(DOC. VP 409.9632.8151.5733)

TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO LANÇADA NA ORIGEM, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 05 (CINCO) ANOS, SENDO EXTRADITADO DA ESPANHA, OCASIONANDO SUA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA

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