(DOC. VP 241.0260.7910.3647)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Militares temporários. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado por força de decisão judicial

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp. 565.638/RJ/STJ, Relator para acórdão o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/9/2006, assentou a compreensão de que «é assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapa

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