitados. ... (Continua)

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850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples continuado. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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