(DOC. VP 181.5511.4017.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, posicionamento extensível aos trabalhadores temporários. 2 - Recurso Especial a que se dá provimento.»

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