Jurisprudência sobre
suspensao do prazo recursal
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751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados. ... ()
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752 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do julgado. Ausência.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega suposta omissão no tocante à tempestividade do agravo interno que interpusera. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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762 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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764 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Intempestividade do agravo. Recesso forense. Necessidade de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, já em fa se de cumprimento de sentença.... ()
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766 - STJ. Tributário. ISS. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Aplicabilidade ou inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015.... ()
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767 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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768 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... ()
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769 - STJ. processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à tempestividade do Recurso Especial, não merece trânsito o argumento dos recorrentes, visto que, de fato, eles foram intimados do acórdão no dia 29.6.2021 (fl. 422, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 21.7.2021 (fl. 428, e/STJ). ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Resolução do cnj. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre manejado na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Digitalização dos autos. Intempestividade recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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773 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Precedentes. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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774 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de feriado local ou da suspensão do prazo por ato local no ato de interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação anterior à Lei 14.939/2024) . Manifesta intempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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775 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não caracterizaram ilegalidade ou postura abusiva - Atos normativos com fundamento na competência estabelecida no CTB, art. 12, I - Todavia, vislumbra-se desrespeito ao cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução 805/20 - Envio das notificações de multas cometidas de 1º a 30/04/2020 deveria ocorrer entre 1º a 28/02/2021 - AIT expedido em 20/03/2021 - Pretensão recursal que não encontra amparo legal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reconheceu a incidência da multa por descumprimento em seu patamar máximo - - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 01/11/2023 - Agravo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reconheceu a incidência da multa por descumprimento em seu patamar máximo - - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 01/11/2023 - Agravo de instrumento protocolado em 09/11/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Regularização posterior. Impossibilidade. 1.ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens.
2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Regularização posterior. Impossibilidade. 1.ação de partilha de bens adquiridos na constância de casamento.
2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência da exequente em face da decisão que tornou sem efeito a penhora realizada no imóvel da parte executada ante a existência de alienação fiduciária - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência da exequente em face da decisão que tornou sem efeito a penhora realizada no imóvel da parte executada ante a existência de alienação fiduciária - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 09/11/2023 - Agravo de instrumento protocolado em 16/11/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente perante o Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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780 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia da consciência negra. Feriado local. Precedentes. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.
«1 - O dia da Consciência Negra não é feriado nacional, mas, sim, feriado local (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/5/2019). E, segundo orientação jurisprudencial dessa Corte, em se tratando de feriado local, é preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/8/2016) - o que, na hipótese, não ocorreu. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação por documento idôneo por ocasião da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
«1 - Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... ()
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782 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dia de corpus christi. Necessidade de comprovação se for feriado ou se houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a redação original do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do rec urso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição tempestiva da insurgência. Aclaratórios sem efeitos infringentes. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Indevida inovação recursal. Tese contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a suspensão do prazo recursal por justa causa quando a doença que acomete o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Entretanto, não se faz necessária a aplicação do CPC/2015, art. 223, § 2º, uma vez que houve interposição de agravo regimental tempestivo. ... ()
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785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício descrito no CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de vícios no aresto. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 508. Quarta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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788 - STJ. processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida.
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida
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799 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ASSEGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Tempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira reconheceu a possibilidade da comprovação da tempestividade do recurso especial, em sede de agravo regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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