Jurisprudência sobre
servidor publico temporario
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601 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Professora universitária. Lei 8.745/1993. Acumulação de cargos públicos. Licença não remunerada. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu possível a contratação da impetrante para exercer o cargo público temporário em virtude de ela se encontrar devidamente licenciada do cargo público estatutário que ocupa no Município de Toledo/PR. ... ()
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602 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - art. 37, IX, DA CF - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES, REFERENTES AO 13º MÊS, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à interposição equivocada de recurso inominado, rejeitada. 2. No mérito da lide, observada a limitação do inconformismo voluntário, a parte autora está submetida a regime jurídico-administrativo próprio, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no art. 37, IX, da CF, não havendo falar na possibilidade de reconhecimento do alegado direito ao recolhimento de FGTS. 3. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do Tema 308, do C. STF, pois, a lide não está relacionada à contratação de servidor público, decorrente da inobservância da regra de Concurso Público, prevista no art. 37, II e § 2º, da CF. 4. Inexistência de direito à equiparação de vencimentos, tendo em vista o seguinte: a) vedação ao Poder Judiciário, para majorar ou reajustar os vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na isonomia, substituindo-se à atividade típica do Poder Legislativo; b) vinculação da Administração ao princípio da legalidade, conforme o art. 37 da CF. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, verificada a limitação do inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- Oservidor temporário não possui direito subjetivo à renovação contratual, ato vinculado à discricionariedade do administrador, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização - Pedido de modificação da decisão que julgou, em parte o mérito e reconheceu a improcedência acerca do pedido sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Impossibilidade - Agravante que foi servidora pública contratada em caráter temporário - Tema 551, do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual, ou ainda, desvirtuamento do contrato temporário - Regime especial e temporário. Inteligência da CF/88, art. 37, IX - Precedentes da 3ª Câmara e E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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605 - TJSP. Servidor público estadual. Quinquênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Contudo, não integram os vencimentos os adicionais temporários e para fins específicos, como o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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606 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável. Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. ... ()
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607 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. ... ()
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608 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Julgamento do recurso extraordinário 596.478-7. Inaplicável à espécie. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Edilene Cristina da Silva em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 152/156), a qual, negou seguimento ao recurso interposto pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... ()
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609 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA Lei 11.350/2006 C/C LEI 4.602/2007, art. 9º DO MUNICÍPIO DE BETIM - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- AEmenda Constitucional 19/1998 suprimiu o, XXIII da CF/88, art. 7º do rol dos direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos (§ 3º do art. 39), mas os entes federados não estão impedidos de disciplinar a vantagem remuneratória, decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos seus servidores, no exercício da competência prevista nos arts. 18, 25, 37, X, e 39, § 4º, do Texto Constitucional. ... ()
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610 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar agropecuário. Deslocamento temporário autorizado para prestar serviços em outra comarca. Pretensão de recebimento das diárias previstas no art. 144, do Estatuto dos Servidores Estaduais. Valor incontroverso não impugnado por memória de cálculos da Fazenda. Verbas destinadas para ressarcir gastos com alimentação e pousada. Inúmeros recibos expedidos pela Administração no período reclamado. Prova testemunhal que corrobora as afirmações da inicial. Inexistência de contraprova documental. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Administrativo e Constitucional. Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. Cargo de auxiliar de enfermagem. Art. 7º, VIII e XVII, art. 37, IX, e art. 39, §3º, todos da CF. A sentença julgou, parcialmente, procedente o pedido autoral. Insurgência da Fundação/Ré, que alega possível ilegalidade do contrato celebrado com a Autora. Possível irregularidade no contrato, não é motivo capaz de afastar os direitos trabalhistas da Autora, já que ele prova, através de documentos, o vínculo trabalhista com o Município Réu. Outrossim, a alegação de ilegalidade em contratações temporárias de pessoal, só serve para corroborar a existência de falha na Administração Pública, que deve ser apurada em via própria, não servindo para eliminar direitos garantidos, constitucionalmente, além do mais, não cabe à Autora comprovar a legalidade da sua contratação, e sim ao Ente Público que a contratou. O que importa para o julgamento do caso sub judice, é se a Autora, de forma efetiva, prestou serviço para à Parte Ré, o que se tornou inconteste nos autos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública municipal eventual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, bem como o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento tão somente do apelo da parte autora - Percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Cabimento - Verbas previstas em sede constitucional - Tema 551, do STF, de repercussão geral, que fixou tese no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual ou, ainda, desvirtuamento do contrato temporário - Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Adicional de insalubridade - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Manutenção dos honorários advocatícios, que remunera condignamente o trabalho advocatício, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA MUICIPALIDADE IMPROVIDO... ()
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613 - TJMG. Gratificação. Fixação de percentual pelo prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão pinheiro. 1. Concessão de gratificação ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Ausência de delimitação legal do percentual da gratificação. Possibilidade de arbitramento pelo prefeito. Violação ao princípio da legalidade remuneratória. Inconstitucionalidade. 2. Gratificação pelo exercício de função de confiança. Contraprestação pelo exercício do múnus de direção, chefia ou assessoramento. Ausência de contrariedade à constituição. 3. Apostilamento. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput, da constituição estadual. Inconstitucionalidade. 4. Conversão de férias prêmio em espécie. Cancelamento do benefício em âmbito estadual, mediante reforma constitucional. Opção política. Subsistência do benefício em âmbito municipal. Constitucionalidade. 5. Contratação temporária por excepcional interesse público. Necessidade de previsão legal dos cargos, prazo determinado, excepcionalidade do. Interesse público e necessidade temporária. Substituição de profissionais do magistério afastados temporariamente, por força de lei. Atendimento aos requisitos. Constitucionalidade reconhecida. 6. Criação de cargos em comissão por Lei municipal. Necessidade de observância aos requisitos constitucionais. Atribuições necessariamente correlacionadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento. Indispensabilidade da relação de confiança entre autoridade nomeante e servidor. Inconstitucionalidade parcialmente reconhecida. 7. Remuneração de cargo comissionado. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Iniciativa do poder executivo. Outorga, ao poder legislativo, do múnus de fixar a remuneração de cargo pertencente aos quadros do poder executivo. Remuneração fixada sem observância à regra de iniciativa. Inconstitucionalidade. Representação parcialmente procedente
«1 - Por aplicação do princípio da legalidade remuneratória, resguardado pelo art. 24, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, entende-se que os critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores públicos devem estar exaustivamente estabelecidos nos termos de lei formal, submetida à sanção ou veto da autoridade competente. Reputa-se inconstitucional, portanto, a disposição da lei municipal que não discrimina precisamente o percentual da gratificação concedida ao servidor efetivo pelo exercício de cargo em comissão, outorgando ao Prefeito a prerrogativa de arbitrá-lo, casuisticamente. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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615 - TJSP. Magistério. Servidor Público. Admitido pela Lei 500. Professora em gozo de licença-saúde concedida após a atribuição de aulas para o ano letivo. Redução dos vencimentos posteriormente, com subtração das aulas atribuídas. Inviabilidade de subtração de tais aulas, mesmo em se tratando de servidora temporária. Essa providência implicaria em desvirtuamento da licença-saúde. A impetrante, enquanto não exonerada, continua sendo servidora pública, com todos os direitos assegurados no Estatuto, entre os quais os vencimentos que vinha percebendo. Segurança concedida. Recurso improvido
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616 - TJSP. "Servidor público do município de Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Alteração legislativa municipal. Arts. 209 e 210 do Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto. violação ao art. 129 da Constituição Estadual. Irredutibilidade de subsídios- sentença mantida..
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617 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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618 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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619 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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620 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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621 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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622 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1.
Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como celetista, em momento anterior à instituição do regime único para efeitos de licença prêmio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 4. Direito a incorporação do triênio, gratificação de função, adicional de insalubridade e noturno, bem como de horas extras trabalhadas, na base de cálculo da licença prêmio, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dispõe que, durante o período de licença prêmio, o servidor receberá sua remuneração integral, que é integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, que se incorporarão nos casos previstos em lei. 5. Divisor 200. Réu que não se desincumbiu da prova de carga horária semanal em 44 horas. 6. Impossibilidade de integração de verbas remuneratórias (triênio, gratificação e adicional de insalubridade) na base de cálculo do adicional noturno, eis que é o vencimento quem dever servir de esteio para a incidência de vantagens e não a remuneração, sob pena de ensejar efeito «cascata". 7. Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do disposto no art. 92 da Lei Municipal 326/1997 Descabe a utilização do salário-mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal. 8. Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Município) e parcial provimento do 2º (autor).... ()
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623 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público - Adicionais temporais - Inclusão de décimos incorporados na base de cálculo - Verba de caráter permanente que deve ser incluída - Diferenças devidas - Recurso provido.
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624 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. LEI ESTADUAL 18.185/09. FGTS. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NULIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA Lei 21.333/2014. GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PENAL-GAPEP. VERBA INDEVIDA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por agente penitenciário contra o Estado de Minas Gerais, buscando o reconhecimento de direitos trabalhistas e administrativos, incluindo FGTS, adicional de local de trabalho, indenização por dispensa antecipada. O contrato foi firmado e renovado na vigência da Lei Estadual 18.185/09, e posteriormente rescindido sem procedimento administrativo. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
Pretensão de reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado e pagamento das verbas rescisórias, com reflexos. Apelante admitida mediante a celebração de contrato de trabalho temporário. Previsões do art. 37, IX, da CF/88e da Lei Municipal 2.585/2005. Inaplicabilidade da CLT, vez que se trata de contratação por tempo determinado, sendo a relação submetida ao regime de natureza jurídico-administrativo. Autora que não faz jus aos benefícios da CLT. Inovação recursal constatada em relação a pontos não levantados na exordial. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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626 - STJ. Conflito de competência. Servidor público estadual. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa do vínculo.
«A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido.... ()
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627 - TJSP. Servidora pública estadual - Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - LCE 506/87, com alteração pela LCE 740/93. Incidência sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Cabimento. Verba que deve incidir sobre gratificação executiva, adicionais temporais quinquênio e sexta parte, assim como sobre 50% do prêmio de incentivo - Recurso improvido
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628 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais temporais que deve incluir todas as vantagens pagas ao servidor, excepcionadas as de cunho eventual e a vedação à incidência recíproca. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Militares temporários. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado por força de decisão judicial
1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... ()
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630 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Caráter remuneratório do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. 3. Autor é servidor público estadual aposentado, que recebe de forma permanente o PIE, devendo incidir os adicionais temporais sobre tal verba. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.
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631 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial militar. Participação no Programa de capacitação em operações policiais militares de ocupação estratégica temporária e polícia de proximidade ¿ POEPP. Pretensão de incorporação da gratificação por participação no POEPP ¿ rubrica GTPP - ao vencimento básico. Sentença de procedência.
O Decreto Estadual 42.047/09, que instituiu o POEPP, objetiva recrutar policiais que estejam aptos a atender a uma demanda física elevada e, em seu art. 8º, concede aos servidores que dele participaram uma gratificação de rubrica GTPP. Com o advento da Lei Estadual 6.840/2014, houve a revogação do aludido decreto, dispondo a lei que a gratificação devida pela participação no POEPP seria extinta e absorvida pelo soldo, que seria majorado a partir do mês de janeiro de 2015 até janeiro de 2019. Inteligência do art. 2º, I, §2º e Anexo Único da aludida lei. Conteúdo probatório dos autos que não demonstra a participação do autor no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade ¿ POEPP ou mesmo a percepção das rubricas ¿GTPP¿ e ¿Resíduo PCS¿. Percepção da verba por aposentados e pensionistas que não tem condão de lhe atribuir caráter genérico, haja vista a possibilidade de servidor já aposentado ou falecido ter participado do POEPP. Autor que não se desincumbe do ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade. Burla ao princípio do concurso público. FGTS. Depósito obrigatório. Embargos de declaração. Oposição na origem. Intuito protelatório não configuração. Afastamento da multa.
«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configuração do dolo. A contratação temporária ilegal foi adotada como prática comum durante toda a administração do requerido, em seus dois mandatos de Prefeito (2005-2008 e 2009-2012) e o réu vem respondendo a outras ações, por ter realizado processos seletivos simplificados para a contratação de temporários, em desacordo com as exigências legais e constitucionais, nos anos de 2007/2009 e foi processado pela contratação direta de temporários, dispensando o processo seletivo simplificado. Não é possível admitir-se justificativa para a dispensa de concurso público em relação a inúmeros cargos providos mediante contratação temporária de mais de mil servidores para as áreas da saúde e da educação, revelando-se, portanto, clara afronta ao texto constitucional e infraconstitucional. Embora a prova testemunhal produzida no curso da lide tenha amparado as alegações da defesa do réu, não é possível reputá-la suficiente para atestar a urgência das contratações temporárias, sobretudo quando confrontadas com as observações do Tribunal de Contas do Estado. Questão semelhante tratada nos autos do processo 1006360-29.2017.8.26.0198, julgado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência reformada, para se decretar a procedência do feito (principal e conexos), com a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, III, da LIA, sem as alterações advindas com a Lei 14230/2021. RECURSO PROVID... ()
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635 - TRT2. Competência servidor público (em geral)
«COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADI 3.395. Os títulos reclamados na preambular decorrem do «contrato de emprego mantido entre a reclamante e a reclamada, a municipalidade, mesmo sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, por força do CF/88, art. 114, I, inclusive, nas hipóteses como a dos autos, máxime, considerando os termos da Emenda Constitucional 45/04. A decisão prolatada na ADI 3.395 apenas reforçou a tese de que, sendo regime puramente estatutário, ou outro tipo de regime alheio à CLT, v.g. contratos temporários, falece competência da Justiça do Trabalho, o que não é o caso dos autos. Incorreta qualquer interpretação segundo a qual estaria o STF «obrigando às pessoas jurídicas de direito público a contratarem sob a égide estatutária. Recurso provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda.... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora temporária - Operadora social - Município de Santos - Pretensão de reconhecimento e cobrança de diferenças salariais, férias e adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Parcial cabimento - Contrato verbal - Nulidade - Embora demonstrada a urgência para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e ainda que a Emenda Constitucional 109/2021 autorizasse a contratação de servidor temporário mediante processo seletivo simplificado, a contratação não observou a forma prescrita pela legislação local - Inexistência do processo administrativo e do contrato exigidos pela Lei Municipal 3.419/2018 (arts. 2º e 3º) e pelo Decreto Municipal 8.111/2018 (arts. 3º e 4º) - Apesar da nulidade do contrato, a autora, contratada irregularmente pela Administração, deve ser indenizada pelo tempo trabalhado - Prevalência da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante inteligência do RE Acórdão/STF (Tema 916/STF) e do REsp. Acórdão/STJ - Verbas trabalhistas e verbas estatutárias não devidas porquanto alicerçadas em legislações estranhas à espécie, visto que não há enquadramento no regime celetista, no regime jurídico estatutário municipal, tampouco em regime especial de servidores temporários - Indenização limitada às verbas previstas constitucionalmente para todos os trabalhadores e servidores (art. 39, §3º da CF/88) - Precedente deste TJSP - Na espécie, não há direito a multa rescisória, nem a adicional de insalubridade, mas a indenização deve contemplar os salários básicos do cargo cujas funções desempenhou (Operador Social), acrescidos do adicional noturno, e deve contemplar os valores proporcionais de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional, facultando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos pela Municipalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O QUINQUÊNIO. 1. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo, vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. Incidente de Resolução de Demandas Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O QUINQUÊNIO. 1. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo, vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema 47. Vantagem temporária e de caráter indenizatório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, considerando-se o entendimento pacífico do STF e do STJ quanto à competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias envolvendo servidores designados para o exercício temporário de função pública. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.
Recurso tirado sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS de todo período contratual. Vínculo jurídico-administrativo. Direitos sociais mínimos assegurados pela Constituição. Pretensão de percepção de férias, terço constitucional, décimo-terceiro e adicional de insalubridade em grau médio, reconhecido por prova técnica pericial realizada nos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do STF. Tema 551/STF. Inaplicabilidade. Patente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Inaplicabilidade, por distinção, do Tema 308/STF, que se ocupa da contratação de empregado público pelo Município sob o regime celetista. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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640 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 646.000. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 543-B.
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641 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não provido.
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642 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Pagamento efetuado conforme holerite de fl.62, a título de abono de transferência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS COM DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.
1 - Ressalta-se que «a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE).
Base de cálculo para adicionais temporais e 13º Salário. Possibilidade. Pretensão da ré na reforma do cálculo apresentado pela autora. Pretensão da autora para modificação da sentença no tocante ao pagamento do PIE. Recurso da ré improvido e da autora provido.... ()
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646 - STJ. Administrativo. Servidor. Contrato temporário. FGTS. Recolhimento. Cabimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Admissibilidade implícita.
«I - No mérito, discute-se o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS E FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de direito ao FGTS referente ao período trabalhado como servidora efetivada pela Lei Complementar Estadual (LCE) 100/2007. A sentença reconheceu o direito aos depósitos do FGTS apenas sobre as parcelas relativas ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, bem como determinou o depósito dos valores na conta vinculada da autora. O recurso visa à modificação do marco inicial da prescrição para a data do desligamento, buscando também o reconhecimento do direito ao pagamento de férias referentes ao ano de 2015. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 3º, 7º, 643, 644, 668, 669, 678, 680, «a, e 895, «a, da CLT e 42, 43, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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649 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Enquadramento. Evolução Funcional. Professor temporário. Diretor de Escola. Reconhecimento do direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior. Aplicação do LCE 836/97, art. 27. Cargos da mesma carreira. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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650 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA LICENÇA-PRÊMIO e TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA QUANTO A SEXTA-PARTE (PUIL 010) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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