(DOC. VP 250.4011.0255.9277)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial.. Crimes contra o patrimônio e a fé pública. Prova de autoria. Reconhecimento. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Absolvição. Revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na

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