Jurisprudência sobre
base de calculo

801 - STJ. Tributário. Icms. Encargos decorrentes de «vendas a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda.

1 - A «venda financiada e a «venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que sobre a venda a prazo - que ocorre sem a intermediação de instituição financeira -, incide ICMS.... (Continua)

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802 - TJSP. Sentença extra petita parcialmente anulada. A sentença condenou a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, em descompasso com o pedido na inicial, que se restringe à inclusão desse adicional somente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a Ementa: Sentença extra petita parcialmente anulada. A sentença condenou a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, em descompasso com o pedido na inicial, que se restringe à inclusão desse adicional somente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a incidência de 50% do Prêmio de Incentivo sobre a base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, no mais, fica mantida. Recurso provido.

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803 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAIUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, objetivando a inclusão do quinquênio na base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme disposto na Lei Municipal 806/1993, do Município de Caiuá. O autor argumenta que o quinquênio, por ser verba incorporada ao vencimento, deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

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804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - BASE DE CÁLCULO ITCMD - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO AO TEMA 1113/STJ, QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

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805 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA - TEMA 1.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

vista do entendimento ratificado pelo STJ em sede do Tema 1.105, os honorários advocatícios devidos pelo INSS nas ações acidentárias têm a base de cálculo limitada às parcelas vencidas até a data da sentença prolatada na fase de conhecimento"... (Continua)

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806 - TRT3. Metroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Energia elétrica.

«De acordo com a OJ 324 da SDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade também é devido aos empregados que trabalham em condição similar àqueles que laboram em sistema elétrico de potência. Dessa forma, aplica-se aos metroviários, cujo trabalho exige contato com energia elétrica, a mesma base de cálculo do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, por se encontrarem submetidos ao mesmo tipo de risco. Tratando-se de vantagem assegurada em norma imperativa alusiva à segurança no trabalho, não se admite a redução da base de cálculo pela via da negociação coletiva.... (Continua)

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807 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral/GPDI - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Cabimento da inclusão na base de cálculo da GDPI, do Abono Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral/GPDI - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Cabimento da inclusão na base de cálculo da GDPI, do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017, dada a sua natureza de vencimento padrão - Recurso não provido.

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808 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Inaplicabilidade do salário profissional ou piso salarial regional

«A adoção do salário profissional ou piso salarial regional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do STF. ... (Continua)

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809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Decisão mantida. Recurso não provido

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810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. AUTORA QUE BUSCA QUE O ITBI TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR PAGO PELO BEM QUANDO CELEBRADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO QUE O MUNICÍPIO EMITIU GUIA DE IMPOSTO COM BASE DE CÁLCULO SUBSTANCIALMENTE MAIOR QUE O VALOR NEGOCIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO, REPISANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.937.821/SP (TEMA REPETITIVO 1.113/STJ). SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO JULGAR O RESP. 1.937.821/SP FIXOU, SOBRE A MATÉRIA, AS SEGUINTES TESES (TEMA 1.113): «A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148 ); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE NÃO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. A SUSPENSÃO NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. ALÉM DISSO, MUNICÍPIO DEVERIA TER INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA, O QUE NÃO OCORREU, NÃO SE DESIMCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ELE UTILIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E QUE DEVE INCIDIR ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER UTILIZADA A TAXA SELIC.

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812 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Tributário. Pretendido esclarecimento sobre a base de cálculo do imposto de renda. Inexistência de omissão na decisão embargada. Rejeição dos embargos. CPC/1973, art. 535. Lei 8.541/92, art. 6, I.

«... Pretende o reclamante seja esclarecida a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista que o FGTS, multa de 40%, aviso prévio, juros de mora e demais parcelas indenizatórias não sofrem incidência do imposto de renda, a teor do Lei 8.541/1992, art. 46, I. Revela-se impertinente a pretensão do embargante em obter esclarecimentos sobre a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista ter ficado expressamente registrado a retenção dos valores devidos a título de contribuições fiscais, sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Assim, delineada a ausência de omissão no julgado, agiganta-se a convicção de os embargos terem sido interpostos à margem do CPC/1973, art. 535. ... (Min. Barros Levenhagen).... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

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815 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Eg. STF e do Eg. TST. ... (Continua)

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816 - TST. Base de cálculo das horas extras.

«O recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST I, do TST, pois a recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo Regional acerca da base de cálculo das horas extras, qual seja, cálculo de acordo com o estabelecido nas normas coletivas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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817 - TST. Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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818 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança no qual se pretende obter a apuração e o recolhimento de ISS calculado exclusivamente sobre o preço dos serviços prestados, sem inclusão do seu próprio encargo e da contribuição para PIS e COFINS na base de cálculo. Denegação da ordem que não merece reforma. O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, e sua base de cálculo é tudo que for cobrado a tal título. Hipótese distinta daquela enfrentada no Tema 69 do STF. Ademais, a Suprema Corte decidiu, através do julgamento da ADPF 190, ser inconstitucional a lei municipal que exclua da base de cálculo do ISS tributos federais. Ausência de lesão a direito líquido e certo a amparar. Inúmeros precedentes firmados no âmbito desta Corte Estadual no mesmo sentido. Apelo improvido.

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819 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL.

Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 37, XIV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. Considerando-se a viabilidade da indicada violação literal e direta da CF/88, art. 37, XIV, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte é no sentido de que, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da parcela «sexta parte, estas gratificações não se inserem na base de cálculo da referida parcela. No caso, o Regional, ao determinar a inclusão da totalidade das verbas remuneratórias recebidas pela reclamante na base de cálculo da «sexta parte, sem fazer qualquer referência às parcelas cuja exclusão da base de cálculo foi expressamente prevista em lei estadual, divergiu do entendimento sedimentado nesta Corte, devendo ser reformada a decisão quanto à base cálculo da rubrica «sexta parte". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança voltada à exclusão dos valores de contribuição ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

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821 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.647/2017. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 189.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. ... (Continua)

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822 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ITCMD -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU e do ITR - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, visto que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os ditames constitucionais atinentes à reserva legal, razão pela qual deve ser adotado o valor venal do imóvel de lançamento do IPTU e do ITR a título de base de cálculo do ITCMD - Deve-se observar, contudo, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada FPESP - Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Afastamento - Exação concreta devidamente especificada - MÉRITO - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.665, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para autorizar os apelantes SÉRGIO, LEONARDO e PAOLA a recolherem o ITCMD incidente sobre os imóveis herdados, com base no valor venal dos imóveis, para fins de IPTU.

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824 - TST. Descontos fiscais. Juros de mora. Base de cálculo. Exclusão

«O v. acórdão regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1. Assim, os juros de mora não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. ... (Continua)

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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA À COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela agravante. Pretensão de reforma da sentença quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios. O STJ é pacífico no sentido de que a mudança na base de honorários, na fase de execução ou cumprimento de sentença, ofende a coisa julgada. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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826 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

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827 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL E «DÉCIMOS DO ART. 133 CE". VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E GERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública visa modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço sexta-parte, para nela incluir verbas de natureza permanente; Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL E «DÉCIMOS DO ART. 133 CE". VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E GERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública visa modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço sexta-parte, para nela incluir verbas de natureza permanente; assim como a condenação da recorrente no pagamento das diferenças. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, fazendo incluir na base do cálculo as remunerações «Gratificação Executiva, «Piso Salarial e «décimos do art. 133 CE". 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois, na linha da jurisprudência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, a base de cálculo da sexta-parte deve abarcar todas as verbas remuneratórias de caráter geral e permanente, o que é a hipóteses dos autos. Além disso, diversamente do apontado pela recorrente, os décimos incorporados por força da regra do então vigente art. 133 da Constituição Estadual não integram a base de cálculo da sexta parte, conforme demonstrado na p. 10. 3. Recurso não provido.

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828 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Policial militar ativo - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo do quinquênio - Vantagem de natureza transitória - Sentença reformada - Remessa necessária e recurso de apelação providos

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829 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE.

Pleito da parte impetrante para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU para o imóvel descrito na petição inicial, afastando-se as alterações instituídas com o Decreto Estadual 55.002/2009. ... (Continua)

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830 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EMOLUMENTOS - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD, bem como dos emolumentos cartorários, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual quanto às custas e aos emolumentos cartorários, visto que referidas verbas são cobradas pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido, com observação... (Continua)

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831 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Incidências. Base de cálculo. Súmulas 132/TST, I, e 191/TST e Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«Não há contradições entre as Súmulas 132/TST, I, e 191/TST, ou entre esta última e a Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I, pois enquanto a Súmula 191 trata exclusivamente da base de cálculo do adicional de periculosidade, que deve levar em conta tão-somente o salário base, o item I da Súmula 132/TST e a Orientação Jurisprudencial 259 tratam da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, para cuja base de cálculo será tomado o valor da hora normal enriquecido do adicional de periculosidade.... (Continua)

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832 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor - O art. 155, II, da CF/88prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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833 - TRT3. Multa 40% do FGTS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 18, §1º, os juros moratórios e a atualização monetária, decorrentes dos expurgos inflacionários, integram a base de cálculo da multa de 40% do FGTS.... (Continua)

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834 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Base de cálculo dos emolumentos de registro. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Denegação da ordem que se impõe, quanto a esse tema (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI do CPC). Recurso e reexame necessário providos em parte

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835 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Matéria remanescente.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

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837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada, deliberando pela inexistência de ilegalidade, tampouco, inconstitucionalidade a autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

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838 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - ICMS.

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839 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - ICMS.

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840 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp 1.902.565/PR, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal". ... (Continua)

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841 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN- Simples Nacional do exercício de 2017/2018 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - CDA que preenche todos os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Título que indica expressamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida - CDA que também aponta a fundamentação legal dos consectários (multa, correção e juros) - Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude, logo, cabia ao contribuinte a prova da irregularidade dos cálculos realizados, o que não foi feito - Inviabilidade de se reconhecer, nesta fase, a ilegalidade da base de cálculo utilizada - Executado-excipiente que defende, em tese, a impossibilidade da inclusão dos tributos federais (como a PIS e a Confins) na base de cálculo do ISSQN, o que não pode ser acolhido - Imposto municipal que é devido sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor dos tributos federais, justifica-se a inclusão desses impostos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Impossibilidade de se deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 - Decisão mantida - Recurso não provido

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842 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6266.... (Continua)

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843 - STJ. Tributário. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o CTN, art. 38, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. ... (Continua)

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844 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Base de cálculo dos emolumentos de registro. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Denegação da ordem que se impõe, quanto a esse tema (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI do CPC). Reexame necessário parcialmente provido.

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845 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Não conhecimento.

«O CF/88, art. 133 e as Súmulas 219 e 329 não tratam da base de cálculo dos honorários advocatícios, razão pela qual não há como serem analisadas as alegadas violação e contrariedade. ... (Continua)

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846 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido como doação. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode ser Ementa: Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido como doação. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode ser utilizada. Ato infralegal que não pode se sobrepor a atos do Poder Legislativo. «In casu, se observada a correta base de cálculo o recorrido estaria isento do recolhimento do imposto «causa mortis". Restituição dos valores indevidamente pagos, portanto, que há realmente de se impor à FESP. Recurso Inominado conhecido e improvido.

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

Decisão agravada que determinou a inclusão do Adicional por Local de Exercício - ALE na base de cálculo dos adicionais temporais, com o respectivo apostilamento. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento parcial. Gratificação de cunho genérico e abrangente que deve ser incluída na base de cálculo dos quinquênios, porém somente até a edição da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, quando absorvida pelos vencimentos do servidor. Inteligência do CE, art. 129. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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850 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professora de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professora de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de cálculo da GDPI. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso desprovido.

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