(DOC. VP 334.8913.9271.6475)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS APÓS A APOSENTADORIA -

Admissibilidade apenas quanto ao décimo terceiro - Autor que não mais recebe férias, nem os adicionais temporais à vista da aposentadoria, com o recebimento somente de benefício previdenciário - Hipótese, porém, em que recebe 50% do Prêmio de Incentivo em folha à parte, de forma permanente, o que tem natureza também de proventos, fazendo jus ao recebimento da verba de décimo terceiro calculada sobre essa verba, inclusive após a data que se aposentou, à vista do disposto no art. 7º

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