Jurisprudência sobre
suspensao do prazo recursal

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Tempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira reconheceu a possibilidade da comprovação da tempestividade do recurso especial, em sede de agravo regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Tempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira reconheceu a possibilidade da comprovação da tempestividade do recurso especial, em sede de agravo regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo manejado na vigência do CPCp/73. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Resolução do cnj. Regulamentação do recesso forense. Definição de datas pelos tribunais de justiça estaduais. Decisão mantida.

«1. Este agravo interno foi interposto sob a égide do CPC/2015, razão porque se aplicam, a ele, os requisitos de admissibilidade previstos na legislação atual (Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015). O recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo a ele aplicáveis os requisitos do ordenamento revogado (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Agravo. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade.... (Continua)

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806 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material verificado. tempestividade do agravo interno. Feriado da semana santa previsto expressamente no art. 81, § 2º, do RISTJ. Acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício e conhecer do agravo interno de fls. 641/652.  suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia da covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal. Embargos de declaração de consórcio sdf acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante demonstrou a tempestividade da interposição do agravo, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido junto ao sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 36.114/AM, e pelo STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante demonstrou a tempestividade dos recursos, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido no sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 36.114/AM, e pelo STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de imissão de posse. Decisão monocrática da lavra da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... (Continua)

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811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Apelo nobre intempestivo. Inexistência de expediente forense. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade. Aferição dos pressupostos de admissibilidade pelo STJ. Inexistência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal a quo.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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812 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Não comprovação de feriado no ato de interposição. Recurso interposto sob vigência do CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso.... (Continua)

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813 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Prazo trienal. Resolução CONTRAN 723/2018. 2. Processo que não permaneceu sem andamento por mais de três anos. 3. Suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia da Covid-19. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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815 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Não comprovação de feriado no ato de interposição. Recurso interposto sob vigência do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Decisão reconsiderada. Embargos à execução. Cláusula penal. Redução. Cabimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o recurso especial é tempestivo, tendo a parte recorrente comprovado a suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, foi intimada do acórdão recorrido no dia 24.6.2019 (fl. 773, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 17.7.2019 (fl. 775, e/STJ). ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 19.6.2019 (fl. 113, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, do CPC, é intempestivo o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 12.7.2019 (fl. 118, e/STJ). ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 4/10/2017. Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 27/10/2017. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Certidão. Data de disponibilização. Não comprovação de sua incorreção. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 21/11/2020 (fl. 699, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que interposto no dia 21/2/2020 (fl. 702, e/STJ). ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 17/11/2020 (fl. 396, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 12/12/2020 (fl. 398, e/STJ). ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 13/11/2020 (fl. 198, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 16/12/2020 (fl. 200, e/STJ). ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 1.11.2022 (fl. 380, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que interposto no dia 28.11.2022 (fl. 382, e/STJ). ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, ela foi intimada da decisão no dia 7/1/2021. Logo, em respeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 11/2/2021. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, ela foi intimada da decisão no dia 2.10.2023. Logo, em respeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 25.10.2023.... (Continua)

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827 - STJ. processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, ela foi intimada da decisão no dia 22.3.2021. Logo, em respeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 19.4.2021. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

«1 - Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Apelo nobre interposto na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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832 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Atestado médico. Força maior. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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834 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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835 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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837 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tempestividade da apelação. Feriado local certificado nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Honorários sucumbenciais. Redução inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que houve suspensão do prazo recursal em 2 (duas) oportunidaes, o que foi devidamente certificado nos autos. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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838 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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839 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade. Não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.

«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Mera assertiva. Resolução do cnj. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Mera assertiva. Resolução do cnj. Lei 5.010/66. Inaplicável à justiça comum estadual. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Concessão de prazo para complementação das razões (CPC, art. 1.024, § 3º). Regular intimação da parte interessada. Certificada a ausência de manifestação. Não conhecimento da espécie recursal.

1 - Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, dele não se conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as razões recursais, não se manifesta no prazo legal (art. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Precedentes do STJ.... (Continua)

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845 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... (Continua)

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846 - STF. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios. Suspensão do prazo de recurso para o tribunal «ad quem. Dia em que interpostos os embargos, a ser contado como suspenso. Caso em que, recaindo numa segunda-feira, a suspensão não atinge os dias não úteis anteriores.

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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude de determinação expressa no CPC/2015, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

«1 - Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... (Continua)

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850 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de suspensão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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