Jurisprudência sobre
servidor publico temporario
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501 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público da Petrobrás para o cargo de Técnico de Operação Júnior. Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, mas em cadastro de reserva. Alegação de preterição em razão da contratação de servidores temporários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.
1- Ao julgar o RE 837.311, leading case do tema 784 de repercussão geral, o Supremo decidiu que ¿comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária¿. 2- ¿A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva. É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem.¿ (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 01/4/2016). 3- O reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, no que toca ao candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso, pressupõe, cumulativamente: a existência de cargos vagos; a nomeação de terceirizados em número suficiente a alcançar a alocação do candidato. 4- Hipótese dos autos em que se pretende identificar o direito subjetivo na soma do número de candidatos temporários, quando se deveria demonstrar que, preenchidas todas as vagas oferecidas, outras existiriam a ponto de configurar sua preterição pelos terceirizados. 5- Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE - PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E VERBAS SUPRIMIDAS ILEGALMENTE -
Servidora pública estadual, pertencente à Secretaria da Saúde e detentora de duplo vínculo de contratação (celetista e outro originário da Lei Estadual 500/74), tendo sido designada para o cargo «Diretora Técnica de Saúde II (DTS II), mas a ré, ora apelante, FESP, praticou descontos ilegais em seus vencimentos, assim, pleiteia sua condenação ao pagamento de diferenças do Prêmio Incentivo, de Adicional de Insalubridade e a devolução de descontos ilegalmente praticados ao longo da relação de Trabalho, respeitada a prescrição quinquenal - Vantagem paga sob a rubrica Adicional de Desempenho da Saúde - Verba distinta do Prêmio Incentivo objeto do IRDR 7 deste E. TJSP - Benefício de caráter geral e concedido de forma permanente aos servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário, adicionais temporais e de férias, com o pagamento das diferenças salariais, bem como e extensão aos servidores inativos - Admissibilidade - Precedentes - Sentença recorrida integralmente mantida, pois analisou todos os descontos cabíveis ao presente caso, além de ter observado a prescrição quinquenal e a aplicação das teses dos tribunais superiores (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), além da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso desprovido... ()
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503 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal. Contagem de tempo de serviço prestado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 50, IV.
«2. Faz jus à estabilidade o militar temporário que completa dez anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE AULAS - PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL - PORTARIA CGRH 03/2024 -
pretensão mandamental da impetrante destinada ao reconhecimento do direito líquido e certo de participar no do PEI de 2024, permanecendo com as 32 aulas de geografias que lhe foram atribuídas na Escola Estadual José Martins de Toledo - possibilidade - limitação da participação de processo seletivo do PEI instituído pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, Decreto Estadual 66.799/2022 e Resolução 72/2023 da SEDUC que impede a inscrição de docente que pediram a cessação dessas atividades educacionais no mesmo ano letivo - Portaria CGRH 03/2024 que, ao proibir a inscrição de professores temporários que se afastaram do PEI a partir de 01.02.2023, extrapolou os estritos limites regulamentares a que estava sujeito - ilegalidade manifesta - sentença de concessão da segurança integralmente mantida. recursos, voluntário e oficial, não providos... ()
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505 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBERÃO PRETO. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. Embora a LCM 2.843/17 tenha alterado a forma de cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos aos servidores municipais de Ribeirão Preto, o art. 13 do dispositivo garantiu que os quinquênios já adquiridos mantivessem a incidência sobre a remuneração. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBERÃO PRETO. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. Embora a LCM 2.843/17 tenha alterado a forma de cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos aos servidores municipais de Ribeirão Preto, o art. 13 do dispositivo garantiu que os quinquênios já adquiridos mantivessem a incidência sobre a remuneração. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do município improvido.
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506 - TJSP. Servidor público. Municipal. Agente comunitário de saúde. Contratação temporária. Reintegração no cargo. Impossibilidade. Ato de dispensa válido. Regra do acesso a cargo público mediante prévio concurso (CF/88, art. 37, II e § 2º), o que impossibilita a conversão de cargo temporário em definitivo. Emenda Constitucional 51/2006 apenas faculta à Administração a realização de novo certame e não confere estabilidade aos agentes comunitários de saúde. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CARGO DE PSICÓLOGA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS TEMPORÁRIOS. TEMA 784 STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Pretensão mandamental formulada por candidata aprovada fora do número de vagas visando a sua nomeação ao cargo de psicóloga junto ao Município de Arraial do Cabo, sob fundamento de preterição ante a contratação de temporários para o exercício da mesma função. ... ()
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508 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV. CF/88, art. 7º, VI. CF/88, art. 9º. CF/88, art. 37, caput e VII.
A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve. ... ()
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509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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512 - STJ. Servidor público. Pensão. Reajuste. Encargo.
«A integralidade da pensão por morte do funcionário público impõe-se por força de regra constitucional, integrante de norma legislativa (Lei 8.112/90, art. 215). ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.
Remessa necessária considerada interposta. Servidor que teve seu contrato temporário rescindido antecipadamente por iniciativa do município. Relação jurídica que não é regida pela CLT, mas sujeita ao regime jurídico-administrativo, por se tratar de contratação por tempo determinado. Pleitos embasados no regime celetista que devem ser afastados por ausência de previsão no instrumento contratual. Tema 551, do E. STF (RE Acórdão/STF). «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional". Ausente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Inexiste previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. Indenização do CLT, art. 479 que deve ser mantida em razão de expressa previsão no instrumento contratual. Ônus da administração de comprovar o pagamento de saldo de salário devido ao servidor, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.... ()
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514 - TJSP. Servidor público estadual aposentado - Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Lei Complementar Estadual 1212/2013 e Resolução SS 110 de/2013. Cômputo do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Servidor aposentado com direito a proventos proporcionais, sem direito, portanto, à paridade - Recurso improvido.
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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionador. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp. 11.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Concurso público. Servidor aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de temporários. Direito à nomeação.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a prorrogação do concurso para provimento de cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia 1 - Tema VII, Apoio Administrativo e Apoio Técnico/MCTI/AC, bem como a reserva de vagas - e posterior aproveitamento, ao final da demanda - a José Alan Alves de Macedo e outros. ... ()
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517 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de unicidade contratual entre vínculos efetivo e temporário mantidos entre o autor e o município de Meridiano. O autor busca o reconhecimento de um único contrato de trabalho para fins de promoção horizontal, alegando fraude nas recontratações. As contratações temporárias foram realizadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme CF/88, art. 37, IX, e não geram efeitos jurídicos válidos além do pagamento pelos serviços prestados. A jurisprudência do STF (Tema 551) estabelece que contratações temporárias se submetem ao regime jurídico-administrativo. As sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações apenas geram direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, se comprovado o desvirtuamento da contratação. Não se aplica a CLT, nem tampouco os direitos assegurados exclusivamente aos servidores estatutários. Não há espaço para equiparação de direitos exclusivos para estatutários. Recurso improvido... ()
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518 - TJPE. Embargos de declaração. Servidor público. Município de serra talhada. Contratação temporária. Adicional de insalubridade. Omissão. Analogia. Impossibilidade. Ausência norma regulamentadora do ente federativo competente. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado ser pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3º da Constituição Federal), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. ... ()
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519 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento do apelo nobre. Nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.
«1 - Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... ()
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521 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA -
Professor substituto de ensino fundamental - Contrato regido pela Lei Complementar 461/2009 e pela Lei Municipal 6.036/2018 - Remuneração por hora aula trabalhada e prestada - Natureza específica do contrato temporário, sem prévio concurso público, que não autoriza o pleito de direitos conferidos pela CLT ou conferidos aos demais servidores em regime estatutário - Impossibilidade de equiparação aos servidores efetivos contratados após aprovação em concurso público - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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522 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação, previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Caráter permanente do adicional. Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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523 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DEVIDO. MAIO/2020 A SETEMBRO/2020. PRETENSÃO PARA PERCEBER A DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PANDEMIA COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CORRETA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, visando o pagamento de R$ 3.120,49, referente ao período de maio/2020 a setembro/2020, cuja remuneração foi paga em valor equivalente a 50% do devido. ... ()
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524 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar na base de cálculo da sexta parte; 4. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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525 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PEDREIRO -
Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar o réu a pagar aposentadoria por invalidez, a partir 03/12/2003, além da gratificação natalina, conforme a Lei 8.213/91. ... ()
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526 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Previdenciária. Pensão. Ato do Presidente do STF, que extinguiu pagamento de pensão a neta de ex-servidora. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b.
«1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. ... ()
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527 - STF. Recurso extraordinário. Tema 612/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Direito administrativo e constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal que dispõe sobre contratação temporária de pessoal. Discussão acerca dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, justificadores do interesse público em que fundamentada a contratação. Matéria que ultrapassa os interesses das partes, passível de repetição em inúmeros processos. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 37, II, IX, XI. CF/88, art. 93, IX. CE/MG, art. 21, § 1º. CE/MG, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e IX, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.... ()
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528 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I, temporária, submetida à Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Recursos improvidos.
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529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.
«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... ()
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530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.
«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... ()
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531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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536 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidora aposentada em 1989. Paridade. Pretensão de reajuste da vantagem denominada «regência de classe incorporada aos proventos de professores inativos do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei 2.365/94, segundo o sistema de remuneração por hora/aula instituído para servidores temporários pelo Decreto 42.639/2010. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Controvérsia objeto de teses firmadas em IRDR: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". Recurso desprovido, na forma do CPC, art. 932, IV, c.
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537 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora aposentada. Pretensão de reajuste da vantagem denominada ¿regência de classe¿ incorporada aos proventos de professores inativos do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei 2.365/94, segundo o sistema de remuneração por hora/aula instituído para servidores temporários pelo Decreto 42.639/2010. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Controvérsia objeto de teses firmadas em IRDR: ¿I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários¿. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.
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538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TRABALHO -
pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do ato de rescisão do contrato temporário de trabalho, com o pagamento de todas as parcelas vencidas, acrescidas dos devidos consectários legais - descabimento - conjunto probatório carreado aos autos que demonstra a inocorrência de vício material ou formal no procedimento adotado pelo Município de Guarujá que culminou com rescisão do contrato de trabalho precário celebrado com o autor - inexistência de qualquer circunstância apta a macular o ato administrativo de dispensa do serviço público - sentença de procedência reformada - Apelo da gestão municipal provido... ()
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539 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.
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540 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.
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541 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.
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542 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.
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543 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
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544 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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545 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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546 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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547 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.
«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO.... ()
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548 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente em face do Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O apelante sustenta que a Lei Estadual 10.745/1992 garante a concessão do adicional aos servidores públicos e que o laudo pericial reconheceu a insalubridade em grau máximo. ... ()
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549 - TJPE. Apelação cível. Concessão de reajuste a servidor com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A Lei Municipal 3.556, de 30 de março de 2000, instituiu Abono Financeiro temporário no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos servidores efetivos, aposentados e comissionados do Poder Executivo do Município de Paulista. ... ()
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550 - TJPE. Apelação cível. Concessão de reajuste a servidor com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A Lei Municipal 3.556, de 30 de março de 2000, instituiu Abono Financeiro temporário no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos servidores efetivos, aposentados e comissionados do Poder Executivo do Município de Paulista. ... ()
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