Jurisprudência sobre
servidor publico temporario

751 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inaplicabilidade da CLT. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública e nulidade do contrato. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento

«1 - Cuidam estes autos de recurso de agravo interposto em face a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, a qual negou seguimento ao recurso interposto pelo agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inaplicabilidade da CLT. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública e nulidade do contrato. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento

«1 - Cuidam estes autos de recurso de agravo interposto em face a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, a qual negou seguimento ao recurso interposto pelo agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJRJ. Apelações cíveis. Município do Rio de Janeiro. Regime jurídico. Exoneração de servidor público. Conversão de licença especial e de férias não gozadas em pecúnia. Tema 635 do STF. Direito fundamental e social a férias anuais que se compõe da remuneração acrescida do terço constitucional. art. 39, §3º c/c art. 7º, XVII da CF/88. A privação do gozo de férias leva à conclusão lógica de que não houve o pagamento da mencionada parcela indenizatória. Cabimento de sua inclusão na indenização decorrente da conversão em pecúnia. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença especial. Exclusão das parcelas de natureza temporária. Jurisprudência reiterada do STJ. Exclusão da gratificação por capacitação (GCAP) da Lei 3789, bem como das rubricas ¿RETRIBUIÇÃO BÁSICA DAI¿, ¿REPRES PARC INDEIZ (DAI)¿, todas de natureza transitória. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação da autora provida. Parcial provimento do recurso fazendário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.

Soldado Temporário. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. Contratação de voluntários nos termos da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/2002. Atos normativos declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte. Tese 2 firmada no julgamento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000. Superveniência da ADI Acórdão/STF e RE 1.231.242 (Tema 1.114). Precedente reconhece a constitucionalidade das leis que emprestam fundamento para a contratação. Readequação do acórdão para o fim de julgar improcedentes os pedidos mediatos. Impossibilidade de reconhecimento de vínculo e de pagamento de verbas de natureza trabalhista. Remuneração do serviço prestado mediante pagamento de verba indenizatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O adicional de insalubridade é vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 432/85, possui natureza pro labore faciendo e, em razão do caráter transitório, não integra a base de cálculo dos adicionais; CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE CADA VENCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. 4. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 5. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Lei 3.373/1958. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/58, em detrimento de seus vencimentos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.308.566/SE, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 26/6/2012; AgRg no REsp 911.887/DF, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJe 25/05/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com Ementa: Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA-SAÚDE -

Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 23 a 30 de setembro de 2016 - Possibilidade - Ocorrência de faringite aguda em 2016, com realização da perícia médica em 2024 - Doença pontual, de natureza infecciosa, já curada à época da avaliação pericial - Ainda assim, o Expert asseverou que a moléstia pode causar incapacidade temporária - Reconhecimento do direito à licença-saúde, com a anulação do ato de indeferimento - Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 191 da Lei Estadual 10.261/68) e do Estatuto do Magistério (art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 444/85) - Confirmação do entendimento, ainda que tenha ocorrido atraso na expedição da respectiva guia - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Preterição. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a preterição do recorrente pela ilegal contratação temporária para o cargo efetivo em que foi aprovado por concurso público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de incapazes (Lei 8.112/90, art. 217, II, «d). Possibilidade. Situação de dependência econômica em relação ao servidor. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Militar temporário. Reintegração como adido. Moléstia. Desnecessidade de causa e efeito com a atividade castrense. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Debilidade física ou mental manifestada durante o serviço militar. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração para tratamento de saúde. Precedentes.

«2. É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses. Nessa situação, é devida sua reintegração aos quadros da corporação, ficando o militar agregado/adido para tratamento médico-hospitalar até sua recuperação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CCB, art. 1.539.

«4. O CCB/2002, art. 950 não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. 5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. Servidor Público Municipal - Gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde na frente da pandemia Covid-19 - Texto normativo que não exige que o servidor da saúde ou administração pública municipal tenha que exercer suas atividades exclusivamente em Clinica criada para atendimento de pacientes com sintomas gripais - Motorista de ambulância - Não há como desconsiderar sua participação/apoio no enfrentamento e combate do Covid-19, posto que evidente a possibilidade de ser empregado na locomoção de pacientes enfermos e infectados - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL («COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE) INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL («COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE) INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. VERBA EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES INATIVOS COM PARIDADE. REFLEXO NO DÉCIMOS TERCEIRO SALÁRIO E NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Irregularidade. Pagamento de valores devidos, do período em que o servidor trabalhou para o estado. Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei estadual 15.694/2006 declarada, em adi, pelo Tribunal de Justiça do estado. Atribuição de efeitos ex nunc. Alegada violação ao Lei 9.869/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJRJ. Ação popular. Servidor público. Contratação sem concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, II e 41, «caput. Lei 4.717/1965, arts. 1º, 11 e 14.

«O concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público e à estabilidade, consoante disposto no art. 37, II e CF/88, art. 41, «caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente que deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, que restringe a base de cálculo dos quinquênios ao «padrão de vencimento". Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu o tempo de serviço da parte, determinando a averbação e concessão de direitos derivados, como adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal. O Município sustenta a prescrição do direito, a inexistência de provas robustas sobre o vínculo e a nulidade da contratação em virtude da ausência de concurso público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. Servidor Público Estadual. Verba intitulada «Subst. Pro Lab. Ag. Seg. Penitenciária". Vantagem de caráter propter laborem, específico e temporário. Inteligência do art. 38, §§ 3º e 4º da Lei 10.168/68.  Indevida incidência de contribuição previdenciária. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos, I a IV da Lei 6.880/80, art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II da mesma lei que reconhece como de efetivo exercício o tempo trabalhado em cargo em comissão municipal - Cômputo do período em que o autor ocupou cargos em comissão para o fim do preenchimento dos requisitos temporais necessários à concessão do adicional por tempo de serviço por quinquênio e da sexta-parte - Possibilidade - LCM 01/97 que não restringe ou faz distinção na contagem do tempo de serviço entre servidores concursados e servidores ocupantes de cargo em comissão. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO P.I.P.Q. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO P.I.P.Q. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. PROPOSITURA DE AÇÃO IDENTICA ANTERIOR. EFEITO MATERIAL DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A SER CONSIDERADO NESTA AÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO.

Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco de alterar a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Demais verbas rescisórias devidamente pagas. Precedentes desta Corte. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS COM DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STF. Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Necessidade temporária. Lei municipal. Adoção do regime da CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1 a e 2 a instâncias. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal 2.378/89. Regime administrativo-especial. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. IAMSPE. Direito ao adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing.  Recurso da Fazenda Pública improvido.  GDAMSPE, de natureza permanente, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporias. Ementa: Recurso inominado. Servidor público. IAMSPE. Direito ao adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing.  Recurso da Fazenda Pública improvido.  GDAMSPE, de natureza permanente, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporias. Recursos do IAMSP e a da autora improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido à tratamento médico para recuperação da capacidade física. Precedente: AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo reconhecido. Existência de vaga demonstrada pela contratação temporária. Necessidade do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor do ensino médio, exsurge o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Anterior contrato temporário declarado nulo. Percepção do FGTS. Averbação de tempo de serviço. Ausência de direito líquido e certo. Inovação, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Praças militares. Estabilidade.

1 - Deve ser assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassado o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial precária, quando comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍCULO JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, a decisão regional no sentido de determinar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide em que se discute eventual desvirtuamento ou irregularidade da contratação temporária apresenta-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e do RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal. Posteriormente, o Pleno do Superior Tribunal Federal, nos autos da ADIn-MC 2135-4, DJ e 41, divulgado em 6/3/2008 e publicado em 7/3/2008, entendeu que a redação original do CF/88, art. 39determinou a obrigatoriedade de observância do Regime Jurídico Único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que é inconstitucional, por vício formal, a Emenda 19, a qual lhe deu nova redação, e autorizou também o regime jurídico celetista. Referida decisão do STF repercutiu diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJ e 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão acerca do alcance da ADIn-MC 3395, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas referente ao vínculo de natureza jurídico-administrativa e contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Determinou-se ainda a competência da Justiça comum para analisar e decidir sobre a regularidade das contratações. Desse modo, malgrado a existência de alguma interpretação equivocada acerca do alcance da decisão proferida na ADI 3.395-6/DF, está claro que o STF fixou critério objetivo para se determinar a competência material desta Justiça Especializada, conforme a natureza do vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público. Ante o exposto, apesar da pretensão inicial se referir a direitos trabalhistas, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, validade e eficácia do vínculo jurídico-administrativo entre o servidor e Administração Pública, bem como decidir sobre eventual desvirtuamento e/ou irregularidade da contratação, situação dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PDI DÉCIMOS INCORPORADOS POR NÃO POSSUIREM NATUREZA GERAL. CABIMENTO DA INCLUSÃO EXPRESSA DOS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PDI DÉCIMOS INCORPORADOS POR NÃO POSSUIREM NATUREZA GERAL. CABIMENTO DA INCLUSÃO EXPRESSA DOS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico adequado até sua recuperação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Lei complementar 100/2007. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - A orientação do STJ é «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/6/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna (SINDSERV) e de inaplicabilidade do título executivo judicial ao exequente, servidor temporário contratado para exercer a função de agente de combate às endemias, no cumprimento individual de sentença coletiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote