(DOC. VP 545.6709.3265.1904)

TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Soldado Temporário. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. Contratação de voluntários nos termos da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/2002. Atos normativos declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte. Tese 2 firmada no julgamento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000. Superveniência da ADI 4.173/DF/STF e RE 1.231.242/SP/STF (Tema 1.114). Precedente reconhece a constitucionalidade das leis que emprestam fundamento para a contratação. Readequação do

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