(DOC. VP 441.3312.7059.6781)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a reforma da decisão proferida em exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal para cobrança de ISS dos anos de 2020 a 2022, no valor total de R$ 30.289,25. A agravante alega inconstitucionalidade na inclusão de PIS/COFINS e do próprio ISS na base de cálculo do ISS e nulidade da CDA. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclus�

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