(DOC. VP 376.4917.8385.6386)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE - PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E VERBAS SUPRIMIDAS ILEGALMENTE -

Servidora pública estadual, pertencente à Secretaria da Saúde e detentora de duplo vínculo de contratação (celetista e outro originário da Lei Estadual 500/74), tendo sido designada para o cargo «Diretora Técnica de Saúde II (DTS II)», mas a ré, ora apelante, FESP, praticou descontos ilegais em seus vencimentos, assim, pleiteia sua condenação ao pagamento de diferenças do Prêmio Incentivo, de Adicional de Insalubridade e a devolução de descontos ilegalmente praticados ao longo

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