(DOC. VP 221.1071.0932.9702)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Não compete a este superior tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de e

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