Jurisprudência sobre
base de calculo
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701 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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702 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso improvido.
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703 - TJSP. IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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704 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e csll. Base de cálculo. Créditos de pis e Cofins decorrentes da não cumulatividade. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção possuem precedentes com entendimento de que os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço - Investigador de Polícia - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Preliminar de suspensão do feito determinada na IRDR 47 - No mérito - Alegou a existência de regime próprio dos Policiais Civis e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço - Investigador de Polícia - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Preliminar de suspensão do feito determinada na IRDR 47 - No mérito - Alegou a existência de regime próprio dos Policiais Civis e Militares - Acolhimento - Base de cálculo apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas específicas na base de cálculo do adicional temporal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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706 - TJSP. Policial Civil. Pleito de incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário. Gratificação transitória que não compõe a base de cálculo das verbas. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Questão já uniformizada em sentido contrário, a partir da combinação dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000028-09.2022.8.26.9051. Maioria da Turma Ementa: Policial Civil. Pleito de incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário. Gratificação transitória que não compõe a base de cálculo das verbas. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Questão já uniformizada em sentido contrário, a partir da combinação dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000028-09.2022.8.26.9051. Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator.
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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O IMPOSTO. DECISÃO QUE REJEITOU A LIMINAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.
Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a base de cálculo para efeito de incidência do ITBI, ou seja, se deve o contribuinte recolher o ITBI calculado sobre o valor efetivo de venda/aquisição do bem ou se o Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tratando-se de mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, de forma a demonstrar o direito líquido e certo alegado, visto que não é permitida a dilação probatória. Necessário pontuar que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nos termos do CTN, art. 38. Todavia, conforme entendimento consolidado do E. STJ, a expressão «valor venal contida no supracitado dispositivo legal deve ser entendida como o valor real da venda do imóvel ou aquele praticado em condições normais de mercado. Tema 1.113 do STJ. Ausência de procedimento administrativo que deveria ter sido instaurado pela Fazenda Municipal para solucionar controvérsia acerca da base de cálculo a ser considerada para o ITBI, comprovando a adequação da base de cálculo por ele utilizada. Indispensável realização de perícia técnica para atualização do valor do bem, tendo em vista que a compra do imóvel no valor de R$85.000,00 ocorreu em 2004, pretendendo a adquirente, tão somente agora, vinte anos depois, o pagamento do imposto discutido para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda e o seu regular registro. Ação mandamental que não comporta a necessária dilação probatória. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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708 - TJSP. Servidor Público Aposentado. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Adicional de insalubridade e gratificação de representação que devem integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A
base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso provido... ()
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710 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado por herdeiros contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de calcular o ITCMD sobre imóveis herdados com base no valor venal do IPTU, alegando ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 ao determinar o cálculo com base no valor venal de referência do ITBI. Postulavam também que o Estado fosse obstado de proceder ao arbitramento posterior do valor devido. ... ()
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711 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado por herdeiros contra ato do Secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de calcular o ITCMD sobre imóveis herdados com base no valor venal do IPTU, alegando ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 ao determinar o cálculo com base no valor venal de referência do ITBI. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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713 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Súmula Vinculante 4/STFC. STF. Salvo os casos previstos na CF/88, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Súmula Vinculante 4/STFC. STF. Salvo os casos previstos na CF/88, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos no órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes a percepção de adicional de insalubridade calculado em grau máximo, médio ou mínimo, nos valores fixos, ainda que sem reajuste anual, sem vinculação ao salário-mínimo. 3. Pretensão de aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante à base de cálculo. Exegese da Lei Complementar 432/1985 com as alterações da Lei Complementar 1.179/12 e da Lei Complementar 1.361/2021. Impossibilidade. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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715 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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716 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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717 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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718 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO IMPROVIDO.
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719 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - Adicional de natureza pro labore faciendo, não podendo ser utilizado na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, por sua eventualidade - Observância da decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - Adicional de natureza pro labore faciendo, não podendo ser utilizado na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, por sua eventualidade - Observância da decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça (0000037-53.2015.8.26.9006) - Precedentes deste Colégio Recursal de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.
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720 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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721 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A
base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expresso em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário desprovido, com observação... ()
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722 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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723 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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724 - STJ. Tributário. PIS. Contribuição. Correção monetária entre o período havido entre a base de cálculo e o recolhimento. Impossibilidade. Inexistência de lei autorizadora. Princípio da legalidade. Lei Complementar 7/70, art. 6º. CTN, art. 97.
«Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade.... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão da autora de recolhimento do ITCMD com base no valor venal dos imóveis - Possibilidade - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Probabilidade do direito evidenciada - Ressalvada ao fisco a faculdade de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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727 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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728 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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729 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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730 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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731 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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732 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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733 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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734 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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735 - STJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência, na base de cálculo, dos encargos financeiros. Impossibilidade. Decreto-lei 406/68, art. 2º.
«Nas vendas a prazo, não são incluídos, na base de cálculo do ICMS, os encargos decorrentes do financiamento do preço das mercadorias.... ()
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736 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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737 - TJSP. Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas Ementa: Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo Exclusão da base de cálculo das verbas de caráter eventual - Recurso da parte autora improvido - Recurso da ré provido em parte, tão somente para excluir o ALE - Adicional de Local de Exercício do recálculo almejado.
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738 - TJSP. TRIBUTO
ITCMD - Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. TRIBUTO
ITCMD - Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TST. Base de cálculo.
«O Reclamante atuava em situação análoga à dos eletricitários, motivo por que deve ser mantida a decisão regional em que se concluiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a sua remuneração, nos termos da Súmula 191/TST, parte final, e da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I/TST.... ()
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741 - TRT3. Equiparação salarial. Base de cálculo.
«As parcelas recebidas pelo paradigma, de caráter personalíssimo, não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida. No entanto, considerando-se que a equiparação salarial decorre da identidade funcional, a gratificação de função recebida pelo modelo, evidentemente, deve ser considerada.... ()
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742 - TJSP. POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DETERMINADA A INCLUSÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES - PRETENSÃO, NESTA AÇÃO, DE RECEBIMETO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS Ementa: POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DETERMINADA A INCLUSÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES - PRETENSÃO, NESTA AÇÃO, DE RECEBIMETO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NO QUE TANGE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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743 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação paga em razão da realização de plantões tem caráter remuneratório, integrando os vencimentos como decorrência da sua habitualidade, devendo ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação paga em razão da realização de plantões tem caráter remuneratório, integrando os vencimentos como decorrência da sua habitualidade, devendo ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. 2. art. 7º, VIII e XVII, e CF/88, art. 39, § 3º. RECURSO PROVIDO.
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744 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Base de cálculo. Reconhecida a procedência de pedido em primeiro grau. Improcedência reconhecida em segunda instância com inversão dos ônus sucumbenciais. Cálculos do credor com fixação de honorários sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Base de cálculo inexistente, ante a ausência de condenação. Decisão em segunda instância que apenas determinou inversão de sucumbência, sem nada determinar quanto ao cálculo da verba honorária, que deve observar o valor atualizado da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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745 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença reformada. Recurso provido.
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746 - TST. Agravo de instrumento. Remessa ex ofício. Aplicação do Decreto 779/69. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Reflexos de horas extras nos rsr. Intervalos intrajornada e interjornada. Base de cálculo das horas extras. Exclusão do adicional por tempo de serviço e adicional de risco e produtividade. Base de cálculo do adicional noturno. Base de cálculo do adicional de risco. Critério de abatimento.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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747 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Cerqueira César. Adicional de Insalubridade. Pretensão à base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 74, da Lei Municipal 870/1993 e não sobre o salário-mínimo, previsto no art. 4º, do Decreto Municipal 1.663/2001. Admissibilidade. Ilegalidade da regulamentação que instituiu base de cálculo diversa da prevista em Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Cerqueira César. Adicional de Insalubridade. Pretensão à base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 74, da Lei Municipal 870/1993 e não sobre o salário-mínimo, previsto no art. 4º, do Decreto Municipal 1.663/2001. Admissibilidade. Ilegalidade da regulamentação que instituiu base de cálculo diversa da prevista em lei. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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748 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Ementa: Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Inexistência de efeito repique - Recurso da SPPREV não provido - Recurso da autora provido.
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749 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Tratando-se de trabalhador horista, a utilização da «hora normal como base de cálculo do adicional de periculosidade atende ao disposto no CLT, art. 193, § 1º e está em consonância com a Súmula 191/TST. ... ()
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750 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. «Gratificação Executiva". LCE 797/95. CARÁTER DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. «Gratificação de Representação". APENAS A PARTE INCORPORADA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. «Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. «Gratificação Executiva". LCE 797/95. CARÁTER DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. «Gratificação de Representação". APENAS A PARTE INCORPORADA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. «Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, «Adicional de Insalubridade e «Adicional de Periculosidade". VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL, QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.
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