Jurisprudência sobre
base de calculo
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751 - TJSP. Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, inclusive o adicional de insalubridade - Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do artigo Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, inclusive o adicional de insalubridade - Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I - Impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Recurso improvido".
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752 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de guarulhos. Mandado de segurança coletivo. Caráter preventivo. Impetração contra a inclusão de materiais e subempreitada na base de cálculo do imposto. Art. 11 da Lei municipal 5986/03. Desacolhimento. Base de cálculo do ISS é
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753 - TST. Maior remuneração. Base de cálculo da verbas rescisórias.
«Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no CLT, art. 477 é impertinente ao debate relativo à base de cálculo das verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Incidência sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice. Impossibilidade. Bis in idem embargos de declaração. Omissão. CPC/1973, art. 535. Integração do julgado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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755 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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756 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. CUSTAS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Apelação e reexame necessário interpostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença que concedeu a segurança determinando que o recolhimento do ITCMD fosse realizado com base no valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU. O Estado de São Paulo recorre questionando a base de cálculo aplicada ao ITCMD, além das custas e emolumentos notariais. ... ()
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757 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. CORREÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 alterou o parágrafo único do art. 16, do Regulamento do ITCMD, majorando a base de cálculo de forma ilegal e extrapolando os limites do art. 97, II, § 1º do CTN. 2. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou do direito Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. CORREÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 alterou o parágrafo único do art. 16, do Regulamento do ITCMD, majorando a base de cálculo de forma ilegal e extrapolando os limites do art. 97, II, § 1º do CTN. 2. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 3. Devolução dos valores. Possibilidade. Juros e correção monetária observados o Tema 810 do STF e Taxa SELIC. 4. Sentença de procedência para recálculo do tributo e devolução de valores recolhidos a maior a título de ITCMD, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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758 - TJSP. ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade Ementa: ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade estrita. Recurso não provido.
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759 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (repetição de indébito tributário) - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
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760 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de procedência. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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761 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença de concessão parcial da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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762 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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763 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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764 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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765 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«A teor do que dispõe a Súmula 191/TST e OJ 279 da SBDI-1 do TST, o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado, não se admitindo a alteração da base de cálculo do adicional por meio de norma coletiva, contrariando expressa disposição legal e retirando da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta, além de provocar colisão com o entendimento já cristalizado no âmbito do colendo Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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766 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, seu terço constitucional e licença-prêmio - Sentença, ademais, que não Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, seu terço constitucional e licença-prêmio - Sentença, ademais, que não contraria o PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, à vista do objeto deste - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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767 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação da Assunção de Competência 0087273-47.2005.00001 - art. 7º, II, da Lei Complementar de 959, de 13 de setembro de 2004, exclui tal vantagem da base de cálculo do quinquênio do Agentes de Segurança Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação da Assunção de Competência 0087273-47.2005.00001 - art. 7º, II, da Lei Complementar de 959, de 13 de setembro de 2004, exclui tal vantagem da base de cálculo do quinquênio do Agentes de Segurança Penitenciária - Entendimento firmado pela E. Turma de Uniformização deste E. Colégio Recursal por meio do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 - Recurso provido.
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768 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Art.192 da CLT. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.
«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o CLT, art. 192, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência tradicional desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. ... ()
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769 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Civil - Impossibilidade de inclusão da verba denominada RETGCM, instituída pela Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018, na base de cálculo dos adicionais temporais - Adicional temporal previsto no art. 145 da Lei 223, de 1º de agosto de 1974, que expressamente elege apenas o salário padrão como base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Civil - Impossibilidade de inclusão da verba denominada RETGCM, instituída pela Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018, na base de cálculo dos adicionais temporais - Adicional temporal previsto no art. 145 da Lei 223, de 1º de agosto de 1974, que expressamente elege apenas o salário padrão como base de cálculo dos adicionais temporais, o que é ratificado na previsão do referida, art. 13, I Lei Complementar - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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770 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI 1 do TST, os descontos fiscais e previdenciários não devem ser deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios. Esses descontos, no entanto, referem-se logicamente à cota parte do empregado e, não, do empregador. Isso porque o valor relativo à cota-parte da empresa, a título de contribuição previdenciária, não é deduzido do montante devido ao empregado, mas acrescido ao total do cálculo da liquidação. Em outras palavras, o INSS cota-parte do empregador não compõe o valor bruto do crédito trabalhista e por isso não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Os honorários, frise-se, são calculados levando em conta tão-somente o valor da condenação (incluindo os descontos previdenciários e fiscais de responsabilidade do empregado, embora recolhidos pelo empregador).... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A
base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário e apelação não providos... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A
base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário e apelação não providos... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária desprovida e recurso voluntário, parcialmente provido.... ()
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774 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. TJSP fixou tese no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Turma de Uniformização fixou idêntica tese no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9052. Adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, não pode ser incluído na base de cálculo de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. TJSP fixou tese no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Turma de Uniformização fixou idêntica tese no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9052. Adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, não pode ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Entendimento que se aplica aos agentes de segurança penitenciária. Inteligência do LCE 759/04, art. 7º. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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775 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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776 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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777 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.
A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) a fim de manter-se o valor real da operação entre e a dato do negócio e a do efetivo ato registrário. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.
A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) a fim de manter-se o valor real da operação entre e a dato do negócio e a do efetivo ato registrário. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.
A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) a fim de manter-se o valor real da operação entre e a dato do negócio e a do efetivo ato registrário. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI, bem como que os emolumentos cartorários sejam calculados sobre o valor venal dos imóveis transmitidos adotado para fins de pagamento de IPTU - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) não presentes no caso - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Direito líquido e certo reconhecido que, por congruência, estende-se aos emolumentos cartorários - A cobrança dos emolumentos cartorários considerará o valor recolhido do imposto - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... ()
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781 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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782 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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783 - TRT3. Comissão. Base de cálculo comissões. Base de cálculo. Não incidência sobre os juros e demais encargos inidentes na operação.
«Considerando que o contrato de trabalho firmado pelas partes é silente no tocante à base de cálculo das comissões devidas ao empregado, prevendo apenas que serão calculadas por cada 'cada contrato de empréstimo acima de 13 (treze) meses', não se há que falar no cálculo das comissões, tendo em vista o valor bruto do contrato, máxime quando os juros e demais encargos incidentes sobre a negociação realizada, não são dizem respeito ao valor efetivamente disponibilizado ao cliente, e sim ao risco da atividade, que é exclusivo do empregador.... ()
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784 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228 deste colendo TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de Lei posterior sobre o tema. Provimento.
«A Súmula Vinculante 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, inciso IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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785 - TST. Insalubridade. Adicinal. Salário mínimo como base de cálculo, mesmo após a vigência da CF/88. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI.
«O atual, notório e reiterado entendimento desta Corte, consubstanciado no item 02 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é no sentido de que, «verbis: «Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88. Salário mínimo..... ()
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786 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Em conformidade com o julgamento do STF sobre a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, e diante da impossibilidade de fixação de nenhuma outra base pela via judicial, determina-se que a parcela continue a ser calculada sobre o salário-mínimo, até que seja editada lei ou firmada norma coletiva disciplinando a matéria. Não obstante, a negociação coletiva deve ser específica, ou seja, a cláusula deve prever expressamente que a base de cálculo do adicional será diversa do salário mínimo, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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787 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo (alegação de violação do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º e divergência jurisprudencial). «honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060, de 05.02.1950.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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788 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO EMBARGANTE, QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DISPOSITIVOS DA LEI DE REGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL INVOCADOS PELO APELANTE QUE, APESAR DE PREVEREM O PAGAMENTO DA «INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE EM QUE SE QUESTIONAVA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO TRATAM ESPECIFICAMENTE DO TEMA RELATIVO À BASE DE CÁLCULO, NEM DAS SITUAÇÕES EM QUE A VERBA HONORÁRIA AINDA NÃO TINHA SIDO FIXADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, À LUZ DO CPC EM VIGOR, TEM CARÁTER RESIDUAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, JÁ TENDO SIDO REALIZADA NA SENTENÇA, DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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789 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - voto lançado por equívoco, posto tratar-se de matéria divergente, razão pela qual recebo os embargos, dando0lhe provimento, para anular o acórdão e proferindo novo voto, neste ato. Recurso inominado - Adicional de Qualificação - Base de cálculo: vencimentos integrais - Base de cálculo idêntica à sobre a qual incide a contribuição previdenciária - Ausência Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - voto lançado por equívoco, posto tratar-se de matéria divergente, razão pela qual recebo os embargos, dando0lhe provimento, para anular o acórdão e proferindo novo voto, neste ato. Recurso inominado - Adicional de Qualificação - Base de cálculo: vencimentos integrais - Base de cálculo idêntica à sobre a qual incide a contribuição previdenciária - Ausência de violação à CF/88 - Precedentes invocados não aplicáveis - Jurisprudência do Colégio Recursal unificado no sentido do julgado recorrido - Recurso ao qual se nega provimento.
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790 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Incidência dos juros e demais despesas financeiras.
«1. Doutrina e jurisprudência têm entendido que na base de cálculo do IPI incluem-se exclusivamente os gastos de produção, tais como insumos, mão-de-obra e acessórios. ... ()
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791 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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792 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação em réplica afastada - Inocorrência - Rito célere do mandado de segurança que não prevê a apresentação de réplica pelo impetrante - Mérito da pretensão recursal - Inventário - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Direito líquido e certo de recolhimento do ITCMD utilizando como base de cálculo o valor venal empregado no lançamento do IPTU não demonstrado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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793 - TJSP. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do RETP - Inadmissibilidade - Lei que estabelece expressamente a referida base de cálculo - Recurso não provido.
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794 - TST. Comissões. Base de cálculo das horas extras. Norma coletiva.
«O Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva a qual previa que a base de cálculo das horas extras é composta pelo somatório de todas as parcelas fixas, concluiu que «a cláusula coletiva não restringe a base de cálculo das horas extras, apenas exemplifica algumas verbas salariais que devem integrá-la. Diante disso, decidiu que devem integrar a base de cálculo das horas extras as parcelas habitualmente pagas à autora, o que inclui as comissões. Nesse contexto, a interpretação conferida pela Corte a quo à cláusula coletiva não permite vislumbrar violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/88, 620 da CLT e 114 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TRANSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do ITBI, cuja base de cálculo foi fixada pelo município com base no valor venal do imóvel acrescido de construção. ... ()
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796 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo Ementa: Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN, viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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797 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial.
«Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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798 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é o que se impõe por questões de política justrabalhista, até que o Poder Legislativo regule validamente a matéria em âmbito nacional ou que, setorialmente, empregados e empregadores ajustem, mediante instrumento coletivo, a base de incidência constitucional para o adicional de remuneração em referência. Isso porque, em que pese a Súmula Vinculante 04 do Excelso Supremo Tribunal Federal tenha vedado a utilização do salário mínimo para o cálculo de vantagens, vedou também a sua substituição por decisão judicial. Ou seja, o próprio Supremo Tribunal Federal, mesmo reconhecendo a vedação inserta na Constituição da República no que diz respeito à indexação da parcela em foco à variação do salário mínimo, também deixou clara a impossibilidade de se instituir, por via jurisprudencial, outra base de cálculo.... ()
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799 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Base de cálculo prevista em norma coletiva. Possibilidade.
«I. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. ... ()
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800 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Demanda visando assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal do IPTU. ... ()
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