(DOC. VP 210.7020.6263.7841)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação dos embargantes. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de de contradição, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da

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