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751 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito indenizatório em reconvenção. Entrada não autorizada em imóvel para extração de fotografias e reparação de muro limítrofe. Abalo moral não configurado. Indenização não devida. Recurso não provido.
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752 - TJSC. Embargos de terceiro. Veículo. Apreensão policial em medida cautelar de seqüestro, promovida por antigo proprietário. Sucessivas alienações com recibo assinado em branco, como título ao portador. Autor da cautelar que recebeu cheque sem fundo. Irrelevância. Venda consumada pela tradição. Embargante, último adquirente, de boa-fé. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).
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753 - STJ. Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ. Desprovimento.
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754 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO LANÇADA NA ORIGEM, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 05 (CINCO) ANOS, SENDO EXTRADITADO DA ESPANHA, OCASIONANDO SUA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA
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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração e usurpação de recursos minerais da União. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Constatada lesão jurídica expressiva. Mudança na compreensão. Necessidade de revolvimento. Fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Embora esta Corte entenda «ser possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado» (AgRg no REsp. 1.558.312, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 22/2/2016), pacificou-se neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela -, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes fatores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Petróleo. Royalties. ICMS. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da ANP. Ilegitimidade passiva da união. Decreto 1/1991. Lei 9.478/1997. Destinação dos equipamentos.
«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. ... ()
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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E A APREENSÃO E A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Os pacientes foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP e tiveram, em decisão proferida pelo plantão judicial, decretada a prisão preventiva e autorizadas a busca e apreensão em suas residências e extração de dados de seus aparelhos celulares. 2. Suscitada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a extração dos dados dos aparelhos celulares. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão foi embasada em elementos do caso concreto e cumpre os requisitos previstos nos arts. 240 e seguintes do CPP. 3. Arguida incompetência do juízo de plantão para proferir a decisão. Não acolhimento. Juízo plantonista possui competência transitória para decidir as questões emergenciais em dias sem expediente forense. Emergência configurada. Primeiro crime ocorreu em 07/08/2024 e, em 09/08/2024, já houve uma nova tentativa de homicídio contra a vítima Lauro. Indícios suficientes de que ambas as ações criminosas foram praticadas pelos réus. 4. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pacientes, por motivo fútil e cientes de que havia várias pessoas na residência, efetuaram diversos disparos de arma de fogo em direção a ela. Ambos os pacientes são reincidentes. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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758 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. IPVA. DESERÇÃO.
Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos ao veículo da requerente, desde a venda e tradição ocorridas em 29/07/2013, bem como à retirada de seu nome do rol de maus pagadores e da restrição no CADIN e à condenação da requerida em indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Apelação da autora. Não conhecimento. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimação para o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento em montante inferior. Descabimento de concessão de nova oportunidade para complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 5º. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §§ 2º e 5º, e art. 932, III, ambos do CPC. 2. Apelação da FESP. Descabimento. A alienação do veículo com a tradição torna o comprador sujeito passivo da relação jurídico-tributária, tal como julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação. Comprovada a tradição do veículo, ainda que sem a comunicação da venda, não pode o vendedor ser considerado contribuinte na relação fiscal, nem seu responsável solidário. Inteligência da Súmula 585/STJ. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso de apelação da parte autora não conhecido e apelo da FESP não provido... ()
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REGISTRO DETRAN. TRADIÇÃO DO BEM. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que, à época do sinistro, figurava como proprietária do veículo no cadastro do DETRAN. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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762 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A legação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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764 - STJ. administrativo e processual civil. Auto de infração ambiental. Extração de areia. Pleito de alteração da tipificação da conduta. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de anular auto de infração lavrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em virtude de extração de areia sem a respectiva licença ambiental. ... ()
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765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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766 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumado e tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pretensão de prequestionamento de dispositivo de extração constitucional. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.
I - Conforme estabelecem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade existentes na decisão embargada.... ()
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768 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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769 - TJSP. Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da Ementa: Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da regra do CTB, art. 134 pelo C. STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 811.908 - RS, quando houver nos autos prova da alienação do veículo, como existe no caso - Recurso do DER não provido.
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770 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação dos embargantes. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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771 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do que decidido no acórdão embargado. ... ()
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772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Telecomunicação clandestina. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Rejeição da denúncia. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentaram o acórdão impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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776 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Degradação. Recuperação. Responsabilidade do município. Competência. Justiça comum. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Extração de saibro e destruição de vegetação nativa sem licenciamento. Termos de compromisso firmados com o Ministério Público Estadual descumpridos por município. Competência da Justiça Estadual.
«Tratando-se de ação civil publica objetivando a condenação de Município à recuperação ambiental de área degradada, conforme determinação da FEPAM, em virtude de alegada extração de saibro e destruição de vegetação nativa sem licenciamento, havendo Termos de Compromisso firmados com o Ministério Público descumpridos pelo ente público municipal, ao qual se atribui a realização de atividade causadora de degradação ao meio ambiente, a competência para o processo e julgamento da ação é da Justiça Estadual. Inexistência de demonstração de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas, a fim de deslocar a competência para a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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777 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO -
Prestação de serviços odontológicos - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora pretendendo devolução integral do valor pago - Desacolhimento - Autora admitiu que houve extração dos dentes inferiores e superiores e colocação de pinos - Incontroverso que ocorreu execução de parte substancial dos serviços contratados - Ademais, autora pagou o montante de R$ 10.123,32 e não o total do orçamento (R$ 25.500,02) - Inviável a devolução do valor pago à ré, sob pena de enriquecimento ilícito da parte - Pedido de majoração da indenização por danos morais - Acolhimento - Após a extração de todos os dentes, a clínica fechou e não concluiu o tratamento - Além do constrangimento sofrido, autora teve dificuldades para mastigar e se alimentar normalmente - Majoração para R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Precedentes - Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Ocorrência - Majoração da verba honorária devida pela ré - Não acolhimento - Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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778 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO AFERIDA.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do débito relativo ao IPVA do ano de 2022 por indicada transferência de propriedade do automóvel. ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DENTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Extração de dente errado. Formulação de acordo extrajudicial para reparação do dano que não foi integralmente cumprido. Sentença de procedência do pleito indenizatório. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA EMPRESA RÉ. Arguição de CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado do mérito estava autorizado pelo CPC, art. 355, I, pois para a elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída. LEGITIMIDADE/RESPONSABILIDADE da requerida calcada nas normas e princípios elencados no CDC. ERRO NA EXTRAÇÃO DO DENTE. Culpa do cirurgião-dentista evidenciada. Fato incontroverso Dano moral e Material. Indenização devida. RECURSO DO AUTOR. Pleito de majoração da indenização por DANO MORAL. Admissibilidade. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso do autor PROVIDO. Apelo da ré DESPROVIDO... ()
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780 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF. Decisão mantida.
«I - Conforme consignado na decisão reprochada, não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e crime de dano. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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784 - TST. Recurso de revista. Terça-feira de carnaval. Feriado. Pagamento em dobro indevido
«Não obstante o Lei 605/1949, art. 1º faça alusão - à tradição local, esta disposição não pode ser lida isoladamente, mas deve ser interpretada em conformidade com a Lei 9.093/95, segundo a qual todo feriado - civil ou religioso, nacional ou local - deriva de lei. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. «carga rápida de processos para extração de cópias. Portaria da Corregedoria-geral do estado de São Paulo. Violação de direito líquido e certo não detectada. Observância do comando do CPC, art. 40, § 2º, de 1973 precedentes. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, «o procedimento contido nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo atende ao comando insculpido na legislação federal - Código de Processo Civil - e, bem assim, não restringe ou inviabiliza a retirada dos autos para extração de cópias, mas apenas padroniza o ato em consonância com o dito Diploma Processual (EDcl no RMS 15.765/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 20/10/2006, p. 324). ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extração de cópias para fins de instrução de agravo em execução. Superveniência do julgamento do agravo em execução. Perda do interesse de agir. Prejudicialidade do mandamus. Agravo não provido.
«1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para a proteção das justíssimas prerrogativas da Defensoria Pública, visto que se trata de ação constitucional de natureza mandamental, cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. ... ()
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787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A apreensão e entrega do bem ao agravado, em momento anterior à solução definitiva da controvérsia, pode gerar risco à integridade do veículo e prejudicar os direitos dos agravantes, sendo prudente a manutenção do depósito em local seguro, à disposição da autoridade competente.... ()
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788 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Laudo pericial consigna que a realização de radiografia panorâmica poderia evitar a extração de parte do osso juntamente com o siso do Autor e que a perda óssea poderia ser evitada com a utilização de técnica correta de extração dentária - Comprovada a falha na prestação dos serviços odontológicos - Caracterizados os danos materiais e morais - Despesas pagas por terceiro (namorada do Autor) não comportam ressarcimento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.600,00 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde citação) e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL E DAS MULTAS E TRIBUTOS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM EFEITO, COMPROVADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM 13/12/2013 (ID. 10¿ FLS. 14 - PJE), O QUE SEQUER FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELO RÉU, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A APELANTE. O QUE SE VERIFICA, EM VERDADE, É A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A APELANTE E O AO SR. RONALDO RAMOS, RESGUARDADO, NO ENTANTO, EVENTUAL AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO REFERIDO TERCEIRO (RONALDO), ESTRANHO A ESTA LIDE. ASSIM, NÃO LOGROU A APELANTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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790 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Bem móvel. Gerador de energia. Mau funcionamento alegado após mais de três meses de operada a tradição. Decadência operada. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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791 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.
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792 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Bem móvel. Transferência do domínio. Tradição. Comprovação da alienação em data anterior a do acidente. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recursos providos.
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793 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões corporais graves em menor com sete anos. Dano moral. Cicatrizes resultantes de cirurgias, uma das quais implicou na extração do baço. Irrelevância de o órgão não ser vital para sobrevivência. Reparação de danos estéticos e morais, além de despesas hospitalares e judiciais. Procedência.
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794 - TJSP. PROCEDIMENTO MONITÓRIO.
Suposto resíduo de inadimplemento, à consideração de venda e compra de equipamento para extração de areia. Crédito convalidado por sentença. Apelo da ré. Desprovimento.... ()
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795 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para extração de cálculo renal. Complicações supervenientes que levaram à extirpação do rim por outra equipe médica. Omissão e negligência do médico réu. Não cumprimento do contrato e culpa extracontratual, ainda que a obrigação seja de meio. Danos materiais. Danos morais de 50 salários mínimos. (Com doutrina).
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796 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Compra e venda de automóvel. Documento assinado pelo alienante para aperfeiçoamento da tradição. Inocorrência. Terceiro comprador que jamais teve posse justa. Alegação de boa- fé. Insubsistência. Improcedência dos embargos. Recurso improvido.
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797 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação de cobrança. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova da data da tradição do veículo. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Cobrança indevida. Precedentes. Recurso improvido.
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798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Nulidade na perícia de celular. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Irregularidade na extração de dados de celular afastada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 1 55 do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - A apontada afronta aos arts. 6º, II, e VII; 156, I e II; 158; 159; 160; 178; 179 e 279, todos do CPP, e aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 12.030/2009 não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, razão pela qual observa-se a ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... ()
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799 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Município produtor de petróleo e gás natural de origem terrestre que já recebe royalties a esse título. Pretensão ao também recebimento de compensação financeira proveniente de extração na plataforma continental. Município limítrofe da zona de produção marítima. Estações de embarque/desembarque terrestres pelas quais não circulam hidrocarbonetos oriundos de lavra marítima. Ausência de participação direta na atividade exploratória desses mesmos produtos. Exegese da Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º. Impossibilidade da pretendida percepção. Agravo do município desprovido.
1 - Hipótese em que o município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, produtor terrestre de petróleo e gás natural, pretende o recebimento também de royalties provenientes da produção marítima, aos argumentos de que, para além de possuir instalações terrestres de embarque/desembarque, localiza em zona que sofre os efeitos da exploração de petróleo. ... ()
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800 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. C ontradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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