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Jurisprudência sobre
delacao de co reu

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Doc. VP 538.0404.2172.5872

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ.

1.

Carece de animus domini a coproprietária e seu companheiro que permanecem no imóvel ante a mera tolerância dos outros coproprietários que não abandonaram o direito de propriedade, nem o renunciaram. Posse que não é mansa, tampouco pacífica. ... ()

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Doc. VP 636.7262.7559.8792

752 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 564.5493.0483.7217

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Sen-tença que acolheu a exceção, extin-guindo a execução, na forma do CPC, art. 924, III, em razão do cance-lamento da CDA. Apelo do exequen-te quanto ao descabimento de sua condenação ao pagamento de ho-norários advocatícios. O cancela-mento da CDA se deu após a instau-ração do contraditório e oferecimen-to de resposta. Duplicidade da co-brança. Crédito fiscal executado em processo autônomo (proc. 0010556-31.2021.8.19.0031, distribuí-do em 07/06/24, ou seja, em data an-terior à distribuição da presente ação que se deu em 20/12/2021). Aplica-ção do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUR-SO.... ()

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Doc. VP 397.7057.3829.6208

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência parcial. Insurgência das demandadas. Acerto do r. decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização pelo incontroverso uso exclusivo possível, ainda que não ultimada a partilha. Observância do princípio da «saisine". Autora que é sucessora do finado coproprietário, daí porque bem precisada a fração a si pertencente (1/3). Tese da ocorrência de usucapião arguida de forma tardia e deficitária. Posse - precária - derivou do vínculo de parentesco havido; não constam documentos hábeis a demonstrar o lapso temporal apenas aventado; há co-proprietários que não participaram da lide; imprescindível seria a citação dos proprietários dos imóveis confrontantes, bem como das fazendas municipal, estadual e da própria União. Providências mínimas nem sequer aventadas. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 153.9805.0029.7200

755 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... ()

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Doc. VP 277.1582.0129.3174

756 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E ART. 297, (POR DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, BEM COMO, POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DA CO-AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RECORRENTE, ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Orozino Braz Fernandes, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mesmo, por infração ao art. 171, caput, (por duas vezes) e art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II, n/f do CP, art. 71, e no art. 297, (por duas vezes), n/f do CP, art. 71, tudo n/f do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas finais de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 74 (setenta e quatro) dias-multa, à razão mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer liberdade. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0007.2400

757 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante, relativamente ao quinhão que lhe tocaria quando da partilha no inventário. Sabidamente, a consequência do julgamento de procedência dos pedidos investigatório e de petição de herança é permitir ao investigante habilitar-se no inventário como herdeiro, para participar da partilha, caso esta ainda não tenha sido julgada, ou então propor ação visando a anular a partilha já julgada, em que tenha sido preterido, sendo descabido submeter essa sentença a um cumprimento de sentença em face dos co-herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 126.5820.2822.4124

758 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação anulatória declarou a nulidade das cessões de direitos hereditários por inobservância da forma prescrita em lei. ... ()

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Doc. VP 444.6679.5557.7979

759 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro DPVAT. Demandante que alega a ocorrência de óbito decorrente de acidente automobilístico e reclama a cobertura prevista na Lei 6.194/1974, art. 3º, I. SENTENÇA de procedência para condenar a ré ao pagamento da cobertura securitária. APELAÇÃO da ré, suscitando preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo e insistindo na ilegitimidade ativa, em decorrência da existência de uma outra filha do «de cujus que não integra a presente ação. EXAME: Falta de interesse de agir. Não reconhecimento. Interesse processual demonstrado (RE Acórdão/STF). Preliminar afastada. Regularização realizada por meio de procuração acostada aos autos. Ilegitimidade ativa em decorrência de co-herdeira. Não ocorrência. Autora que ingressou na ação na condição de inventariante. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 444.6280.5672.9395

760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSAÇÃO FIRMADA COM UM DOS RÉUS - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS REQUERIDOS - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. I -

Nos termos do art. 844, §3º, do CC/02, «Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". II - Inexistindo solidariedade e/ou litisconsórcio obrigatório entre os réus, deve prosseguir a demanda em face dos demais requeridos quando há a transação de apenas um dos demandados com o autor. III - Como exposto no art. 844, caput, do Código Civil: «A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível".... ()

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Doc. VP 727.4326.3927.0248

761 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Polo passivo ocupado por espólio, sem indicação do inventariante ou de outra pessoa hábil a receber a citação - Determinação para que a Municipalidade apresentasse a qualificação completa do inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, descumprida - Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Temeridade da prática de atos inúteis - Municipalidade que, conquanto obrigada a cobrar seus créditos, não está isenta do dever processual de instruir adequadamente o feito - Co-executado falecido após o ajuizamento do feito, porém, antes da citação - Redirecionamento do feito contra os sucessores - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 417.2217.9206.8928

762 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA. AUTORA IRMÃ DO RÉU. HERDEIROS DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DOS MESMOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FICA CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADA QUE AFIRMA QUE O AGRAVANTE CONSTRUIU IMÓVEL NO LOCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. LIMINAR REVOGADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu liminar de reintegração de posse a co-herdeira. ... ()

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Doc. VP 202.3170.3004.4100

763 - STM. Crime militar. Apelação. Condenação em primeira instância no CPM, art. 251. Compra e venda de gabaritos referentes ao exame de admissão à escola de sargentos das armas.

«- Confissão pelos militares na fase inquisitorial, revelando detalhes precisos da conduta criminosa. Retratação em Juízo. Negativa de autoria pelo civil. Prova testemunhal e documental consistentes a demonstrar a participação dos mesmos na atividade delituosa. ... ()

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Doc. VP 116.0119.5135.6613

764 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 768.0207.3613.4512

765 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE.

1.

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. ... ()

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Doc. VP 385.8192.8581.5047

766 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -

Autora que é filha do requerido e busca a fixação de alimentos - Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 15% do salário mínimo, para o caso de desemprego - Insurgência da autora - Alimentos que devem ser proporcionais co binômio necessidade possibilidade - Necessidades da alimentada presumidas em razão da menoridade - Possibilidades do alimentante que devem ser por ele demonstradas - Alimentante que não se desincumbiu do ônus probatório - Outro filho - Majoração para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 20% do salário mínimo, para o caso de desemprego - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 421.0747.7616.9478

767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO FIADOR - FIADOR QUE SE CONFUNDE COM REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ATO CITATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADO NA PESSOA DO FIADOR - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.

- «A

citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 213). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7400.0800

768 - TAPR. Prova. Delação. Condenação. Possibilidade quando respaldada por outros elementos prova. Considerações sobre o tema.

«... E como se sabe, a delação, por si só, sem qualquer outro elemento a lhe dar respaldo, por poder ter como origem sentimentos de vinganças, com conseqüente envolvimento de inocentes e por não comportar o contraditório, não autoriza um juízo condenatório.
De outro lado, como consigna Julio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. p. 456:
«Não há dúvida, porém, de que a delação é de grande valor probatório.
É que em delitos praticados contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de terceiras pessoas, como a palavra da vítima é reconhecida como idônea para a condenação, também o chamamento de cúmplices aliado a outras circunstâncias, torna-se elemento de grande valia, indispensável para que se faça justiça. No entanto, em casos como o presente (latrocínio), onde é impossível a oitiva da vítima, sendo identificado um dos agentes, a delação é a única informação a permitir a identificação dos demais participantes, devendo ser considerada como eficaz. Se assim não for, estar-se-á incentivando o assassinato das vítimas pelos delinqüentes, a fim de evitarem a reprimenda e autorizando o crescimento da impunidade, hoje fortemente reprovada por toda a sociedade, a qual se encontra, com total razão, insegura, amedrontada e apavorada.
Por isto, para alcançar a verdade real com o devido respeito aos princípios constitucionais, o julgador deve avaliá-la com maiores cautelas, sopesando a coerência e a harmonia da confissão base com outras circunstâncias existentes no processo, o relacionamento entre delator e delatado, etc.
Transcrevo a respeito:
«No processo criminal a imputação de co-réu só tem valia probatória quando é confirmada por outros elementos de convicção. Não se pode reconhecer como prova plena a imputação isolada de co-réu para suporte de um «veridictum condenatório, porque seria instituir-se a insegurança no julgamento criminal, com possibilidade de erros judiciários. (RT, 410/316) ... (Juíza Conchita Toniollo).... ()

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Doc. VP 799.5797.8425.6973

769 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO CAMPO GRANDE, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFI-CÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHE-CIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, SEJA POR CONSIDERAR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, OU, ALTERNATI-VAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TEN-TATIVA E NA SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELA RECORRENTE, POR-QUANTO O CONTINGENTE PROBATÓRIO NÃO TRAZ QUALQUER SEGURO SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA NA SUB-TRAÇÃO DE 03 (TRÊS) UNIDADES DE PEÇAS DE QUEIJO E DE 03 (TRÊS) UNIDADES DE LÂMPADAS ELETRÔNICAS, PERTENCENTES AO HIPERMERCADO EXTRA, NA EXATA ME-DIDA EM QUE O POLICIAL MILITAR, ALE-XANDER, NADA MAIS RECORDAVA DO FA-TO, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SU-PRIDO PELA NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO, DEISE, JÁ QUE DESPROVIDA DOS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALI-ZADORES DO CASO CONCRETO E DA IDEN-TIFICAÇÃO DISTINTIVA DE CADA UMA DAS DUAS IMPLICADAS ENVOLVIDAS NO EVEN-TO, TAL COMO CONSTA DO TEXTO DENUN-CIAL, LIMITANDO-SE A HISTORIAR QUE ¿TEVE UMA MULHER QUE ROUBOU QUEIJO E COLOCOU TUDO DENTRO DE UMA BOLSA¿, O QUE FOI IMEDIATAMENTE COMUNICADO AO SUPERVISOR, LEONARDO, CULMINANDO NA INTERCEPTAÇÃO DAQUELA EM POSSE DA REI FURTIVAE, DEVENDO SER CONSIG-NADO, AINDA, QUE A DEPOENTE SEQUER FOI CAPAZ DE RATIFICAR O RECONHECI-MENTO INICIALMENTE REALIZADO, A PAR-TIR DE EM EVENTUAL RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO JUDICIAL, QUE NUNCA CHEGOU A SER PROCEDIDO, E O QUE, ALIA-DO À INEXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE VIGI-LÂNCIA QUE PUDESSEM DAR SUPORTE À VERSÃO ACUSATÓRIA, INVIABILIZA O AL-CANCE DA INDUVIDOSA FIXAÇÃO DOS CONTORNOS FÁTICOS DE TAL HIPÓTESE, A CONSTITUIR UMA DECISIVA FRAGILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELI-TIVA DIRETA DESTE EPISÓDIO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORI-AMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADO-TA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. VP 965.8814.2261.1937

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Insurgência da demandada quanto ao decreto de procedência. Patente adequação não somente da via eleita, como também da sorte do feito. Existência de copossuidor de imóvel dolosamente omitida no bojo de ação de usucapião. Tese de que o bem por ela foi utilizado de forma exclusiva infirmada por contundente prova documental e testemunhal. Potencial co-autor ou mesmo réu, que fosse, que não poderia ser citado por edital, muito menos tratado como se ausente, incerto, terceiro ou desconhecido fosse. Nulidade de citação bem reconhecida. Sentença de procedência bem fundamentada e alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal como do próprio C. STJ. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 295.8753.5331.3497

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Arresto executivo on-line - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executivo em relação ao co-executado, pessoa jurídica, ao fundamento de não ter sido efetivada a sua citação - Inconformismo do exequente - CABIMENTO - Arresto executivo consiste em medida cautelar, de natureza provisória, que visa a garantir a efetividade da execução - Possibilidade de deferimento do arresto executivo com a mera tentativa infrutífera de citação do executado, não sendo necessário o esgotamento das diligências em busca do devedor - Citação que não é requisito para realização do arresto executivo, mas sim para a conversão do arresto em penhora - Em que pese o CPC prever a realização do arresto executivo por Oficial de Justiça (CPC, art. 830), não há óbice para a sua realização on-line, em busca de ativos financeiros dos executados - Precedentes do C. STJ e desta E. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 383.6494.6426.8728

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES -

Apelação de empresa corré e sua sócia - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Pessoa jurídica que menciona ter sido extinta por liquidação voluntária, com baixa na JUCESP - Perda da capacidade postulatória - CPC, art. 70 - Impossibilidade de ser deferido pedido de concessão da justiça gratuita diante extinção pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural - - Desnecessidade de haver sucessão processual na hipótese dos autos, vez que a co-apelante, pessoa física, é a única sócia da empresa liquidada voluntariamente, tendo regularmente recebido saldo de seus haveres - Pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita formulado pela sócia, apelante - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 714.5431.4994.2274

773 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação condenatória de indenização securitária. Pretensão de recebimento de indenização e reembolso de despesas médicas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0017.1600

774 - TJRS. Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade.

«É defesa a interposição simultânea de recurso de apelação e de adesivo, observado o princípio da unirrecorribilidade, sob pena de não conhecimento do recurso adesivo. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AES SUL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CO-AUTORES, PAIS DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IRB DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PREJUDICADO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E, NO MAIS, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECER A APLICABILIDADE DOCPC/1973, art. 475-Q. RECURSO DE APELAÇÃO DA ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS DANOS MATERIAIS AO REQUERENTE HILÁRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. VP 153.6393.2021.8700

775 - TRT2. Empresa (consórcio)

«Solidariedade AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE BENS DE EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A incidência da solidariedade prevista no CLT, art. 2º, aplicável à espécie, não prescinde da presença de todos os integrantes do grupo na fase de conhecimento, se pretender o reclamante, na execução, valer-se do benefício legal de exigir a integralidade de seu crédito de qualquer dos co-devedores. Sustentar que a solidariedade é econômica e não processual, para justificar a execução em bens de pessoa estranha à relação jurídica processual e que não figura no título executivo como devedora evidencia desrespeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório.... ()

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Doc. VP 750.2053.0195.2253

776 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Recurso interposto em face de despacho da Relatora determinando a suspensão do feito enquanto não fosse apreciado pelo MM. Juízo a quo, o pedido de desistência de embargos de declaração pela agravante, na origem. Recurso que comporta conhecimento e, no mérito, não acolhimento. Desistência dos embargos de declaração feita apenas pela ora agravante, persistindo o recurso a ser julgado em relação aos demais co-embargantes. Suspensão do feito que se justifica em razão da prejudicialidade externa que os aclaratórios possuem em relação ao presente agravo de instrumento. Ausência de desistência posterior dos embargos pelos demais recorrentes, não tendo o mesmo sido julgado até o presente momento na origem. Suspensão do presente recurso que deve permanecer até o julgamento definitivo dos aclaratórios pelo MM. Juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. VP 170.1983.5926.7389

777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará Judicial - Sentença de extinção sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir - Irresignação do autor - Não acolhimento - Pretensão arguida de «suprir a ausência de assinatura de co-herdeiro para finalizar transferência de titularidade de veículo inventariado - Impossibilidade - Ação que não se presta a solucionar entraves administrativos - Carecendo de medidas administrativas a serem tomadas, deve o autor mobilizar o meio processual adequado para veicular seu pleito, em vias próprias - Natureza não contenciosa do alvará, imprópria para o pleito - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 142.2732.8000.0000

778 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.

«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0032.3700

779 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... ()

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Doc. VP 466.4142.7354.3732

780 - TJSP.

Apelação cível - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o feito em relação à co-autora ELVIRA, bem como no tocante ao pedido de restituição e julgou procedente o pleito referente à indenização por danos morais - Insurgência do réu restrita à indenização por dano moral - Rejeição - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Saque indevido realizado por terceiros fraudadores em conta bancária de titularidade da autora na própria agência do banco apelante - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput, do CDC - Restituição dos valores à autora que ocorreu apenas após a propositura da ação - Aborrecimento que ultrapassa mero dissabor da vida cotidiana, já que o valor era proveniente de reserva de patrimônio decorrente de benefício previdenciário e o saque fraudulento ocorreu dentro da agência bancária do réu - Dano moral caracterizado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Valor arbitrado na origem que se mostra condizente e razoável com as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 154.3626.0100.7745

781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA 940/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO  MÉDICO CORRÉU. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, QUANTO AO PROFISSIONAL. NO MÉRITO, FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

1. A responsabilidade civil do hospital por atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é objetiva, consoante o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa do médico, preposto do nosocômio, a fim de possibilitar eventual condenação da entidade hospitalar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 808.4891.6904.5360

782 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-executada e exclui-la do autos, bem como determinar a emenda da inicial pela exequente para conversão da execução em procedimento de conhecimento, sob pena de extinção. Insurgência da exequente. Recurso de apelação inadmissível. Não verificadas as hipóteses previstas nos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. Agravo de Instrumento que seria o recurso adequado para atacar a decisão in casu, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. Ausência de dúvida razoável. Operador do direito deve analisar a natureza do conteúdo decisório em sua integralidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. VP 144.8185.9001.7800

783 - TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de resíduo salarial não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/tjpe. Apelo improvido.

«1. Não tendo havido prejuízo que justificasse o seu acolhimento, foram rejeitadas as questões preliminares suscitadas pela douta Procuradoria de Justiça no tocante à ausência de (a) intervenção ministerial em primeiro grau de jurisdição e (b) de manifestação do co-herdeiro interessado. ... ()

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Doc. VP 977.7696.5398.6996

784 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como «SIM SWAP). Invasão de perfil na plataforma Instagram e Whatsapp e aplicação de golpes. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. VP 310.1635.1186.4574

785 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial responsável pela prisão em flagrante. Qualificadoras demonstradas pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, à prática do delito durante o repouso noturno e à aplicação de duas qualificadoras. Adequado. Reincidência específica compensada com a confissão espontânea, em benefício do réu. Pleito de redução da pena ante o princípio da co-culpabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Regime fechado necessário ante a reincidência específica e circunstâncias judiciais negativas, que obstam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos a concessão do sursis. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 150.5244.7015.3900

786 - TJRS. Associação ao tráfico.

«Insuficiente o caderno de provas a demonstrar a existência de vínculo de caráter permanente e estável entre o apelado e os co-réus, com o escopo de comercializar drogas. Apelo ministerial desprovido. Alteração, de ofício, do fundamento legal da absolvição.... ()

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Doc. VP 437.0147.0149.6936

787 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Imóvel alienado com concessão de subsídios - Falecimento da co-mutuária Zuleide - Contrato de gaveta firmado por herdeiros - Petição inicial sem a completa qualificação dos requeridos - Diversas determinações à autora para requerimento de providências com vistas à regularização do polo passivo - Não atendimento - Intimação pessoal da requerente, na forma do CPC, art. 485, § 1º - Autora que não promoveu o regular andamento do feito - Extinção do processo - Cabimento - Citação por edital - Cabimento somente após o prévio esgotamento de diligências para localização dos requeridos - Requerimento de diligências - Incumbência da parte autora - CPC, art. 319, § 1º - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbências - Cabimento, diante da citação dos réus para apresentação de contrarrazões - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 707.2660.2959.0095

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ABUSIVIDADE - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - COPARTICIPAÇÃO - CÁLCULO SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO - NÃO ABUSIVIDADE - COBRANÇA RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

01.

A Lei . 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 16, VIII, a possibilidade de estipulação de cláusula contratual versando sobre «a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". ... ()

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Doc. VP 146.8169.7731.5133

789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de arbitramento de aluguel c.c cobrança - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Tese de que houve acordo tácito de comodato entre as partes - Não acolhimento - Alegação que restou isolada dos autos, sem o mínimo suporte probatório - Tese no sentido de que os autores promoveram o pagamento dos impostos sobre o imóvel por vontade própria e, portanto, não caberia a sua condenação à restituição dos valores pagos - Não acolhimento - Pagamento integral por parte dos apelados que não isenta a responsabilidade da co-proprietária - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 173.9963.6004.6100

790 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0009.2500

791 - TJRS. Da participação de menor importância.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos apelantes Matheus e Cássio em coautoria com os demais co-partícipes, tendo ambos os réus agido ativamente e com igual intensidade na consecução do crime, não se podendo afirmar que suas condutas foram de somenos importância, descabendo a incidência da causa especial de diminuição de pena.... ()

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Doc. VP 213.8218.4121.6922

792 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANTENÇÃO DE POSSE E DIREITO DE PASSAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 945.7718.3444.7177

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação às devedoras principais, ante ao deferimento do plano de recuperação judicial, mas determinou o prosseguimento contra coobrigados. A agravante alega que, por ser responsável patrimonial secundária, a execução não deveria prosseguir contra ela. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7008.6000

794 - TJRS. Mérito. Terceiro fato delituoso descrito na denúncia. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Descabimento.

«Trata-se de tráfico de drogas imputado a três co-réus, sendo que apenas um foi condenado na sentença. O condenado postulou a absolvição, pela insuficiência de provas. Não tem razão. A existência do fato veio demonstrada pelo auto de apreensão, pelos exames provisório e definitivo de constatação da natureza entorpecente da substância apreendida e pela prova oral. A autoria também foi comprovada na sua pessoa. O acusado, em juízo, confessou a prática da infração, admitindo que mantinha as substâncias entorpecentes apreendidas pela polícia em depósito com a finalidade de vendê-las. Além disso, sua confissão foi confortada por filmagens feitas pela polícia, pelas interceptações das conversas telefônicas e pela apreensão de grande quantidade de substância entorpecente na sua residência. Destarte, inafastável a sua condenação pelo terceiro fato delituosos descrito na denúncia.... ()

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Doc. VP 103.1674.7485.7200

795 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão de benefício. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Pedido deferido. CPP, art. 580. CP, art. 25.

««No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (CPP, art. 580). Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do «decisum que declarou, em relação a um deles, o trancamento da ação penal, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.... ()

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Doc. VP 138.0724.5002.3100

796 - STJ. Processual civil. Deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada. Impugnação do redirecionamento diretamente por agravo de instrumento. Inadmissibilidade.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, pronunciou-se sobre as questões suscitadas como omissas. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7015.0700

797 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Acordo. Homologação. Litisconsortes. Participação. Necessidade. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Acordo entre os autores e alguns dos réus. Homologação. Litisconsórcio.

«A homologação ou não do acordo celebrado entre os autores e apenas alguns dos réus passa pela análise do tipo de litisconsórcio havido entre os demandados, uma vez que a regra da independência dos litisconsortes prevista no CPC/1973, art. 48 somente é aplicável ao litisconsórcio simples (facultativo ou necessário). Assim, se unitária a relação litisconsorcial entre os demandados, não se afigura possível a homologação do acordo sem a participação ou, no mínimo, a anuência da co-ré que não figurou como sujeito do instrumento transacional. Hipótese em que a demanda veicula três pedidos, um dos quais (nulidade de contrato celebrado entre os réus) não prescinde de litisconsórcio passivo unitário e, portanto, não pode ser objeto de acordo sem a participação de todos os litisconsortes. Acordo homologado apenas em parte. ... ()

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Doc. VP 362.2770.5949.7656

798 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Inexigibilidade de débito e desvinculação de conta conjunta. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratos celebrados pelo marido da autora e descontados em conta conjunta, mesmo após o falecimento do cônjuge. Réu que agiu de forma irregular, pois deveria buscar o crédito junto ao espólio ou herdeiros, respeitando os limites da herança, nos termos do CCB, art. 1.997. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à autorização da autora para a realização dos descontos em conta de co-titularidade. Restituição dos valores cabível. Dano moral configurado. Valor arbitrado reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Apelação do réu parcialmente provida... ()

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Doc. VP 153.9805.0007.4600

799 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... ()

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Doc. VP 433.2546.5943.7852

800 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de filho de empregado da FEPASA, incapaz (pessoa com deficiência), de reversão da parcela da pensão por morte outrora recebida por sua genitora, em razão do falecimento desta - Possibilidade - A instituição da pensão por morte ocorreu sob a égide da Lei Estadual  200/74, com a morte do empregado da FEPASA (genitor do autor), o que não se confunde com o falecimento da co-beneficiária (genitora do autor) após a promulgação da EC  113/19 - Inaplicabilidade do art. 37, § 15, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 113/1919 - Observância do princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88e do Emenda Constitucional 103/19, art. 7º - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com a concessão da tutela antecipada... ()

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