Jurisprudência sobre
servidor publico temporario
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851 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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852 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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853 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, COM O REPASSE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E À RECEITA FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 46 DAS LEIS FEDERAIS NOS 8.542/1992 E 10.887/2004. DESTAQUES, A SEREM REALIZADOS NOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO, NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, ASSIM COMO, O ATO NORMATIVO TJRJ 03/2023. PRECEDENTE DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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854 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.
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855 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos, I a IV da Lei 6.880/80, art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014). ... ()
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856 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, que restringe a base de cálculo dos quinquênios ao «padrão de vencimento". Sentença reformada. Recurso provido.
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857 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente que deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Recurso provido.
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858 - TJSP. Servidor Público Estadual. Verba intitulada «Subst. Pro Lab. Ag. Seg. Penitenciária". Vantagem de caráter propter laborem, específico e temporário. Inteligência do art. 38, §§ 3º e 4º da Lei 10.168/68. Indevida incidência de contribuição previdenciária. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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859 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso NÃO PROVIDO.
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860 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso NÃO PROVIDO.
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861 - TJRJ. Apelações cíveis. Município do Rio de Janeiro. Regime jurídico. Exoneração de servidor público. Conversão de licença especial e de férias não gozadas em pecúnia. Tema 635 do STF. Direito fundamental e social a férias anuais que se compõe da remuneração acrescida do terço constitucional. art. 39, §3º c/c art. 7º, XVII da CF/88. A privação do gozo de férias leva à conclusão lógica de que não houve o pagamento da mencionada parcela indenizatória. Cabimento de sua inclusão na indenização decorrente da conversão em pecúnia. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença especial. Exclusão das parcelas de natureza temporária. Jurisprudência reiterada do STJ. Exclusão da gratificação por capacitação (GCAP) da Lei 3789, bem como das rubricas ¿RETRIBUIÇÃO BÁSICA DAI¿, ¿REPRES PARC INDEIZ (DAI)¿, todas de natureza transitória. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação da autora provida. Parcial provimento do recurso fazendário.
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862 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II da mesma lei que reconhece como de efetivo exercício o tempo trabalhado em cargo em comissão municipal - Cômputo do período em que o autor ocupou cargos em comissão para o fim do preenchimento dos requisitos temporais necessários à concessão do adicional por tempo de serviço por quinquênio e da sexta-parte - Possibilidade - LCM 01/97 que não restringe ou faz distinção na contagem do tempo de serviço entre servidores concursados e servidores ocupantes de cargo em comissão. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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863 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO P.I.P.Q. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO P.I.P.Q. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. PROPOSITURA DE AÇÃO IDENTICA ANTERIOR. EFEITO MATERIAL DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A SER CONSIDERADO NESTA AÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO.
1.Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco de alterar a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Demais verbas rescisórias devidamente pagas. Precedentes desta Corte. Improcedência dos pedidos. ... ()
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865 - STF. Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Necessidade temporária. Lei municipal. Adoção do regime da CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, arts. 37, IX e 114.
«Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1 a e 2 a instâncias. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal 2.378/89. Regime administrativo-especial. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho.... ()
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866 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. IAMSPE. Direito ao adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso da Fazenda Pública improvido. GDAMSPE, de natureza permanente, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporias. Ementa: Recurso inominado. Servidor público. IAMSPE. Direito ao adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso da Fazenda Pública improvido. GDAMSPE, de natureza permanente, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporias. Recursos do IAMSP e a da autora improvidos.
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Anterior contrato temporário declarado nulo. Percepção do FGTS. Averbação de tempo de serviço. Ausência de direito líquido e certo. Inovação, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido à tratamento médico para recuperação da capacidade física. Precedente: AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... ()
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871 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍCULO JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, a decisão regional no sentido de determinar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide em que se discute eventual desvirtuamento ou irregularidade da contratação temporária apresenta-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e do RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal. Posteriormente, o Pleno do Superior Tribunal Federal, nos autos da ADIn-MC 2135-4, DJ e 41, divulgado em 6/3/2008 e publicado em 7/3/2008, entendeu que a redação original do CF/88, art. 39determinou a obrigatoriedade de observância do Regime Jurídico Único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que é inconstitucional, por vício formal, a Emenda 19, a qual lhe deu nova redação, e autorizou também o regime jurídico celetista. Referida decisão do STF repercutiu diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJ e 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão acerca do alcance da ADIn-MC 3395, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas referente ao vínculo de natureza jurídico-administrativa e contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Determinou-se ainda a competência da Justiça comum para analisar e decidir sobre a regularidade das contratações. Desse modo, malgrado a existência de alguma interpretação equivocada acerca do alcance da decisão proferida na ADI 3.395-6/DF, está claro que o STF fixou critério objetivo para se determinar a competência material desta Justiça Especializada, conforme a natureza do vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público. Ante o exposto, apesar da pretensão inicial se referir a direitos trabalhistas, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, validade e eficácia do vínculo jurídico-administrativo entre o servidor e Administração Pública, bem como decidir sobre eventual desvirtuamento e/ou irregularidade da contratação, situação dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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872 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO PARA SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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873 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo reconhecido. Existência de vaga demonstrada pela contratação temporária. Necessidade do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor do ensino médio, exsurge o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos.... ()
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874 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico adequado até sua recuperação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna (SINDSERV) e de inaplicabilidade do título executivo judicial ao exequente, servidor temporário contratado para exercer a função de agente de combate às endemias, no cumprimento individual de sentença coletiva. ... ()
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876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna (SINDSERV) e de inaplicabilidade do título executivo judicial ao exequente, servidor temporário contratado para exercer a função de agente de combate às endemias, no cumprimento individual de sentença coletiva. ... ()
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877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna (SINDSERV) e de inaplicabilidade do título executivo judicial ao exequente, servidor temporário contratado para exercer a função de agente de combate às endemias, no cumprimento individual de sentença coletiva. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Praças militares. Estabilidade.
1 - Deve ser assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassado o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial precária, quando comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Precedentes. ... ()
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879 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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880 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.
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881 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PDI DÉCIMOS INCORPORADOS POR NÃO POSSUIREM NATUREZA GERAL. CABIMENTO DA INCLUSÃO EXPRESSA DOS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PDI DÉCIMOS INCORPORADOS POR NÃO POSSUIREM NATUREZA GERAL. CABIMENTO DA INCLUSÃO EXPRESSA DOS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Lei complementar 100/2007. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«1 - A orientação do STJ é «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/6/2017). ... ()
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883 - TRT2. Servidor público sob Lei especial incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária firmada pelo poder público. Natureza jurídico-administrativa. A matéria não comporta maiores discussões, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento ação direta de inconstitucionalidade 3395, fixou a competência da justiça comum para a apreciação de causas que envolvam servidores vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da sdi do TST, dando efetividade à posição adotada pelo e. STF. Apelo do município a que de se dá provimento.
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Estabilidade. Inexistência. Precedentes desta corte.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19 aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88/1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. ... ()
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885 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da constribuição previdenciária. Tema 163 do STJ. Art. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da constribuição previdenciária. Tema 163 do STJ. Art. 8º, §1º, da LCE 1.012/2007. Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do referido diploma. Observância da Súmula 188/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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886 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO DO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA. 1. Pretensão da autora de que seja reconhecida sua preterição e determinada sua nomeação. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. 3. Não comprovado o surgimento de novas vagas que alcancem sua classificação ou a contratação irregular de servidor temporário para o mesmo cargo Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO DO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA. 1. Pretensão da autora de que seja reconhecida sua preterição e determinada sua nomeação. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. 3. Não comprovado o surgimento de novas vagas que alcancem sua classificação ou a contratação irregular de servidor temporário para o mesmo cargo em que aprovada. 4. Preterição arbitrária e imotivada pela Administração não demonstrada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - ART. 8º, §1º, DA LCE 1.012/2007 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO REFERIDO DIPLOMA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 188/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
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888 - TJSP. Servidor público municipal. Escriturário. Contratação temporária, visando o atendimento de excepcional interesse público. Participação em processo seletivo simplificado. Dispensa imotivada. Possibilidade. Instalação de procedimento administrativo. Desnecessidade. Desaparecimento da causa que deu razão para a contratação temporária e excepcional. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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889 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - A alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense bem como a possibilidade de readaptação para serviços administrativos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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890 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Lide envolvendo empregado público. Competência material da justiça do trabalho.
«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações cujo objeto decorra de obrigações resultantes do contrato de trabalho celetista, conforme disposto no CF/88, art. 114. Tratando-se de servidor concursado sob a égide da CLT, que mantém vínculo permanente com o ente público, e ainda, não se caracterizando na hipótese contratação temporária de caráter jurídico administrativo (CR, art. 37, IX) ou de caráter estatutário (CR, art. 39, caput), não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada.... ()
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891 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Lide envolvendo empregado público. Competência material da justiça do trabalho.
«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações cujo objeto decorra de obrigações resultantes do contrato de trabalho celetista, conforme disposto CF/88, art. 114. Tratando-se de servidor concursado sob a égide da CLT, que mantém vínculo permanente com o ente público, e ainda, não se caracterizando hipótese contratação temporária de caráter jurídico administrativo (CR, art. 37, IX) ou de caráter estatutário (CR, art. 39, caput), não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada.... ()
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892 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente que deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Sentença reformada. Recurso provido.
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893 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Temporário. Município de Salesópolis. Pretensão de recebimento de FGTS e outras verbas oriundas da CLT. Contrato temporário ou por tempo determinado que tem natureza administrativa. Inaplicabilidade do Tema 916 do STF. Não comprovação de desvirtuação do caráter temporário. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação.
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS COM DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. ... ()
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895 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. VALOR DA CAUSA SUPERA O PATAMAR LEGAL DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA PARTE AUTORA. TERMO FINAL. VIGÊNCIA DA LEI 15.450/2020. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME... ()
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896 - STJ. Servidor público. FGTS. Pagamento. Impossibilidade na hipótese. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato temporário. Relação de trabalho. Natureza jurídico-estatutária. Inexistência de relação celetista. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade.
«1. «A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF) (CC 100.271/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJe 6/4/09). ... ()
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897 - TJMG. Adin. Contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- O inciso IX do CF/88, art. 37 e o art. 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais permitem a contratação temporária sem concurso público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, somente nos casos previstos em lei. ... ()
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898 - TJSP. Servidor público. Celetista Municipal. Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Pretensão do reconhecimento de vínculo celetista e ao recebimento de verbas trabalhistas. Declinação de competência. Recebimento pela Justiça Comum. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Caráter celetista não configurado. Recurso do autor improvido.
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899 - STJ. Servidor público. Pensão. Maior de 21 anos de idade. Lei 8.112/1990, art. 217.
«Dispõe, expressamente, o Lei 8.112/1990, art. 217 que a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Logo, criar outra exceção que não essa prevista, qual seja, o término da faculdade pela beneficiária, é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito.... ()
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900 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor sem vínculo, ocupante de cargo em comissão. Sujeição ao regime geral da previdência social. Direito adquirido a regime previdenciário. Ausência.
«1. A teor do CF/88, art. 40, § 13, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. ... ()
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