Jurisprudência sobre
servidor publico temporario

951 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS APÓS A APOSENTADORIA -

Admissibilidade apenas quanto ao décimo terceiro - Autor que não mais recebe férias, nem os adicionais temporais à vista da aposentadoria, com o recebimento somente de benefício previdenciário - Hipótese, porém, em que recebe 50% do Prêmio de Incentivo em folha à parte, de forma permanente, o que tem natureza também de proventos, fazendo jus ao recebimento da verba de décimo terceiro calculada sobre essa verba, inclusive após a data que se aposentou, à vista do disposto no art. 7º, VIII da CF/88- Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pela instância a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1 - In casu, o Tribunal de origem não declarou a nulidade do contrato estabelecido entre o ente público e os servidores temporários. Ao contrário, mencionou a situação específica de servidor permanente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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953 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

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955 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. VERBA DENOMINADA «ART. 133-CE". INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. VERBA DENOMINADA «ART. 133-CE". INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Prêmio de Desempenho Individual está previsto nos art. 3º do Decreto Estadual 57.781/2012 e no art. 5º da Lei Complementar Estadual 1.158/11 e ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados; 4. A verba denominada «Art. 133 CE deve compor a base de cálculo, tendo em vista que possui a mesma natureza dos vencimentos, já que assevera o caráter permanente e incorporável da verba 5. A parte autora, inativa, faz jus à inclusão do Prêmio de Desempenho Individual e da verba «art. 133-CE"na base de cálculo dos adicionais temporais; 6. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030), Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03 e súmula 134 do TJ. Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido e da Fazenda improvido.

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956 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRÁ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA -

Preliminar - Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal - Descabimento - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Provas apresentadas suficientes para o deslinde do feito. ... (Continua)

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TEMA 551 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

No julgamento do Tema 551, o STF fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). ... (Continua)

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958 - STJ. Administrativo. Servidor público. Afastamento do exercício de atividade temporária, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, II. Cabimento. Descumprimento do período de vinte e quatro meses entre o fim de uma contratação e o início da outra.

«É incabível, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, III, a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a vinte e quatro meses.... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Status. Servidor público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção do FGTS disciplinada na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT no período de exercício temporário no serviço público com status de servidor efetivo, entre a publicação da Lei complementar 100/2007 até a sua declaração de inconstitucionalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 2019 A 2023. 25 HORAS. AUTORA REQUER RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIO PAGA A MENOR EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Rejeito a alegação de que a sentença seria ultra petita, posto que se limitou aos pedidos formulados na inicial; ... (Continua)

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962 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO IMPROVIDO.

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963 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.

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964 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.

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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, FATO QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público.tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.

«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. ... (Continua)

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967 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Classificação dentro do número de vagas. Nomeação para o cargo de professor. Anulação do ato pela administração. Posterior contratação como temporário para o mesmo cargo vago. Preterição configurada. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido contra o Estado de Minas objetivando a sua nomeação e posse, por ter participado do concurso para o provimento do cargo de Professor de Educação Básica - História, para lotação no Município de Belo Horizonte, regido pelo Edital SEPLAG/PMMG 4/2014, obtendo a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (10 vagas). Segurança denegada.... (Continua)

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968 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias. Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM onde presta serviços. Deslocamento temporário que concede o direito à percepção de diária para indenizar despesas com alimentação e pousada. Disciplina da Lei Complementar Estadual 731/96, do Decreto Estadual 48.292/2003 e da Instrução normativa I 2 PM. Percepção de ajuda de custo e abono de transferência pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Contrato temporário. Compensação de créditos. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 336, 337 e 343 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NO CASO DOS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE, PERDEU A NATUREZA TRANSITÓRIA, INCORPORANDO-SE INCLUSIVE À APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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971 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Empregado exercente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ações instauradas entre o poder público e o agente que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa originada de investidura em cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.... (Continua)

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972 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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973 - TJSP. Servidor público municipal. Quadro do magistério. Município de Taboão da Serra. Recálculo adicionais temporais. Possibilidade. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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974 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público contratado temporariamente. Pedido de reconhecimento do caráter permanente das funções do cargo temporário. Transformação em cargo efetivo. Impossibilidade. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público. Precedentes. ... (Continua)

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975 - TJSP. Servidor Público estadual. Adicional de insalubridade. Incidência na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. Verba de natureza propter laborem. Tese firmada no IRDR 47. Lei Complementar 731/1993 aplicável aos militares e civis. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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976 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - IAMSPE - REGIME JURÍDICO CELETISTA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129 NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS - DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE, VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - RECURSO PROVIDO

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977 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - INCIDÊNCIA - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - NÃO INCIDÊNCIA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - INCIDÊNCIA - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - NÃO INCIDÊNCIA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE, BEM COMO PARA EXCLUIR O PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO.

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978 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO. 

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979 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores improvido e recurso da ré provido.

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980 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Incorporação aos proventos que não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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981 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Incorporação aos proventos que não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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982 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.

«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há nomeação de candidato em desrespeito à ordem de classificação ou contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes. Na espécie, os recorrentes não demonstraram que, durante o prazo de validade do concurso, a Administração vinha procedendo a novas contratações temporárias de servidores.... (Continua)

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983 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. 

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984 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. 

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985 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de contratação temporária. Possibilidade. Arts. 118, § 3º, da Lei 8.112/1990 e 6º da Lei 8.745/1993. Ausência de vedação legal.

«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo temporário. ... (Continua)

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986 - STJ. Servidor público. Administrativo. Plantão. Adicional de serviço extraordinário (horas extras). Décimo terceiro salário. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina (Lei 8.112/90, art. 63). Impossibilidade.

« 1. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no art. 63, da Lei 8.112, de 11/12/90. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, posicionamento extensível aos trabalhadores temporários. ... (Continua)

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988 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Servidor público. Execução de sentença. Excesso execução. Omissão. Exclusão gratificações. Dívida de caráter alimentar. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que o afastamento do servidor não se deu por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que é assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa e que, o afastamento eventual ou temporário do exercício mencionado no Lei 6.123/1968, art. 161 que acarreta o cancelamento das gratificações não se enquadra na situação ora apresentada, onde o que se observa é o lapso por parte da administração pública quando não instaurou o procedimento administrativo competente para fins de apurar suposto abandono de função. Devidos os valores correspondentes às gratificações integrantes da remuneração que o autor deixou de receber. ... (Continua)

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989 - STJ. Contrato administrativo. Servidor temporário. Direito a férias acrescidas do terço constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação do Município sobre ofensa ao CPC/1973, art. 219, § 5º não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito indispensável do prequestionamento sobre tais temas. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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990 - TJSP. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

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991 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

«1. De proêmio, rejeitou-se a preliminar de carência de ação, por impossibilidade do pedido, isso porque, o pedido, em si mesmo considerado, de pagamento verbas rescisórias, não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico ... (Continua)

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992 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.

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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL (PIE - Lei Complementar 1212/2013) E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. PIE caracteriza-se como Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL (PIE - Lei Complementar 1212/2013) E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. PIE caracteriza-se como verba paga sem observância de critério objetivo, de caráter geral, concedida de maneira indistinta aos servidores, e tem natureza de aumento salarial. 2. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de reajuste remuneratório. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSO DESPROVIDO.

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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMARCA DE PENÁPOLIS. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMARCA DE PENÁPOLIS. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. Impossibilidade. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 4. Ação improcedente. 5. RECURSO PROVIDO.

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995 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. ... (Continua)

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996 - TJSP. REMUNERAÇÃO. Servidor estadual aposentado - Secretaria da Saúde. Adicionais temporais e reflexos, 13º salário e férias com um terço. Base de cálculo que deve ser a retribuição global mensal, consistente na «somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, com exclusão apenas das verbas de caráter eventual e as exceções expressas. Adicional de desempenho da saúde. Ementa: REMUNERAÇÃO. Servidor estadual aposentado - Secretaria da Saúde. Adicionais temporais e reflexos, 13º salário e férias com um terço. Base de cálculo que deve ser a retribuição global mensal, consistente na «somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, com exclusão apenas das verbas de caráter eventual e as exceções expressas. Adicional de desempenho da saúde. Caráter geral e global. Devem integrar a base de cálculo da remuneração para todos os efeitos. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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997 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Direito ao FGTS. Re 596.478/rr (tema 191/STF). Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O presente caso não se enquadra no Tema 1.020 do STJ, pois não se refere a servidor efetivado pela Lei Complementar 100/2007, mas sim à contratação temporária para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, sob a regência das Leis Estaduais 10.254/1990 e 18.185/2009. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. FGTS. Auxiliar de serviços de educação básica. «designação para o cargo. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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999 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gestores governamentais. Novo plano de cargos e remuneração. Enquadramento. Pretensão de padrão mais elevado. Lei estadual 16.921/2010. Observância dos interstícios fixados na lei. Inexistência de violação da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ entende que o reenquadramento de servidores, em casos congêneres, deve observar estritamente os termos e os interstícios temporais fixados pela legislação local. ... (Continua)

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1000 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidor. Contratação temporária. Horas extraordinárias. Comprovação. Previsão legal. Direito do trabalhador. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

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