(DOC. VP 632.5340.7005.5371)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. O APELANTE LUCIANO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E O APELANTE ELTON, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A TENTATIVA E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. APELO DA DEFESA, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A PRELIMINAR DE NULIDADE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. AINDA QUE UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, TENHA RECONHECIDO APENAS O RÉU ÉLTON, ENTRETANTO, TAL FATO NÃO PREJUDICA EM NADA A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, VEZ QUE O LESADO ANDERSON, EM SEDE JUDICIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RECONHECEU, COM SEGURANÇA E CERTEZA AMBOS OS RÉUS LUCIANO E ÉLTON, COMO OS AUTORES DA TENTATIVA DE ROUBO SOFRIDA, REFORÇANDO O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA QUE RESTOU INDUBITÁVEL AO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NAS PROVAS PRODUZIDAS DESDE A FASE INDICIÁRIA, RENOVADAS EM JUÍZO, EM ESPECIAL DIANTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO PELAS VÍTIMAS VALDIR (EM SEDE POLICIAL) E ANDERSON (EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS), QUANTO ÀQUELES. RESSALTE-SE QUE AS VÍTIMAS VALDIR E ANDERSON, TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, APRESENTARAM VERSÕES UNÍSSONAS E SEM CONTRADIÇÕES, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, A BORDO DE UMA MOTOCICLETA E, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, TAMBÉM, SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARTEFATO BÉLICO, TENTARAM SUBTRAIR A MOTOCICLETA. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E A PERÍCIA SÃO DISPENSÁVEIS, DESDE QUE HAJA OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM O EMPREGO DA ARMA NA PERPETRAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL. QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA PARA A FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE PROVA SUFICIENTE DE TEREM OS APELANTES PRATICADO TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS, A FIM DE JUSTIFICAR UMA MAJORAÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, CONFORME JUSTIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM PRINCÍPIO, DEVERIA SER O SEMIABERTO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ACUSADO REINCIDENTE EPECÍFICO. TODAVIA, FOI CONSIDERADO PELO JUÍZO QUE O RÉU ESTÁ PRESO DESDE O FLAGRANTE (HÁ QUASE DOZE MESES), FAZENDO JUS À DETRAÇÃO DE QUE TRATA O art. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL FOI FIXADO COMO REGIME DE PENA O ABERTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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