(DOC. VP 210.1324.2002.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do julgado. Ausência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega suposta omissão no tocante à tempestividade do agravo interno que interpusera. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 3 - De todo modo, convém ressaltar que, apesar da decla

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