(DOC. VP 629.8294.1912.0283)

TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação, previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Caráter permanente do adicional. Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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