(DOC. VP 140.4045.7000.6300)

STJ. Contrato administrativo. Servidor temporário. Direito a férias acrescidas do terço constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação do Município sobre ofensa ao CPC/1973, art. 219, § 5º não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito indispensável do prequestionamento sobre tais temas. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Matérias de ordem pública também devem ser prequestionadas no Tribunal de origem para serem passíveis de análise em Recurso Especial. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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