(DOC. VP 202.3170.3004.4100)

STM. Crime militar. Apelação. Condenação em primeira instância no CPM, art. 251. Compra e venda de gabaritos referentes ao exame de admissão à escola de sargentos das armas.

«- Confissão pelos militares na fase inquisitorial, revelando detalhes precisos da conduta criminosa. Retratação em Juízo. Negativa de autoria pelo civil. Prova testemunhal e documental consistentes a demonstrar a participação dos mesmos na atividade delituosa. - Pena exacerbada fixada pelo Juízo a quo ao civil co-denunciado. Desproporcionalidade em relação aos demais acusados. Não obstante, ser aquele o «cabeça» da empreitada delituosa, o civil não teria êxito sem a efetiva p

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