(DOC. VP 128.4474.3000.6400)

STJ. Servidor público. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal. Contagem de tempo de serviço prestado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 50, IV.

«2. Faz jus à estabilidade o militar temporário que completa dez anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.»

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