(DOC. VP 148.1011.1007.0300)

TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inaplicabilidade da CLT. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública e nulidade do contrato. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento

«1 - Cuidam estes autos de recurso de agravo interposto em face a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, a qual negou seguimento ao recurso interposto pelo agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2 - Alega o recorrente que a Lei 11.350/2006 é clara quando determina que os agentes comunitários e de endemias se submetem ao regime da Consolidação dos Leis Trabalhistas - CLT e, portanto, teriam direito ao

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