Jurisprudência sobre
base de calculo

901 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU/ITR, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão de bens causa mortis, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU/ITR. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência, que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Todavia, subsiste a possibilidade de apuração do valor venal por arbitramento. art. 11 da Lei Estadual 10.105/00. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau. Sentença confirmada. ... (Continua)

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902 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes. Inclusão do ICMS. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.

«1. A discussão sobre a possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS paira no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III). Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes. ... (Continua)

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903 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso apresentado - Adicional Local de Exercício - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Gratificação que, com a edição da Lei Complementar Estadual 1.097/09, deixou de ser meramente eventual, passando a ser computada também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência de descontos previdenciários correlatos - Recálculo necessário - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e provido.

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904 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA.

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905 - TJSP. POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de Ementa: POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não deve incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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906 - TST. Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.

«A gratificação semestral, quando paga mensalmente, integra a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/TST, conforme precedente da SDI-I do TST. ... (Continua)

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907 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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908 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRAT. ESP. DE SUPORTE A SAÚDE-G.E.S.S. - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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909 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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910 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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911 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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912 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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913 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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914 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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915 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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916 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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917 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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918 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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919 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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920 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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921 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) - Sentença de procedência, com determinação de inclusão, na base de cálculo dos adicionais temporais, do equivalente a 100% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo - Pretensão fazendária de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte - Ementa: RECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) - Sentença de procedência, com determinação de inclusão, na base de cálculo dos adicionais temporais, do equivalente a 100% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo - Pretensão fazendária de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte - Matéria assentada em incidente de resolução de demanda repetitiva que se aplica a servidores inativos, como no caso dos autos - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIDO, E PROVIDO, acolhendo-se o pedido subsidiário de limitação do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo.

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922 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

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923 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

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924 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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925 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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926 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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927 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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928 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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929 - TRT3. Agravo de petição. Horas extras diurnas. Base de cálculo.

«A interpretação da Súmula 60, I, do C. TST, não permite igualar o valor das horas extras diurnas às noturnas, mormente diante do entendimento que se extrai da OJ 97 da SDI-1 do C. TST de que «o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 

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931 - TJSP. Servidora inativa. Pretensão de inclusão da gratificação executiva e do adicional de insalubridade (AI) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de parcial procedência, a reconhecer o caráter permanente da gratificação executiva, passível de ser incluída na base de cálculo do ATS. Afastada a pretensão quanto ao AI por se tratar de verba «pro labore faciendo". Recurso da Ementa: Servidora inativa. Pretensão de inclusão da gratificação executiva e do adicional de insalubridade (AI) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de parcial procedência, a reconhecer o caráter permanente da gratificação executiva, passível de ser incluída na base de cálculo do ATS. Afastada a pretensão quanto ao AI por se tratar de verba «pro labore faciendo". Recurso da autora insistindo no acolhimento integral de seu pedido. AI que está incorporado aos proventos da recorrente, pago permanentemente, logo deve compor a base de cálculo dos quinquênios. Precedentes da Turma de Uniformização e do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação ajuizada por Antônio Carlos Costa contra o Estado de São Paulo, com pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente, determinando a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do imposto e a restituição dos valores, com correção monetária e juros de mora. O Estado apelou da decisão. ... (Continua)

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933 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Empregado contratado em momento anterior à vigência da Lei 12.740/2012. Improcedência da alteração da base de cálculo em razão do direito adquirido e da irredutibilidade salarial.

«A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. O entendimento firmado por esta Corte, consubstanciado na Súmula 191/TST, III, do TST, visa assegurar a manutenção do direito adquirido, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, e afastar a redução salarial vedada pelo CF/88, art. 7º, VI. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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934 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual do servidor. art. 95 da Lei Orgânica Municipal de Itatinga. Decisão reformada para homologar cálculos da exequente. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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935 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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937 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

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938 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga indistintamente e inerente à função exercida. Decisão isolada proferida no RE  1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera o posicionamento adotado. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido. Recurso da autora provido para determinar a inclusão do Adicional de Periculosidade na base de cálculo dos quinquênios.

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939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO - CÓDIGO 058, ADICIONAL CASEM - CÓDIGO 214 E INSALUBRIDADE - CÓDIGO 220). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do Ementa: RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO - CÓDIGO 058, ADICIONAL CASEM - CÓDIGO 214 E INSALUBRIDADE - CÓDIGO 220). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas de caráter eventual. 2. Verbas reclamadas ostentam caráter permanente. Devem ser incluídas na base na base de cálculo dos quinquênios e da sexta- parte, completados antes da vigência da Lei Complementar 2.843/17. 3. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 4. Correção monetária e juros fixados de acordo com leis e normas de regência para a matéria. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. RECURSO DESPROVIDO.

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940 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Conquanto reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público ou empregado, o texto da Súmula Vinculante 4/STF, não elegeu o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Ressalta-se que a parte final da citada Súmula do STF não permite criar outra base de cálculo por decisão judicial. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Validade do arbitramento. Interpretação da norma local. Impossibilidade. Compatibilidade com as informações prestadas pelo contribuinte. Revisão. Inviável reexame de provas.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a observância do rito previsto na legislação estadual para o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF, ante a necessidade de reexame de lei local. ... (Continua)

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942 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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943 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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944 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.

«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificação não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. ... (Continua)

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945 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.

«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. ... (Continua)

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946 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO -  13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO) - NÃO PROVIDO O RECURSO.  

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947 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD, CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.

Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... (Continua)

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948 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL. SÚMULA VINCULANTE N º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante 04/STF e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266/DF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do CLT, art. 192, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Desse modo, ainda que haja previsão em norma interna mais benéfica, o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Julgados da 5ª Turma e da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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949 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, como é o caso dos autos. Suspensão do processo determinada. Recurso parcialmente provido.

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950 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

Fisco Estadual que por meio de Decreto 55.002/2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD. Ofensa ao princípio da legalidade - Lei Estadual 10.705/2000. Decreto Estadual 55.002/2009 que elegeu idêntico critério do qual se vale o município para estimar o valor venal de tributo que lhe é próprio exigir, o IPTU - tomando-o como patamar para o cálculo da quantia lançada a título de crédito tributário. Alteração que, de fato, criou base de cálculo desprovida, contudo, de devido respaldo legal. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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