(DOC. VP 241.2090.8462.8986)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Modulação da causa especial de diminuição de pena em 1/6. Pequena quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Aplicação da fração máxima. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS FELIPE DA SILVA, condenado a 5 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado, além de 443 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180). A defesa alega ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso sem a devida fundamentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão consiste em verificar a legalidade da fixação de regime prisional mais g

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