(DOC. VP 196.0737.9343.7888)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização - Pedido de modificação da decisão que julgou, em parte o mérito e reconheceu a improcedência acerca do pedido sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Impossibilidade - Agravante que foi servidora pública contratada em caráter temporário - Tema 551, do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual, ou ainda, desvirtuamento d

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