(DOC. VP 220.6291.2991.0244)

STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Professora universitária. Lei 8.745/1993. Acumulação de cargos públicos. Licença não remunerada. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu possível a contratação da impetrante para exercer o cargo público temporário em virtude de ela se encontrar devidamente licenciada do cargo público estatutário que ocupa no Município de Toledo/PR. 2 - O aresto recorrido contraria a jurisprudência do STF segundo a qual não é possível a acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos. 3 - Agravo Intern

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