(DOC. VP 181.9792.2000.6500)

TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Conquanto reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público ou empregado, o texto da Súmula Vinculante 4/STF, não elegeu o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Ressalta-se que a parte final da citada Súmula do STF não permite criar outra base de cálculo por decisão judicial. Em face da necessidade de adequação jurisdicional ao teor daquela Súmula vinculante, tem-se que a

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