(DOC. VP 190.3530.1003.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público.tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.

«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. II - Quanto a esta matéria observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. III - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurs

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