Jurisprudência sobre
regime prisional semi aberto

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional semibaerto estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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753 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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756 - STJ. Roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... (Continua)

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758 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, com ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. O d. juízo recebeu a documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, cuja última posição foi detectada em 10.12.21. O documento aponta nominalmente o apenado, sua identificação, filiação, o número do equipamento e sua última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Apenado nunca compareceu ao Patronato. Fortes indícios de que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar grave pelo art. 50, II e V da LEP - lei 7210/84, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Recurso desprovido.

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759 - TJSP. Tráfico de Drogas - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade da prova presumida - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento das drogas apreendidas - Laudo pericial devidamente assinado por perito oficial - Preliminares rejeitadas - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhas que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pela ré, que foi flagrado com porções de drogas no interior de estabelecimento prisional e que confessou o delito - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação ao caso concreto - Confissão espontânea bem reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Causa de aumento demonstrada - Tráfico privilegiado aplicado à ré primária e sem antecedentes - Regime aberto suficiente - Possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, vez que preenchidos os requisitos legais - Recurso parcialmente provido.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º, 147 E 148, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MINIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, ALÉM DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. A materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelo registro de ocorrência, pelo laudo de exame de lesão corporal da vítima, e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva restou igualmente evidenciada pelos depoimentos prestados em juízo, em consonância com as demais provas produzidas nos autos. Depoimento judicial da vítima seguro, coeso e harmônico com o relato por ela ofertado em sede policial, com a confissão judicial do réu e com o laudo pericial. Correta a condenação, neste aspecto que, portanto, merece ser mantida. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (58 g de crack). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável, quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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762 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade. Pena-base no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redutor. Patamar máximo. Regime inicial aberto. Conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRE-TO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTI-VA. QUALIFICADORA PELA ESCALADA. DEMONS-TRAÇÃO. RÉU QUE SUBIU NUM POSTE PARA A SUBTRAÇÃO DOS CABOS. LAUDO PERICIAL. EXIS-TÊNCIA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E TESTEMU-NHOS APRESENTADOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTEN-ÇÃO. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. CORRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMI-DADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. art. 33, §2º,

¿c¿, DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. PRE-ENCHIMENTO. PENA DE MULTA. RETOQUE. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA NA MODALIDADE TENTADA. art. 155, § 4º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.

princípio da insignificância, postulado relacionado à ausência de tipicidade em seu aspecto material (desaprovação da conduta e juízo de valoração do resultado jurídico), decorre diretamente dos princípios da ultima ratio, da lesividade e da proporcionalidade, e exige, para sua aplicação, a observância de determinados vetores, formulados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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766 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE DETERMINAM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS, AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE SE COIBIR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE NOVOS MANDADOS DE PRISÃO E DEPURAÇÃO DOS MANDADOS JÁ EXPEDIDOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Narra a impetração que há constrangimento ilegal nas decisões proferidas nas Audiências de Custódia do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Central de Benfica, decorrentes das determinações de cumprimento de mandado de prisão definitivo em desfavor dos condenados ao regime inicial aberto, a despeito da inobservância da Resolução 474 do CNJ. ... (Continua)

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767 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO), PREVISTA NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Carlos Adriel Alves Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 06/09, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (evasão com rompimento da tornozeleira eletrônica), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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768 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Modulação da causa especial de diminuição de pena em 1/6. Pequena quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Aplicação da fração máxima. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo circunstanciado, na forma tentada. Condenação em ambas as instâncias. Pedido de apelo em liberdade prejudicado. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso (semiaberto). Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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771 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Receptação. Dosimetria. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta e substituição não recomendável. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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773 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Substituição da pena. Vedação legal afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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774 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Substituição da pena. Vedação legal afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. O APELANTE LUCIANO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E O APELANTE ELTON, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A TENTATIVA E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. APELO DA DEFESA, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A PRELIMINAR DE NULIDADE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. AINDA QUE UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, TENHA RECONHECIDO APENAS O RÉU ÉLTON, ENTRETANTO, TAL FATO NÃO PREJUDICA EM NADA A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, VEZ QUE O LESADO ANDERSON, EM SEDE JUDICIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RECONHECEU, COM SEGURANÇA E CERTEZA AMBOS OS RÉUS LUCIANO E ÉLTON, COMO OS AUTORES DA TENTATIVA DE ROUBO SOFRIDA, REFORÇANDO O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA QUE RESTOU INDUBITÁVEL AO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NAS PROVAS PRODUZIDAS DESDE A FASE INDICIÁRIA, RENOVADAS EM JUÍZO, EM ESPECIAL DIANTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO PELAS VÍTIMAS VALDIR (EM SEDE POLICIAL) E ANDERSON (EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS), QUANTO ÀQUELES. RESSALTE-SE QUE AS VÍTIMAS VALDIR E ANDERSON, TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, APRESENTARAM VERSÕES UNÍSSONAS E SEM CONTRADIÇÕES, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, A BORDO DE UMA MOTOCICLETA E, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, TAMBÉM, SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARTEFATO BÉLICO, TENTARAM SUBTRAIR A MOTOCICLETA. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E A PERÍCIA SÃO DISPENSÁVEIS, DESDE QUE HAJA OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM O EMPREGO DA ARMA NA PERPETRAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL. QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA PARA A FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE PROVA SUFICIENTE DE TEREM OS APELANTES PRATICADO TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS, A FIM DE JUSTIFICAR UMA MAJORAÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, CONFORME JUSTIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM PRINCÍPIO, DEVERIA SER O SEMIABERTO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ACUSADO REINCIDENTE EPECÍFICO. TODAVIA, FOI CONSIDERADO PELO JUÍZO QUE O RÉU ESTÁ PRESO DESDE O FLAGRANTE (HÁ QUASE DOZE MESES), FAZENDO JUS À DETRAÇÃO DE QUE TRATA O art. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL FOI FIXADO COMO REGIME DE PENA O ABERTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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776 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (réu Anderson) e fraude processual majorada (ré Juliana) - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova, ante a violação do sigilo das comunicações, afastada - Decretada, porém, a nulidade da sentença no tocante a Anderson (sem alcançar as demais corrés), tendo em vista a juntada aos autos de perícia realizada em outra ação penal, atestando sua semi-imputabilidade, fato que não foi apreciado na sentença - Consideração da perícia diretamente neste grau de jurisdição que daria ensejo à indevida supressão de instância - Mérito - Apreciação exclusivamente do recurso interposto em favor de Juliana, condenada por fraude processual - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas pelas provas oral e pericial constantes nos autos - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e inapta a eximi-la de responsabilidade - Penas, porém, reduzidas, afastando-se os maus antecedentes e a agravante prevista no CP, art. 62, I - Na última fase, mantido o acréscimo das sanções (dobro), efetuado nos termos do parágrafo único, do CP, art. 347 - Abrandado o regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para o aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Apelo de Juliana parcialmente provido. Quanto a Anderson, acolhida parcialmente a matéria preliminar, a fim de decretar a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para a adoção de providências e prolação de nova r. decisão, considerando-se a perícia supervenientemente juntada ao presente feito, prejudicada a análise do mérito

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777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado. Hediondez, condenação por fato posterior. Circunstância qualificadora afastada pelo conselho de sentença. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com circunstâncias favoráveis e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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778 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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780 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM VIAS À CONCESSÃO DA ORDEM, PARA REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DA APENADA, ORA PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 700 DO S.T.F. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da apenada, Patrícia Tomaz Hansen (RG 21034457-8 IFP/RJ), a qual possui em trâmite, no Juízo da Vara de Execuções Penais, a Carta de Execução de Sentença 5005102-62.2023.8.19.0500, relativa a execução de pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime de cumprimento prisional semiaberto, por infringência ao art. 157, §2º, II e V, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com término de pena previsto para 23/07/2028, tendo cumprido 34% do quantitativo da pena, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... (Continua)

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781 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa judicial do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e corretamente - Cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas alternativas; fixado o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

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783 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou pelo princípio da insignificância - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Réus portadores de maus antecedentes e um deles, ainda, reincidente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão compensada com reincidência de Diego - Para Karen, pena intermediária no piso - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Manutenção do regime prisional aberto - Pena privativa de liberdade substituída, na origem, por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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784 - TJSP. Lesão corporal grave na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação - Embriaguez amplamente demonstrada pelo resultado do teste do etilômetro, além da confissão do autor - Lesão grave bem delineada ante o laudo que consignou a incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias - Nexo de causalidade bem demonstrado.

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785 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF, e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal. Regime prisional semiaberto fixado com referência às elementares dos tipos criminais dos arts. 129 e 329, do CP. Fundamentação inidônea. Quantum da reprimenda inferior a 4 anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicialmente aberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O STF, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.. De todo modo, a Terceira Seção desta corte, em 23/11/2016, ao julgar a petição 11.796/df, cancelou a Súmula 512 da Súmula deste STJ e firmou tese no sentido de que «o tráfico ilício de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo".. Na hipótese, a referência feita, pelo acórdão objurgado, à exacerbada culpabilidade do agente e a sua periculosidade social, que seriam tornadas patentes pelo fato de haver ele reagido violentamente à atuação dos policiais, não serve para promover o agravamento do regime de cumprimento da pena imposta pelo delito de tráfico, tendo-se em vista que houve, no caso, condenação, também, pelos tipos criminais de resistência e de lesão corporal e a mencionada conjuntura é elementar desses tipos.. A pena do paciente não supera 4 anos de reclusão, ele é primário e todas as circunstâncias subjetivas e objetivas lhe são favoráveis, de maneira que lhe deve ser aplicado o regime inicial aberto, que é o originariamente cabível para a quantidade da pena imposta, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar de fls. 29/32, fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento das penas dos delitos pelos quais o paciente foi condenado.

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787 - TAMG. Pena. «Habeas corpus. Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação criminal - Furto - sentença condenatória pelo art. 155, caput, do CP, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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791 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior. Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. ... (Continua)

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792 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Acordo de não persecução criminal - Medida que não se revelava recomendável no caso concreto - Nulidade - Inocorrência - Preliminar afastada;

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793 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Redutora do tráfico privilegiado aplicada, na fração máxima. Quantidade do material entorpecente, por si, não autoriza a presunção de dedicação da agente à atividade criminosa. Regime prisional inicial aberto. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ré tecnicamente primária. Pena definitiva imposta em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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794 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Instrumento utilizado para abrir o veículo e, em outros casos, para ligar o motor. Caracterização da qualificadora em ambos os casos. Concurso de agentes. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Regime prisional. Concessão de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão punitiva declarada no tocante à ré sônia schecato.

1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que «o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas (HC 101.495/MG, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25/8/2008), incidindo a qualificadora, portanto, quando a denominada «chave mixa é utilizada tanto para abrir o veículo, como para ligar o motor.... (Continua)

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795 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E COM A CIRCUNSTANCIADORA DE TER SIDO PRATIVADO EM ÉPOCA DE GRAVE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II, C/C art. 61, II, «J, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DE SUA CONDUTA PELA INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, NO PONTO; A PREPONDERÂNCIA OU INTEGRAL COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA EXPRESSA ALTERAÇÃO DE SEU ESTADO PSICOLÓGICO NA OCORRÊNCIA DOS FATOS DIANTE DOS EFEITOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NA FORMA DO art. 26, P.Ú. DO CÓDIGO PENAL; O AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA PARA 2/3; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TENTOU SUBTRAIR PARA SI COISAS ALHEIAS MÓVEIS, A SABER, 01 (UMA) TELEVISÃO, 3 (TRÊS) FACAS, 01 (UMA) CAIXA DE SOM E UMA QUANTIA EM DINHEIRO AINDA NÃO PRECISADA, DO CAIXA DE UM RESTAURANTE, HAVENDO PRATICADO REFERIDO DELITO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E EM ÉPOCA DE GRAVE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIA ORIUNDA DO CORONAVÍRUS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SOB A FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE IMPUNHA AFASTAR A QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. TESE DE BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA QUE SE REJEITA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE ADEQUE ÀS CONDIÇÕES E NEM PEQUENA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO QUE MERECE SER RECONHECIDA COM PLENA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE TENTATIVA EMBRIONÁRIA, TENDO O ACUSADO SIDO PRESO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ESTANDO NA POSSE DIRETA DE QUALQUER BEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE DECORRE DA REINCIDÊNCIA E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LEI 9.503/97, art. 305, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AR. 305, CAPUT, DA LEI 9.503/97, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE DESAFIA AJUSTES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. 1)

Preliminares. 1.1) A defesa incorre em verdadeiro desvio de perspectiva, ao afirmar que a sentenciante sustentou sua decisão com uma fundamentação genérica e inidônea para concluir pela culpabilidade do Apelante e condená-lo por crimes que não praticou. Na verdade, ela não leu, ou não entendeu, os fundamentos colacionados pela sentenciante, uma vez que a presença da materialidade e a prova da autoria dos crimes foram descritas na sentença, que transcreve os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo, bem como as declarações do acusado, em sede de interrogatório, e passou a analisar todo o acervo probatório constante dos autos - depoimentos, e laudos técnicos -, concluindo pela condenação do acusado. Logo, diversamente do que sustenta a Defesa, o decreto condenatório encontra-se devidamente fundamentado, atendendo ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 1.2) Declara-se extinta a punibilidade do crime da Lei 9.503/97, art. 305, caput. Destarte, o acusado foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção, incidindo o prazo prescricional de 03 (três) anos (CP, art. 109, VI). Destaque-se que os fatos ocorreram no dia 23/09/2018. Posteriormente, o primeiro marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 03/12/2019 (doc. 106) e o segundo marco interruptivo da prescrição ocorreu com a publicação da sentença, no dia 25/01/2024, que condenou o apelante (doc. 965), devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição, nos termos dos arts. 109, VI c/c 110, §1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado agiu com culpa, ao não observar o dever de cuidado que é exigido dos condutores de veículo automotor, ao trafegar de forma imprudente, colidindo com o veículo da marca FIAT, modelo SIENA, placa LMN-9395, conduzido pela vítima Orcelas, onde também se encontrava a vítima Maria Eugênia, provocando-lhes lesões que foram a causa suficiente da morte das vítimas, conforme laudos de exame cadavérico. Consta que o acusado conduzindo o veículo da marca FIAT, do modelo TORO, placa LMN-2671, deu causa à colisão pois não observou a preferência de passagem concreta no cruzamento de duas vias, que era do veículo conduzido pela vítima Orceles, além de imprimir velocidade significativamente superior à máxima permitida para a via urbana local, regulamentada em 30 km/h, e passar por um cruzamento sem reduzir a velocidade, trafegando em velocidade compreendida entre 68Km/h e 85Km/h. 3) Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelos laudos de exame no local e o que atesta as lesões que causaram a morte das vítimas e pela prova oral produzida. Depoimentos das testemunhas de viso seguros e coerentes. Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. 4) Da mesma forma, restou devidamente comprovada a omissão de socorro, sem qualquer dúvida, pois as testemunhas afirmaram que o acusado se evadiu do local do acidente sem prestar assistência às vítimas e sem que tenha havido qualquer risco a sua integridade pessoal, quando lhe era possível, ao menos, acionar e aguardar o socorro do Corpo de Bombeiros, sendo alcançado e reconduzido à cena do crime por policiais militares que atenderam à diligência, o que demonstra não ter tido qualquer preocupação com as vítimas, inclusive em descompasso com seus deveres como médico, a quem incumbe a preservação de vidas. Saliente-se, por oportuno, que a omissão de socorro tem como bem jurídico tutelado não só a integridade física das vítimas, como também a solidariedade humana, sendo irrelevante que as vítimas tenham sido socorridas por terceiros. Desta forma, inexistindo nos autos sequer indícios da presença de risco pessoal, impossível acolher a pretendida exclusão da causa de aumento prevista no, III, §1º, do art. 302 do Código de Trânsito. 5) No que concerne à dosimetria, de verificar-se que ela deve ser mantida tal qual lançada pela instância de base, uma vez que a pena-base de cada um dos crimes foi corretamente fixada no mínimo legal (02 anos de detenção), sem alterações na fase intermediária e, diante do reconhecimento da causa de aumento do, III, do §1º, do CTB, art. 302, foi aplicada a fração de 1/3, com o que a sanção final foi acomodada em 02 anos e 08 meses de detenção. Por conseguinte, diante da extinção da punibilidade do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 305, caput, inegável que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Assim, reconhecendo-se o concurso formal de delitos e aplicando-se a pena de um deles, acrescida da fração de 1/6 (um sexto), em razão do disposto no CP, art. 70, concretizando a reprimenda em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pela ausência de outras moduladoras a serem ponderadas. 6) Quanto ao regime prisional de cumprimento de pena para a hipótese de conversão, cumpre observar que, no caso em análise, importaria em verdadeira contradição o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo cominado e a fixação do regime prisional diverso do aberto. Tal entendimento encontra ressonância na Súmula 440 do Eg. STJ. 7) O delito ora em análise é culposo e o encarceramento na espécie resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração do acusado à sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evita-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. Nessas condições, encontram-se preenchidos todos os requisitos, objetivo e subjetivo, para a substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44, o que ora se faz para aplicar ao réu duas penas restritivas de direitos de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação (CP, art. 46). 8) Muito embora não tenha sido objeto de impugnação recursal, merece retoque o prazo estabelecido para a suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, qual seja 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, sendo que 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada delito. No ensejo, considerando que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, reconhecendo-se o concurso formal de delitos e aplicando-se a pena de um deles, acrescida da fração de 1/6 (um sexto), em razão do disposto no CP, art. 70, redimensiona-se a pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Recurso parcialmente provido, reduzindo-se, de ofício, o prazo de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor.... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fato criminoso posterior ao narrado na denúncia. Impossibilidade de consideração. Redução ao mínimo legal. Redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que faz jus ao benefício. Requisitos legais devidamente preenchidos. Restabelecimento da fração de 2/3 aplicada na sentença. Regime prisional. Pena final inferior a 4 anos. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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798 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pleito de desclassificação para furto. Impropriedade da via eleita. Empurrão. Violência apta a caracterização do tipo descrito no CP, art. 157 regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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799 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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800 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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