(DOC. VP 210.5021.0956.2438)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumado e tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do dis

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